Mandado de Segurança Cível 1009684-54.2021.4.01.3807 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1009684-54.2021.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 1009684-54.2021.4.01.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009684-54.2021.4.01.3807/MG APELADO: SMR LV - SOCIEDADES MEDICAS REUNIDAS LV LTDA ADVOGADO(A): RENATA CRISTINE GOMES (OAB MG192960) ADVOGADO(A): DANIELA ALVES MACEDO (OAB MG189237) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos pela UNIÃO contra acórdão deste Tribunal, em ação na qual se discute a possibilidade de exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS/COFINS. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no RE 592.616/RS (Tema 118), relativo à constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com essas considerações, SOBRESTEM-SE os recursos especial e extraordinário até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema nº 118, conforme o disposto no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. Julgado o mérito dos recursos extraordinários afetados pelo rito da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, retornem os autos à Presidência/TRF6 para que seja exercido o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto, inclusive quanto à análise das demais questões eventualmente suscitadas nos autos. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2024, 19:13

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2022, 16:43

Documento (Certidão)

24/06/2022, 16:41

Documento (Outros documentos)

02/06/2022, 17:38

Petição (Petição (outras))

02/06/2022, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 15:01

Petição (Contra-razões)

31/05/2022, 10:54

Decurso de Prazo

28/05/2022, 01:05

Expedida/Certificada

26/04/2022, 17:19

Decurso de Prazo

23/04/2022, 02:16

Petição (Apelação)

04/04/2022, 11:41

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2022, 16:24

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 16:24

Mandado

25/03/2022, 15:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

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