Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Cível Nº 1009597-53.2020.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009597-53.2020.4.01.3801/MG
APELADO: CLINICA VISION LTDA
ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela empresa Autora contra acórdão deste Tribunal, em ação na qual se discute a possibilidade de exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS/COFINS.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no RE 592.616/RS (Tema 118), relativo à constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Com essas considerações, SOBRESTE-SE o recurso extraordinário até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema nº 118, conforme o disposto no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.
Julgado o mérito dos recursos extraordinários afetados pelo rito da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, retornem os autos à Presidência/TRF6 para que seja exercido o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto, inclusive quanto à análise das demais questões eventualmente suscitadas nos autos.
Intimem-se.
Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Cível Nº 1009597-53.2020.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009597-53.2020.4.01.3801/MG
APELADO: CLINICA VISION LTDA
ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela empresa Autora contra acórdão deste Tribunal, em ação na qual se discute a possibilidade de exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS/COFINS.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no RE 592.616/RS (Tema 118), relativo à constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Com essas considerações, SOBRESTE-SE o recurso extraordinário até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema nº 118, conforme o disposto no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.
Julgado o mérito dos recursos extraordinários afetados pelo rito da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, retornem os autos à Presidência/TRF6 para que seja exercido o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto, inclusive quanto à análise das demais questões eventualmente suscitadas nos autos.
Intimem-se.
Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).
23/05/2025, 00:00
Expedida/certificada
22/05/2025, 14:50
Remessa (outros motivos)
12/05/2025, 08:48
Recurso Extraordinário com repercussão geral
09/05/2025, 19:17
Conclusão (para decisão)
03/12/2024, 14:49
Remessa (outros motivos)
03/12/2024, 13:50
Remessa (outros motivos)
26/11/2024, 16:55
Petição (Petição (outras))
26/11/2024, 09:07
Expedida/Certificada
22/11/2024, 17:09
Decurso de Prazo
22/11/2024, 00:10
Petição (Petição (outras))
23/10/2024, 09:31
Petição (Petição (outras))
01/10/2024, 00:15
Petição (Petição (outras))
30/09/2024, 17:28
Documento (Certidão)
27/09/2024, 18:55
Expedição de documento (Outros documentos)
27/09/2024, 18:55
Não-Provimento
27/09/2024, 18:51
Mérito
26/09/2024, 18:19
Mérito
26/09/2024, 18:18
Petição (Petição (outras))
26/09/2024, 18:18
Expedição de documento (Outros documentos)
28/08/2024, 14:25
Para julgamento de mérito
28/08/2024, 14:25
Conclusão (para decisão)
28/02/2024, 15:08
Petição (Petição (outras))
15/02/2024, 18:25
Expedida/Certificada
09/02/2024, 15:42
Petição (Embargos de declaração)
26/01/2024, 10:22
Petição (Petição (outras))
09/01/2024, 22:32
Petição (Petição (outras))
08/01/2024, 18:23
Documento (Certidão)
08/01/2024, 10:27
Provimento
29/12/2023, 17:57
Mérito
04/12/2023, 16:29
Mérito
04/12/2023, 16:28
Petição (Petição (outras))
04/12/2023, 16:27
Expedição de documento (Outros documentos)
26/10/2023, 14:22
Para julgamento de mérito
26/10/2023, 14:21
Adiado
11/09/2023, 21:06
Petição (Petição (outras))
11/09/2023, 20:59
Expedição de documento (Outros documentos)
14/08/2023, 14:36
Para julgamento de mérito
14/08/2023, 14:35
Adiado
02/05/2023, 11:54
Adiado
02/05/2023, 11:54
Petição (Petição (outras))
02/05/2023, 11:53
Expedição de documento (Outros documentos)
11/04/2023, 17:20
Para julgamento de mérito
11/04/2023, 17:20
Adiado
31/03/2023, 09:26
Adiado
31/03/2023, 09:24
Petição (Petição (outras))
31/03/2023, 09:22
Expedição de documento (Outros documentos)
17/03/2023, 14:44
Para julgamento de mérito
17/03/2023, 14:41
Adiado
16/03/2023, 15:02
Adiado
16/03/2023, 15:01
Petição (Petição (outras))
16/03/2023, 14:59
Petição (Petição (outras))
16/03/2023, 14:55
Expedição de documento (Outros documentos)
03/03/2023, 16:37
Para julgamento de mérito
03/03/2023, 16:33
Adiado
02/03/2023, 01:04
Adiado
02/03/2023, 01:04
Petição (Petição (outras))
02/03/2023, 01:02
Expedição de documento (Outros documentos)
15/02/2023, 18:34
Para julgamento de mérito
15/02/2023, 18:28
Recebimento
16/09/2022, 10:21
Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)