Apelação Cível 1009465-80.2023.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 1009465-80.2023.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3140476/MG (2025/0511554-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: RAIMUNDA ALVES BORGES ADVOGADOS: MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA - MG171246 ALLANA BERNARDES QUEIROZ FREITAS - MG218538 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3140476/MG (2025/0511554-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: RAIMUNDA ALVES BORGES ADVOGADOS: MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA - MG171246 ALLANA BERNARDES QUEIROZ FREITAS - MG218538 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 27/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3140476/MG (2025/0511554-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: RAIMUNDA ALVES BORGES ADVOGADOS: MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA - MG171246 ALLANA BERNARDES QUEIROZ FREITAS - MG218538 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 07/01/2026.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3140476/MG (2025/0511554-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: RAIMUNDA ALVES BORGES ADVOGADOS: MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA - MG171246 ALLANA BERNARDES QUEIROZ FREITAS - MG218538 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 07/04/2026.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3140476/MG (2025/0511554-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAIMUNDA ALVES BORGES ADVOGADOS: MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA - MG171246 ALLANA BERNARDES QUEIROZ FREITAS - MG218538 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/12/2025, 15:43

Documento (Certidão)

26/12/2025, 15:42

Documento (Certidão)

03/10/2025, 11:56

Remessa (outros motivos)

15/09/2025, 11:35

Mero expediente

15/09/2025, 09:27

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 10:40

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:01

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:02

Confirmada

10/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

30/06/2025, 11:52

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1009465-80.2023.4.06.9999/MG APELANTE: RAIMUNDA ALVES BORGES ADVOGADO(A): MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB MG171246) ADVOGADO(A): ALLANA BERNARDES QUEIROZ FREITAS (OAB MG218538) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos de lei que indica. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF, “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.). Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

23/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

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