Mandado de Segurança Cível 1007057-59.2021.4.01.3813 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1007057-59.2021.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

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28/04/2026, 08:22

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27/03/2026, 08:24

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27/02/2026, 08:23

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27/11/2025, 08:23

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26/09/2025, 08:21

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27/05/2025, 08:20

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1007057-59.2021.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007057-59.2021.4.01.3813/MG APELADO: MRC COMERCIO, LOCACAO, CALIBRACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos pela UNIÃO contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em ação na qual se discute a possibilidade de exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS/COFINS. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.330.737/SP, em regime de recurso repetitivo, decidiu que o valor do ISSQN ou ISS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 634). Ocorre que permanece submetida ao regime de repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal, a questão relativa à constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no RE 592.616-RG/RS (Tema 118-STF). Assim, impõe-se o aguardo do pronunciamento, em definitivo, da Suprema Corte sobre o tema. Com essas considerações, DETERMINO o SOBRESTAMENTO do recurso especial, conforme o disposto no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. Julgado o mérito dos recursos afetados pelo rito da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, retornem os autos à Presidência/TRF6 para que seja exercido o juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário interpostos, inclusive quanto à análise das demais questões eventualmente suscitadas nos autos. Intimem-se.

23/05/2025, 00:00

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08/05/2025, 08:19

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27/03/2025, 08:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 00:00

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