Apelação Cível 1013782-96.2022.4.01.9999 - TRF6

Apelação Cível 1013782-96.2022.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3143332/MG (2026/0004587-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: BRENDA MUNHOZ SOUZA ADVOGADO: ANDRELINA DE FATIMA SOUZA CAMPOS - SP103850 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 07/05/2026.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3143332/MG (2026/0004587-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRENDA MUNHOZ SOUZA ADVOGADO: ANDRELINA DE FATIMA SOUZA CAMPOS - SP103850 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3143332/MG (2026/0004587-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRENDA MUNHOZ SOUZA ADVOGADO: ANDRELINA DE FATIMA SOUZA CAMPOS - SP103850 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 14/01/2026.

16/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/01/2026, 13:26

Documento (Certidão)

09/01/2026, 13:25

Documento (Certidão)

06/10/2025, 09:35

Remessa (outros motivos)

18/09/2025, 18:17

Mero expediente

18/09/2025, 18:11

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 10:40

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:01

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:02

Confirmada

10/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

30/06/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 16:00

Confirmada

01/06/2025, 23:59

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1013782-96.2022.4.01.9999/MG APELADO: BRENDA MUNHOZ SOUZA ADVOGADO(A): ANDRELINA DE FATIMA SOUZA (OAB SP103850) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos de lei que indica. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF, “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.). Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

23/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3143332/MG (2026/0004587-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: BRENDA MUNHOZ SOUZA ADVOGADO: ANDRELINA DE FATIMA SOUZA CAMPOS - SP103850 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 07/05/2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3143332/MG (2026/0004587-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRENDA MUNHOZ SOUZA ADVOGADO: ANDRELINA DE FATIMA SOUZA CAMPOS - SP103850 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 14/01/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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