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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0000561-60.2019.4.01.3826/MG RÉU: FRANCISCO APARECIDO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MARIA CLEUSA DIAS (OAB MG173227) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Considerando o trânsito em julgado do acórdão condenatório (evento 63/segundo grau) em desfavor de FRANCISCO APARECIDO DO NASCIMENTO (02 anos, 04 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, mais 68 dias-multa: evento 2/v.4. f.01-08/segundo grau), considerando a obrigatoriedade de centralização e unificação do controle da execução penal nacionalmente, através do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU, nos termos da Resolução CNJ nº 280/2019, e Lei 7.210/84, artigo 111, proceda-se ao cadastro das penas no sistema informatizado. Determina-se a tramitação do feito, doravante, apenas na forma eletrônica, no âmbito do sistema próprio. II – Expeça-se a competente guia de execução definitiva das penas ao juízo da vara de execuções penais da Comarca de Poços de Caldas/MG, nela também se incluindo o valor da multa, prestação pecuniária e custas processuais. Oportunamente, remetam-se-lhe os autos eletrônicos de execução, com as nossas homenagens. III – Já fixada verba honorária em prol da defensora dativa (evento 2/v.3, f. 4 e 18/segundo grau), requisite-se o respectivo pagamento. IV – Cumpra-se, de resto, no que faltar, a sentença sob evento 2/v.4, f. 01-08/segundo grau. V – Considerando o regime próprio de contagem de prazos do processo penal (CPP, art. 798), considerando a incompatibilidade de tanto ao disposto na Lei 11.419/2006 (art. 5º, §3º), considerando a duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e considerando a necessidade de assegurar a paridade entre as partes, neste juízo, todas as intimações eletrônicas considerar-se-ão realizadas no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no sistema "Eproc", iniciando-se a contagem dos prazos no dia subsequente, em caráter contínuo. VI – A tempo e modo devidos, se cumprindo o reeducando pena noutro juízo, arquivem-se os autos, nos termos da Portaria Conjunta Presi/COGER/TRF 6ª Região nº 003/2022, de 22-11-2022 (art. 3º, parágrafos 1º e 3º). VII – Intimem-se. Uberaba (MG), 27 de abril de 2026. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara Criminal