Apelação Cível 6000920-42.2024.4.06.3809 - TRF6

Apelação Cível 6000920-42.2024.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6000920-42.2024.4.06.3809/MG IMPETRANTE: ALEXIA LESSAY NASCIMENTO CHAGAS ADVOGADO(A): ALESSANA RIBEIRO REZENDE VILELA (OAB MG094346) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MAIA PINA (OAB MG172284) DESPACHO/DECISÃO Abra-se vista às partes sobre o retorno dos autos do TRF 6ª Região. Prazo: 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo acima, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

25/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/07/2025, 18:50

Trânsito em julgado

17/07/2025, 18:30

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:03

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:01

Confirmada

01/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 16:43

Confirmada

26/05/2025, 16:41

Publicação

26/05/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 6000920-42.2024.4.06.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000920-42.2024.4.06.3809/MG APELANTE: ALEXIA LESSAY NASCIMENTO CHAGAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALESSANA RIBEIRO REZENDE VILELA (OAB MG094346) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MAIA PINA (OAB MG172284) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desistência de mandado de segurança apresentado por ALEXIA LESSAY NASCIMENTO CHAGAS no evento 5, PET1. Em ações mandamentais, como o presente caso, é prescindível a anuência da autoridade coatora. Ademais, a desistência pode ser requerida a qualquer momento. Esse é o entendimento exarado pelo c. Supremo Tribunal Federal no Tema 530: É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973. Em face do exposto, homologa-se o pedido de desistência e denego a segurança, com espeque no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil e art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09. Por conseguinte, julga-se prejudicado o recurso de apelação, dele não conhecendo. Em razão da gratuidade da justiça deferida ao(à) autor(a) em primeiro grau, deixo de condená-lo(a) ao pagamento de custas e eventuais honorários advocatícios. I. Após, transcorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2025, 16:53

Expedida/certificada

22/05/2025, 16:53

Expedida/certificada

22/05/2025, 16:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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