Apelação Cível 1013566-09.2020.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

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Apelação CívelAuxílio-Reclusão (Art. 80)Apelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 22 - Des. Federal Luciana Pinheiro Costa

Partes do Processo

TIFANNY HELLENA SOARES

Autor

Advogados / Representantes

LUCAS ALVES BRAGA

OAB/MG 185417·CPF

·

Representa: Autor

FRANCISCO DE PAULA VITOR BRAGA FILHO

OAB/MG 063645·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

16/12/2025, 16:34

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 05:57

Mero expediente

13/12/2025, 15:15

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 15:35

Documento (Certidão)

04/12/2025, 15:33

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

04/12/2025, 15:18

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:02

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:05

Confirmada

01/06/2025, 23:59

Publicação

26/05/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1013566-09.2020.4.01.9999/MG APELANTE: TIFANNY HELLENA SOARES ADVOGADO(A): FRANCISCO DE PAULA VITOR BRAGA FILHO (OAB MG063645) ADVOGADO(A): LUCAS ALVES BRAGA (OAB MG185417) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1162 para julgamento sob o rito dos repetitivos determinando a suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a mesma questão de direito. Tema 1162 STJ - Definir se é possível flexibilizar o critério econômico para deferimento do benefício de auxílio- reclusão, ainda que o salário-de-contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, III, e 1.040 do CPC/2015, proceda-se ao sobrestamento do recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2025, 14:42

Remessa (outros motivos)

10/05/2025, 07:21

Por Controvérsia

09/05/2025, 19:16

Todas as movimentações(20)

Conclusão (para julgamento)

16/12/2025, 16:34

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 05:57

Mero expediente

13/12/2025, 15:15

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 15:35

Documento (Certidão)

04/12/2025, 15:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 00:00

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

04/12/2025, 15:18

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:02

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:05

Confirmada

01/06/2025, 23:59

Publicação

26/05/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1013566-09.2020.4.01.9999/MG APELANTE: TIFANNY HELLENA SOARES ADVOGADO(A): FRANCISCO DE PAULA VITOR BRAGA FILHO (OAB MG063645) ADVOGADO(A): LUCAS ALVES BRAGA (OAB MG185417) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1162 para julgamento sob o rito dos repetitivos determinando a suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a mesma questão de direito. Tema 1162 STJ - Definir se é possível flexibilizar o critério econômico para deferimento do benefício de auxílio- reclusão, ainda que o salário-de-contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, III, e 1.040 do CPC/2015, proceda-se ao sobrestamento do recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2025, 14:42

Remessa (outros motivos)

10/05/2025, 07:21

Por Controvérsia

09/05/2025, 19:16

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 18:12

Ato ordinatório

31/03/2025, 18:12

Remessa (outros motivos)

06/12/2022, 16:43

Conclusão

03/11/2022, 15:59

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

13/09/2022, 14:04