Execução Fiscal 0006324-41.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Execução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Sete Lagoas

Partes do Processo

CELMA MARTA DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

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Movimentações

Definitivo

30/05/2023, 11:09

Documento (Certidão)

30/05/2023, 11:09

Decurso de Prazo

09/05/2023, 00:38

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:54

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:53

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:53

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:53

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:52

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:51

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:51

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:50

Publicação

17/03/2023, 08:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 08:03

Decurso de Prazo

16/03/2023, 00:16

Decurso de Prazo

15/03/2023, 00:03

Todas as movimentações(77)

Definitivo

30/05/2023, 11:09

Documento (Certidão)

30/05/2023, 11:09

Decurso de Prazo

09/05/2023, 00:38

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:54

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:53

Documentos

•10/03/2023, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•16/12/2022, 00:00

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legal

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Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:53

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:53

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:52

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:51

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:51

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:50

Publicação

17/03/2023, 08:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 08:03

Decurso de Prazo

16/03/2023, 00:16

Decurso de Prazo

15/03/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006324-41.2006.4.01.3812. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: CELMA MARTA DE OLIVEIRA SENTENÇA (TIPO C) Intimação - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito com base no art. 26 da Lei 6.830/1980. Decido. Nos termos da norma contida no art. 26 da lei 6.830/1980, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Nestes autos, pelo que informa a parte Exequente, ocorreu o cancelamento da CDA, sendo o caso, portanto, de extinção do feito. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal por cancelamento, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Decorrido o prazo, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. CLÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA JUIZ FEDERAL

10/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 10:08

Expedida/Certificada

09/03/2023, 10:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/03/2023, 22:09

Conclusão (para julgamento)

08/03/2023, 14:54

Petição (Petição (outras))

03/01/2023, 11:52

Publicação

19/12/2022, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006324-41.2006.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:CELMA MARTA DE OLIVEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CELMA MARTA DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 15 de dezembro de 2022. (assinado eletronicamente)

16/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

15/12/2022, 18:54

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 18:40

Documento (Certidão)

15/12/2022, 18:40

Documento (Outros documentos)

15/12/2022, 18:39

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

15/12/2022, 18:35

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

13/12/2022, 19:03

Ato ordinatório

13/12/2022, 19:03

Remessa (outros motivos)

13/12/2022, 19:03

Ato ordinatório

13/12/2022, 19:02

Provisório

07/01/2019, 07:00

Redistribuição (competência exclusiva)

07/01/2019, 07:00

Ato ordinatório

27/03/2009, 15:21

Recebimento

23/03/2009, 17:13

Recebimento

18/03/2009, 10:57

Entrega em carga/vista

03/03/2009, 12:44

Intimação

26/02/2009, 12:15

Mero expediente

20/02/2009, 13:23

Conclusão (para despacho)

16/02/2009, 14:10

Recebimento

16/12/2008, 16:04

Recebimento

10/12/2008, 15:32

Entrega em carga/vista

21/11/2008, 15:45

Intimação

21/11/2008, 14:35

Outras Decisões

21/11/2008, 12:20

Conclusão (para decisão)

10/11/2008, 15:55

Recebimento

06/11/2008, 15:31

Recebimento

04/11/2008, 15:35

Entrega em carga/vista

22/10/2008, 16:55

Intimação

22/10/2008, 13:55

Mero expediente

09/10/2008, 12:16

Conclusão (para despacho)

29/09/2008, 15:58

Recebimento

29/08/2008, 15:43

Recebimento

25/08/2008, 18:48

Entrega em carga/vista

18/08/2008, 14:46

Intimação

25/07/2008, 12:59

Ato ordinatório

25/07/2008, 12:59

Por decisão judicial

18/10/2006, 16:01

Recebimento

18/10/2006, 16:01

Outras Decisões

18/10/2006, 16:00

Conclusão (para decisão)

17/10/2006, 17:03

Ato ordinatório

10/10/2006, 18:04

Intimação

02/10/2006, 17:09

Intimação

19/09/2006, 10:57

Intimação

05/09/2006, 15:43

Citação

28/08/2006, 14:09

Citação

09/08/2006, 16:49

Citação

02/08/2006, 18:27

Citação

19/07/2006, 17:15

Recebimento

18/07/2006, 11:39

Mero expediente

18/07/2006, 11:39

Conclusão (para despacho)

29/05/2006, 18:34

Recebimento

12/05/2006, 12:45

Remessa (outros motivos)

11/05/2006, 20:00

Redistribuição (competência exclusiva)

11/05/2006, 17:12