Agravo de Instrumento 6007275-49.2024.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6007275-49.2024.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 A 15/12/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6007275-49.2024.4.06.0000/MG INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS AGRAVANTE: EFICIENCIA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA (OAB SP489791) ADVOGADO(A): CESAR CHINAGLIA MENESES (OAB SP384743) ADVOGADO(A): MATEUS VIEIRA NICACIO (OAB MG151257) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 A 13/03/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6007275-49.2024.4.06.0000/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA AGRAVANTE: EFICIENCIA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA (OAB SP489791) ADVOGADO(A): CESAR CHINAGLIA MENESES (OAB SP384743) ADVOGADO(A): MATEUS VIEIRA NICACIO (OAB MG151257) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 12:41

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:18

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:11

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:07

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:07

Confirmada

19/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

09/04/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 15:41

Expedida/certificada

09/04/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 15:40

Confirmada

26/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 12:01

Publicação

18/03/2026, 03:32

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6007275-49.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009803-64.2023.4.06.3820/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE: EFICIENCIA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA (OAB SP489791) ADVOGADO(A): CESAR CHINAGLIA MENESES (OAB SP384743) ADVOGADO(A): MATEUS VIEIRA NICACIO (OAB MG151257) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO LEGAL DE 20%. DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a legalidade da cobrança do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, sob a alegação de omissão quanto à tese de incompatibilidade constitucional do referido encargo e quanto à manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais e legais, para fins de prequestionamento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a tese de inconstitucionalidade do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969; e (ii) saber se há omissão pela ausência de manifestação expressa acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pela embargante, com a finalidade de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. Não há omissão quanto à análise da constitucionalidade do encargo legal de 20%, uma vez que o acórdão embargado apreciou expressamente a matéria, reconhecendo a legalidade e legitimidade da cobrança, bem como afastando a alegação de inconstitucionalidade, em consonância com a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores. 4. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão de fundamentos já analisados, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. 5. Inexiste omissão quanto ao prequestionamento, pois o órgão julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes, sendo suficiente o enfrentamento fundamentado da controvérsia, além de ser aplicável o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de março de 2026.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6007275-49.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009803-64.2023.4.06.3820/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE: EFICIENCIA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA (OAB SP489791) ADVOGADO(A): CESAR CHINAGLIA MENESES (OAB SP384743) ADVOGADO(A): MATEUS VIEIRA NICACIO (OAB MG151257) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ENCARGO LEGAL DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, mantendo a cobrança do encargo legal de 20% incidente sobre o débito executado em execução fiscal. A agravante alega (i) vício processual na decisão monocrática, por suposta contradição e omissão, e (ii) ilegalidade e inconstitucionalidade do referido encargo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão monocrática incorreu em vício processual ao negar seguimento ao agravo de instrumento, após reconhecer a presença dos pressupostos de admissibilidade; e (ii) saber se o encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, tem natureza de honorários advocatícios e se sua cobrança afronta a Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há vício processual na decisão monocrática, que, ao negar seguimento ao agravo de instrumento, fundamentou-se na conformidade do mérito recursal com a jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores, nos termos do art. 932 do CPC. A utilização da expressão “nego seguimento” não prejudica a validade da decisão, pois reflete a improcedência do recurso diante de matéria pacificada. 4. O encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 possui natureza substitutiva dos honorários advocatícios, nos termos do art. 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, sendo sua cobrança devida em execuções fiscais da União. A jurisprudência pacífica do STJ e o teor da Súmula 168 do extinto TFR reconhecem a legalidade e constitucionalidade do encargo, destinado a cobrir despesas inerentes à cobrança da dívida ativa da União. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932; Decreto-Lei nº 1.025/1969, art. 1º; Lei nº 10.522/2002, art. 37-A, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TFR, Súmula nº 168. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2025.

19/12/2025, 00:00

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