Mandado de Segurança Cível 1009597-53.2020.4.01.3801 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1009597-53.2020.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1009597-53.2020.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009597-53.2020.4.01.3801/MG APELADO: CLINICA VISION LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela empresa Autora contra acórdão deste Tribunal, em ação na qual se discute a possibilidade de exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS/COFINS. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no RE 592.616/RS (Tema 118), relativo à constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com essas considerações, SOBRESTE-SE o recurso extraordinário até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema nº 118, conforme o disposto no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. Julgado o mérito dos recursos extraordinários afetados pelo rito da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, retornem os autos à Presidência/TRF6 para que seja exercido o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto, inclusive quanto à análise das demais questões eventualmente suscitadas nos autos. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2024, 16:55

Remessa (em grau de recurso)

04/03/2021, 18:16

Documento (Outros documentos)

04/03/2021, 18:15

Decurso de Prazo

04/03/2021, 17:03

Petição (Contra-razões)

08/02/2021, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2021, 11:26

Decurso de Prazo

29/01/2021, 03:02

Petição (Apelação)

02/01/2021, 11:56

Petição (Petição (outras))

17/11/2020, 18:57

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2020, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2020, 18:10

Segurança

12/11/2020, 10:16

Conclusão (para decisão)

19/10/2020, 14:29

Petição (Petição (outras))

16/10/2020, 20:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Segurança

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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