Agravo de Instrumento 1012828-50.2017.4.01.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 1012828-50.2017.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2025, 15:52

Trânsito em julgado

22/09/2025, 15:16

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:02

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 15:52

Confirmada

01/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 07:12

Publicação

26/05/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 1012828-50.2017.4.01.0000/MG AGRAVADO: ADILSON MOREIRA DA CUNHA JUNIOR ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE DE OLIVEIRA HILARIO (OAB MG124356) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região que negou provimento à sua apelação. Em suas razões, a recorrente alega ilegitimidade ativa do exequente, suscita afronta aos artigos 502 e 503 do CPC/2015, eis que teria havido a ampliação subjetiva do título judicial transitado em julgado. É o relatório. Decido. DECIDO Examinando os autos, verifica-se que o recurso especial não reúne os pressupostos que permitam o seu trânsito. Relativamente à ilegitimidade ativa do exequente, é aplicável a tese firmada no Tema 823/STF (RE 883.642-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 26.06.2015): “O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. Além disso, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a legitimidade do sindicato para a defesa em Juízo dos direitos e interesses individuais ou coletivos de toda a categoria que representam prescinde da filiação à época do ajuizamento do processo de conhecimento, tornando irrelevante qualquer consideração sobre eventual lista apresentada pelo sindicato junto à petição inicial (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.869.298/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020). Descabe argumentar que o título judicial teria limitado os seus efeitos aos servidores relacionados em lista juntada com a inicial, eis que não se verifica tal peculiaridade no contexto fático delineado pelo acórdão. Com estas considerações, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. I. Belo Horizonte, (data e assinatura digitais).

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2025, 14:47

Remessa (outros motivos)

10/05/2025, 07:21

Negação de Seguimento

09/05/2025, 19:16

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 16:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 1012828-50.2017.4.01.0000/MG AGRAVADO: ADILSON MOREIRA DA CUNHA JUNIOR ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE DE OLIVEIRA HILARIO (OAB MG124356) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região que negou provimento à sua apelação. Em suas razões, a recorrente alega ilegitimidade ativa do exequente, suscita afronta aos artigos 502 e 503 do CPC/2015, eis que teria havido a ampliação subjetiva do título judicial transitado em julgado. É o relatório. Decido. DECIDO Examinando os autos, verifica-se que o recurso especial não reúne os pressupostos que permitam o seu trânsito. Relativamente à ilegitimidade ativa do exequente, é aplicável a tese firmada no Tema 823/STF (RE 883.642-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 26.06.2015): “O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. Além disso, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a legitimidade do sindicato para a defesa em Juízo dos direitos e interesses individuais ou coletivos de toda a categoria que representam prescinde da filiação à época do ajuizamento do processo de conhecimento, tornando irrelevante qualquer consideração sobre eventual lista apresentada pelo sindicato junto à petição inicial (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.869.298/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020). Descabe argumentar que o título judicial teria limitado os seus efeitos aos servidores relacionados em lista juntada com a inicial, eis que não se verifica tal peculiaridade no contexto fático delineado pelo acórdão. Com estas considerações, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. I. Belo Horizonte, (data e assinatura digitais).

23/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Negação de Seguimento

Conclusão (para decisão)

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