Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1014187-42.2021.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1014187-42.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/08/2024, 14:04

Decurso de Prazo

01/06/2024, 00:51

Publicação

16/05/2024, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1014187-42.2021.4.01.3800. Intimação polo ativo - Subseção Judiciária de Belo Horizonte 1ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SSJ de Belo Horizonte INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GUILHERME CARVALHO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELEN PRISCILA DA CRUZ - MG198369 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ Destinatários: GUILHERME CARVALHO DE OLIVEIRA ELEN PRISCILA DA CRUZ - (OAB: MG198369) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 5 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELO HORIZONTE, 14 de maio de 2024. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SSJ de Belo Horizonte

15/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 11:56

Documento (Outros documentos)

14/05/2024, 11:54

Documento (Certidão)

11/10/2023, 11:38

Decurso de Prazo

30/09/2023, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2023, 09:02

Mudança de Classe Processual

11/09/2023, 13:26

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:12

Decurso de Prazo

21/03/2023, 00:09

Decurso de Prazo

21/03/2023, 00:09

Decurso de Prazo

21/03/2023, 00:09

Documentos

Intimação polo ativo

•15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1014187-42.2021.4.01.3800. RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR RECORRIDO: GUILHERME CARVALHO DE OLIVEIRA EMENTA-VOTO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA, INVESTIGADOR DE POLÍCIA E PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. ART. 109, § 2º DA CR/1988. SUSPENSÃO DA PROVA PREAMBULAR. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO DAS DESPESAS RELACIONADAS DIRETA E IMEDIATAMENTE COM O CERTAME. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À IMAGEM E HONRA SUBJETIVA. INDENIZAÇÃO NÃO CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG PROCESSO REFERÊNCIA: 1014187-42.2021.4.01.3800 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: GUILHERME CARVALHO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELEN PRISCILA DA CRUZ - MG198369-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ RELATOR(A):RODRIGO RIGAMONTE FONSECA PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMG Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1014187-42.2021.4.01.3800 R E L A T Ó R I O Dispensado o Relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMG RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1014187-42.2021.4.01.3800 RECURSO CONTRA SENTENÇA Nº 1014187-42.2021.4.01.3800 Trata-se de recurso inominado (ID 184437022) interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ – UFPR contra a sentença (ID 184437019) que julgou procedentes os pedidos iniciais condenando-a a pagar à parte autora, GUILHERME CARVALHO DE OLIVEIRA, as quantias de R$1.207,71 e R$3.000,00, respectivamente a título de reparação por danos materiais e indenização por danos morais causados pela suspensão da prova preambular objetiva do Concurso Público para Provimento de vagas nos Cargos de Delegado de Polícia, Investigador de Polícia e Papiloscopista, todos do Quadro Próprio da Polícia Civil – QPPC – do Estado do Paraná (Edital nº 002/2020). 2. A UFPR argui, preliminarmente, a incompetência territorial diante do foro de eleição. No mérito, aduz em suas razões recursais, em síntese, que enfrentou diversas dificuldades para realização das provas objetivas do concurso para preenchimento dos cargos de Delegado, Papiloscopista e Investigador da Polícia Civil do Estado do Paraná, tendo optado por seu cancelamento para manter a integridade e saúde da população, além da lisura e tratamento isonômico dos candidatos, o que afasta sua responsabilidade, já que: (a) apenas entre os dias 16 e 17/02/2021, a relação das escolas cedidas pelo Governo do Estado do Paraná para realização da prova (no dia 21/02/2021) chegou ao seu Núcleo de Concursos, o que refletiu na disponibilização do comprovante de ensalamento no dia 20/02/2021, prejudicando o cronograma do Edital nº 002/2020 diante da necessidade de realocação de um contingente de aproximadamente 750 candidatos; (b) 1.950 termômetros adquiridos em atendimento à Recomendação Conjunta/2021 do Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública do Estado do Paraná, Procuradoria Regional do Trabalho da XX Região e Defensoria Pública da União foram entregues apenas no dia 20/02/2021, sendo que 1.000 deles sem pilhas; e, (c) expressivo número de colaboradores não pode participar devido às restrições da Covid 19. Quanto aos danos morais, afirma que não há qualquer mácula à dignidade da parte autora. No que diz respeito aos danos materiais, alternativamente defende a indenização apenas das despesas diretamente ligadas à participação da parte autora no concurso. Requer, finalmente, o provimento do recurso com a integral reforma da sentença. 3. Contrarrazões apresentadas pela parte autora (ID 184437019) pugnando pelo não provimento do recurso inominado. 4. Inicialmente, ressalta-se que conforme § 2º do art. 109 da CR/1988, “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal” – que incide às suas autarquias (cf. tese fixada pelo STF no julgamento do tema 374 da repercussão geral: “A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais”) –, prevalecendo sobre as normas infraconstitucionais, especialmente o art. 63 do CPC, segundo o qual “As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações”. 5. Além disso, o inc. III do art. 4º da Lei 9.099/1995, aplicável ao microssistema dos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/2001, determina ser competente o Juizado do foro “do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza”. Em razão da especialidade da disposição, prevalece frente ao CPC, pois “Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados” (art. 44 do CPC, sem grifos no original). 6. Dessa forma, afasta-se a preliminar de incompetência territorial arguida pela UFPR, diante da inexistência de óbice ao processamento e julgamento da presente demanda no foro de domicílio da parte autora. 7. Quanto à responsabilidade civil do Estado, a CR/1988 trouxe regra específica no art. 37, § 6º, estabelecendo a modalidade de responsabilidade objetiva decorrente de ato positivo: “As pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. 8. A responsabilidade extracontratual do Estado pode ser conceituada como o dever que o poder público tem de reparar prejuízos causados a terceiros em decorrência do comportamento de seus agentes. Pode decorrer de atos jurídicos, lícitos ou comportamentos materiais do poder público, bastando que haja um dano causado a terceiro por comportamento de ação de agente do Estado. 9. O Estado assume os riscos inerentes às atividades dos órgãos a ele vinculados (conduta comissiva), somente se eximindo de sua objetiva responsabilidade se comprovar a inexistência do ato ilícito ou que a culpa seja exclusiva do usuário ou de terceiro. A parte autora deve comprovar devidamente, por sua vez, a existência de dano e nexo causal (fato e resultado) e, por fim, o Juízo, no exercício de valoração, deverá averiguar as circunstâncias da evitabilidade, ou seja, se o Estado poderia - ou não - evitar a ocorrência do tipo de evento. 10. Entretanto, é preciso esclarecer que, decorrendo o dano de conduta omissiva do Estado, a obrigação somente se configura por ato ilícito do poder público, e nessa hipótese a responsabilidade é necessariamente subjetiva, a qual não enseja a inversão do ônus da prova do fato, dano e indispensável nexo causal. 11. Fincadas as premissas, verifica-se concretamente que a parte autora inscreveu-se para participar do Concurso Público para Provimento de vagas nos Cargos de Delegado de Polícia, Investigador de Polícia e Papiloscopista, todos do Quadro Próprio da Polícia Civil – QPPC – do Estado do Paraná (Edital nº 002/2020), cuja prova preambular objetiva, inicialmente definida para 26/07/2020, foi adiada “(...) em decorrência das medidas de prevenção estabelecidas pelo Ministério da Saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid-19 (novo coronavírus) (...)” (Edital nº 06.2020, de 23/06/2020). Posteriormente, a prova foi remarcada para a data de 21/02/2021 (Edital nº 16.2020, de 20/11/2020), ratificada com a seguinte justificativa (item 1 do Edital nº 02/2021, de 05/02/2021): 12. Também se constata que no dia anterior, 20/02/2021, o Núcleo de Concursos da UFPR divulgou o comprovante de ensalamento para a realização da prova preambular, bem como emitiu comunicado reiterando que a ausência do candidato a qualquer etapa, por qualquer motivo, inclusive doença, acarretaria sua eliminação. 13. Todavia, em novo comunicado publicado na madrugada do dia designado para realização da prova, 21/02/2021, às 5h42min, o Núcleo de Concursos da UFPR suspendeu sua aplicação ao fundamento de ausência de segurança para tanto: 14. Portanto, existindo o necessário nexo de causalidade entre a conduta daquela que foi encarregada da prestação de serviços técnicos especializados de planejamento e execução do concurso (Contrato nº 0110/2020 – GMS 0394/2020, firmado com a Secretaria de Segurança do Estado do Paraná em 12/03/2020), a UFPR (ao comunicar a suspensão da aplicação da prova somente na madrugada da data prevista para a sua realização, após tê-la ratificado no dia anterior, com ausência de cautela e eficiência para evitar maiores prejuízos aos candidatos), e o resultado lesivo à parte autora, impõe-se o dever de indenizar pelos danos devidamente comprovados e diretamente relacionados à participação no certame. 15. Ainda, destaca-se que não há comprovação de causa excludente da responsabilidade da UFPR por sua atuação no caso pelas razões bem identificadas pela Juíza Federal Sílvia Regina Salau Brollo, da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba/PR, em sentença proferida em caso idêntico nos autos do processo nº 5011150-55.2021.4.04.7000/PR, que se pede vênias para transcrever, in verbis: “Não merece ser acolhido o argumento da UFPR de que houve força maior. Isso porque todas as situações elencadas pela ré - urgência no provimento dos cargos policiais do Estado do Paraná; pandemia de Covid-19 e grande número de inscritos - eram de seu conhecimento há mais de seis meses. Em 12.03.2020, quando a UFPR firmou o contrato 16.378.179-4 com o Estado do Paraná, teve conhecimento do quadro de pessoal deficitário da Polícia Civil. Nesse mesmo mês (março de 2020), a Organização Mundial da Saúde reconheceu a Covid-19 como pandemia, momento em que passaram a ser exigidas medidas de biossegurança para a prevenção e o enfrentamento da doença. Finalmente, as inscrições para o concurso encerraram-se em 02.06.2020, data em que a banca examinadora já sabia do número dos candidatos. A existência de local adequado e de pessoal suficiente para a aplicação das provas deveria ter ocorrido, pelo menos, até três dias antes da aplicação das provas, conforme item 23.6 do Edital: 23.6 A data de realização de qualquer uma das fases ou etapas que compõem o Concurso Público poderá ser alterada, ou as provas serem reaplicadas em outra data, na ocorrência de fato que inviabilize sua realização ou que implique a sua anulação, como, por exemplo, decorrentes de medidas de prevenção estabelecidas pelo Ministério da Saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19 (coronavírus). Nesse caso, o NC/UFPR convocará os candidatos por meio de Edital específico para outra data com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.” (os grifos constam do original) 16. Nesse sentido, em relação aos alegados danos materiais, entende-se que a despesa com deslocamento possui relação causal direta e imediata com a conduta da UFPR, porquanto somente é realizada para participação no certame. Assim, cabível o ressarcimento das quantias gastas com deslocamentos de R$253,00 (Belo Horizonte/Curitiba/Belo Horizonte – ID 184435106) e R$35,15 (Curitiba: estadia/aeroporto – ID 184435107). Em relação ao valor de R$29,30, não há a devida comprovação de que tenha sido despendido com o deslocamento do candidato entre o aeroporto e a estadia em Curitiba (local da realização da prova adiada), não se podendo afirmar ter relação direta com o certame, o que impede seu ressarcimento. 17. Quanto à estadia no local de realização da prova, que se estendeu entre 18/02/2021 e 23/02/2021 (cinco noites – ID 184435101), somente se justifica no prazo entre os dias imediatamente anterior e posterior à data marcada para sua realização, ou seja, 20/02/2021 a 22/02/2022 (duas noites). Portanto, faz jus a parte autora ao ressarcimento, a tal título, da quantia de R$239,64 [valor da diária obtido da divisão por cinco do valor integral pago pela estadia (R$599,12/5=R$119,82)]. 18. As despesas com supermercado/alimentação (ID 184435105, 184435115 e 184437016) não possuem relação direta e imediata com a realização da prova, pois elas são normalmente realizadas no cotidiano, o que afasta a pretensão da parte autora para ressarcimento. 19. Igualmente, não se justifica a pretensão da parte autora de ressarcimento das despesas com cursos preparatórios (ID 184435108, 184435109, 184435110, 184435111 e 184435112), pois o certame não foi cancelado, apenas postergada a realização da prova preambular. 20. Em conclusão, a parte autora faz jus ao ressarcimento da quantia de R$527,79 [R$253,00 (deslocamento)+R$35,15 (deslocamento)+R$239,64 (estadia)]. 21. No que diz respeito à configuração do dano moral, demanda necessariamente a presença de angústia e abalo psicológico, importando em lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. 22. No mais, a CR/1988 é expressa em admiti-lo no art. 5º, inc. V e X. Está associado o dano moral à dor, ao padecimento espiritual, sofrimento, angústia, perturbação da tranquilidade espiritual. O dano moral é, em sua essência, a mágoa, a dor, a tristeza infligida injustamente a outrem, enfim, todo sofrimento humano que não tenha se originado a partir de uma perda pecuniária, ensejando a reparação por danos morais. 23. Ao discorrer sobre a moral como valor ético-social da pessoa e da família, José Afonso da Silva, em seu Curso de Direito Constitucional Positivo (18ª Edição, 03/2000, SP: Malheiros Editores), assinala que integram a vida humana não apenas valores materiais, mas também valores imateriais, como os morais: “A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição animal de pequena significação. Daí porque o respeito à integridade moral do indivíduo assume feição de direito fundamental.” (p. 204) “A honra é o conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa humana, o respeito dos concidadãos, o bom nome, a reputação. É direito fundamental da pessoa resguardar essas qualidades. A pessoa tem o direito de preservar a própria dignidade – adverte Adriano de Cupis – mesmo fictícia, até contra ataques da verdade, pois aquilo que é contrário à dignidade da pessoa deve permanecer um segredo dela própria.” (p. 212) 24. O dano moral é, assim, aquele que afeta a própria dignidade da pessoa humana, com registro de dor e sofrimento. Dessa forma, o dano moral pode ser entendido como uma dor íntima, um abalo à honra, à reputação da pessoa lesada, causando-lhe prejuízos. Estes, entretanto, não se inserem na esfera patrimonial, não têm valor econômico, embora sejam passíveis de reparação pecuniária. A indenização por danos morais, de sua vez, visa compensar o ofendido e assim amenizar a dor experimentada. Visa, também, punir o ofensor, desencorajando-o a repetir o ato. 25. Cumpre ao Magistrado aferir, com base nos elementos trazidos aos autos, bem como se valendo dos valores éticos e sociais, se os fatos relatados configuram uma situação que permita pleitear indenização por danos morais. Se assim não proceder, o Juiz terá sempre que partir do pressuposto de que houve dano moral. Isto porque, qualquer dissabor vivido por uma pessoa pode ser sentido como uma profunda nódoa em seu íntimo, como uma afronta à sua dignidade. 26. No caso dos autos, conquanto verificado a atuação desarrazoada da UFPR, a partir desta não se encontra demonstrado o efetivo dano à imagem e honra subjetiva, sofrido pela parte autora. O evento – adiamento de prova de concurso público, e não seu cancelamento – não possui gravidade suficiente para equipará-lo a dano moral, sendo firme a jurisprudência do STJ no sentido de que “O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de dano moral, mas somente aquele cuja agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige” (AgRgREsp 403.919/RO, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 23/06/2003). 27. Portanto, não se sustenta a pretensão inicial de indenização por danos morais. 28. Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela UFPR para reduzir o valor da reparação por danos materiais para R$527,79, e afastar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sem condenação em honorários de advogado, com fulcro no Enunciado Unificado das Turmas Recursais de Minas Gerais nº 51; custas isentas, conforme art. 4º, I da Lei 9.289/1996. 29. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. ACÓRDÃO Decide a Turma DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da UFPR, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, data do julgamento. Rodrigo Rigamonte Fonseca Juiz Federal Relator 3 da 1ª Turma Recursal DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMG Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014187-42.2021.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014187-42.2021.4.01.3800 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: GUILHERME CARVALHO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELEN PRISCILA DA CRUZ - MG198369-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ E M E N T A Recurso julgado sob a Sistemática de Ementa-Voto.

10/05/2022, 00:00

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