Agravo de Instrumento 6003445-41.2025.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6003445-41.2025.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 6003445-41.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6014929-02.2025.4.06.3800/MG AGRAVANTE: LOGISTICA BRASIL - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS USUARIOS DOS PORTOS, DE TRANSPORTES E DA LOGISTICA ADVOGADO(A): CASSIO LOURENCO RIBEIRO (OAB DF043226) ADVOGADO(A): BRUNNA LOUREIRO DE VASCONCELLOS (OAB RJ224393) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por LOGÍSTICA BRASIL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS USUÁRIOS DOS PORTOS, DE TRANSPORTES E DA LOGÍSTICA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte/MG, que, nos autos da ação civil pública nº 6014929-02.2025.4.06.3800, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravante, o qual visava impedir a renovação antecipada do contrato de concessão da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA). Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a prorrogação antecipada da concessão pretendida pela VLI Multimodal S.A., com a anuência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da União, afronta os princípios da legalidade, vantajosidade e interesse público. Argumenta que a concessionária não cumpre os requisitos objetivos previstos na legislação de regência, notadamente a Lei 13.448/2017, sendo inelegível para a prorrogação antecipada do contrato. Defende, ainda, que a renovação proposta resulta em desinvestimento e sucateamento da malha ferroviária, em prejuízo da infraestrutura logística nacional. Aduz que a renovação antecipada do contrato não demonstra vantajosidade para o interesse público, apontando que a concessionária, nos últimos anos, apresentou descumprimentos reiterados de cláusulas contratuais, inclusive respondendo a processos administrativos perante a ANTT por má prestação de serviços e abandono de malha ferroviária. Relata que, ao invés de promover investimentos estruturais para modernização e ampliação da malha ferroviária, a renovação busca reduzir drasticamente a extensão da malha operacional, concentrando os investimentos em ativos rodantes, o que beneficiaria exclusivamente a VLI Multimodal S.A. Pontua que a Lei 13.448/2017, em seu art. 6º, condiciona a prorrogação antecipada à demonstração de vantagens inequívocas para a Administração Pública, além da inclusão de novos investimentos não previstos no contrato original. Alega que tais exigências não foram atendidas pela concessionária, destacando que os investimentos propostos são majoritariamente voltados para material rodante e que apenas uma pequena parcela é destinada à infraestrutura ferroviária, contrariando os objetivos de melhoria e expansão do serviço público de transporte ferroviário. Pondera que a prorrogação antecipada, conforme está sendo conduzida, configura verdadeira burla ao dever de licitar, previsto no art. 37, XXI, da Constituição Federal, e no art. 175 da mesma Carta. A realização de nova licitação, segundo a agravante, atrairia maior competitividade e investimentos para o setor, enquanto a renovação apenas perpetua um modelo de má gestão e prejuízos ao interesse público. Além disso, argui que o perigo de demora se faz presente, considerando que a assinatura do termo aditivo está prevista para o segundo semestre de 2025, o que poderia gerar prejuízos irreversíveis à malha ferroviária nacional e consolidar uma situação de ineficiência no serviço público prestado. Por fim, pleiteia, em sede de antecipação de tutela recursal, (i) a suspensão dos atos relativos à prorrogação antecipada da concessão ferroviária denominada Ferrovia Centro-Atlântica, impedindo-se a assinatura do Termo Aditivo de Prorrogação Contratual; (ii) a realização de estudos de vantajosidade pela ANTT e pela União; e (iii) a promoção de nova licitação, considerando o alegado descumprimento contratual e os indícios de caducidade do contrato. É o relatório. Decide-se. A concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 c/c art. 1.019 do Código de Processo Civil, exige a demonstração concomitante de dois requisitos essenciais: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a parte agravante sustenta que a renovação antecipada da concessão da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA), prevista para ocorrer no segundo semestre de 2025, acarretará prejuízos irreparáveis à malha ferroviária nacional, diante do alegado descumprimento contratual e ausência de vantajosidade pública. Contudo, em sede de cognição sumária, não se identificam, neste momento processual, elementos que evidenciem a configuração do perigo de demora de forma concreta e iminente. A simples alegação de que o termo aditivo será assinado no segundo semestre de 2025, sem a devida demonstração de atos preparatórios irreversíveis ou situação fática que indique a iminência de prejuízo irreparável, não é suficiente para justificar a medida excepcional. O segundo semestre de 2025 tem início no dia 1º de julho de 2025, restando, portanto, um intervalo significativo para que as partes agravadas sejam citadas e apresentem suas manifestações. Além disso, a fase de contestação no processo originário ainda está pendente, de modo que o exercício do contraditório é plenamente possível antes da efetiva assinatura do termo aditivo. Outro ponto relevante é que, ainda que a renovação antecipada venha a ser formalizada, tal contrato não está isento de revisão posterior. A legislação de licitações e contratos administrativos (Lei 8.666/1993 e Lei 14.133/2021) possibilita a alteração e revisão de contratos administrativos sempre que houver alteração das condições fáticas ou superveniência de interesse público que justifique a adequação dos termos pactuados. Logo, mesmo em caso de eventual assinatura do contrato de prorrogação não há qualquer óbice para que o Poder Judiciário intervenha, caso fique demonstrada a ilegalidade dos atos praticados ou o desvio de finalidade administrativa, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição para lesão ou ameaça a direito. Dessa forma, entende-se que, por ora, não há periculum in mora comprovado que justifique a suspensão liminar dos atos relativos à prorrogação antecipada. Tal análise poderá ser reavaliada em momento posterior, quando da apresentação das contrarrazões recursais pelas agravadas ou à medida que o feito seja melhor esclarecido no juízo de origem. Ante o exposto, indefere-se, em sede de cognição sumária, o pedido de tutela recursal, sem prejuízo de sua posterior análise, após a apresentação de contrarrazões pelas agravadas. Dê-se ciência à parte agravante. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se, a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões recursais, no prazo legal. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

23/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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