Apelação / Remessa Necessária 1009684-54.2021.4.01.3807 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1009684-54.2021.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

13/08/2025, 17:16

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:02

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:05

Confirmada

01/06/2025, 23:59

Publicação

26/05/2025, 02:31

Petição (Petição (outras))

24/05/2025, 07:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 1009684-54.2021.4.01.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009684-54.2021.4.01.3807/MG APELADO: SMR LV - SOCIEDADES MEDICAS REUNIDAS LV LTDA ADVOGADO(A): RENATA CRISTINE GOMES (OAB MG192960) ADVOGADO(A): DANIELA ALVES MACEDO (OAB MG189237) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos pela UNIÃO contra acórdão deste Tribunal, em ação na qual se discute a possibilidade de exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS/COFINS. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no RE 592.616/RS (Tema 118), relativo à constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com essas considerações, SOBRESTEM-SE os recursos especial e extraordinário até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema nº 118, conforme o disposto no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. Julgado o mérito dos recursos extraordinários afetados pelo rito da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, retornem os autos à Presidência/TRF6 para que seja exercido o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto, inclusive quanto à análise das demais questões eventualmente suscitadas nos autos. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2025, 14:49

Remessa (outros motivos)

12/05/2025, 08:48

Recurso Extraordinário com repercussão geral

09/05/2025, 19:17

Conclusão (para decisão)

03/12/2024, 14:49

Remessa (outros motivos)

29/11/2024, 16:54

Remessa (outros motivos)

25/11/2024, 19:12

Ato ordinatório

25/11/2024, 19:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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