Execução Fiscal 0001900-53.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Execução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Sete Lagoas

Partes do Processo

CELMA INACIA DA ROCHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

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Movimentações

Definitivo

30/05/2023, 11:23

Documento (Certidão)

30/05/2023, 11:23

Decurso de Prazo

09/05/2023, 00:39

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:14

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:14

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:14

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:14

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:13

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:13

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:13

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:13

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:13

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:12

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:12

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:12

Todas as movimentações(116)

Definitivo

30/05/2023, 11:23

Documento (Certidão)

30/05/2023, 11:23

Decurso de Prazo

09/05/2023, 00:39

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:14

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:14

Documentos

•10/03/2023, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•30/11/2022, 00:00

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legal

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Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:14

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:14

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:13

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:13

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:13

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:13

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:13

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:12

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:12

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:12

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:12

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:12

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:12

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:11

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:11

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:11

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:11

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:11

Publicação

17/03/2023, 08:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001900-53.2006.4.01.3812. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: CELMA INACIA DA ROCHA SENTENÇA (TIPO C) Intimação - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito com base no art. 26 da Lei 6.830/1980. Decido. Nos termos da norma contida no art. 26 da lei 6.830/1980, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Nestes autos, pelo que informa a parte Exequente, ocorreu o cancelamento da CDA, sendo o caso, portanto, de extinção do feito. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal por cancelamento, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Decorrido o prazo, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. CLÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA JUIZ FEDERAL

10/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 10:09

Expedida/Certificada

09/03/2023, 10:09

Processo devolvido à Secretaria

08/03/2023, 22:09

Conclusão (para julgamento)

08/03/2023, 15:06

Decurso de Prazo

08/03/2023, 00:10

Decurso de Prazo

03/03/2023, 00:08

Publicação

01/12/2022, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001900-53.2006.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA ESPIRITO SANTO VARGAS - MG73644 POLO PASSIVO:CELMA INACIA DA ROCHA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CELMA INACIA DA ROCHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 29 de novembro de 2022. (assinado eletronicamente)

30/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

29/11/2022, 18:52

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2022, 18:46

Documento (Certidão)

29/11/2022, 18:45

Documento (Outros documentos)

29/11/2022, 18:45

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

29/11/2022, 18:44

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

29/11/2022, 17:27

Ato ordinatório

29/11/2022, 17:27

Remessa (outros motivos)

29/11/2022, 17:27

Ato ordinatório

29/11/2022, 17:27

Provisório

07/01/2019, 07:00

Redistribuição (competência exclusiva)

07/01/2019, 07:00

Ato ordinatório

11/02/2010, 17:36

Mero expediente

05/02/2010, 14:25

Conclusão (para despacho)

26/01/2010, 13:10

Recebimento

22/01/2010, 13:37

Recebimento

21/01/2010, 18:10

Entrega em carga/vista

12/01/2010, 17:05

Intimação

12/01/2010, 14:12

Ato ordinatório

12/01/2010, 13:34

Mero expediente

12/01/2010, 13:28

Conclusão (para despacho)

17/12/2009, 19:22

Recebimento

06/11/2009, 11:28

Recebimento

14/10/2009, 10:23

Entrega em carga/vista

21/09/2009, 14:57

deferimento

04/09/2009, 10:33

Outras Decisões

01/09/2009, 12:53

Conclusão (para decisão)

20/08/2009, 15:53

Recebimento

17/08/2009, 15:58

Recebimento

13/08/2009, 12:41

Entrega em carga/vista

05/08/2009, 14:01

Intimação

05/08/2009, 13:20

Mero expediente

24/07/2009, 18:12

Conclusão (para despacho)

14/07/2009, 14:21

Recebimento

03/07/2009, 15:48

Recebimento

19/06/2009, 08:55

Entrega em carga/vista

08/06/2009, 14:40

Intimação

01/06/2009, 15:07

Ato ordinatório

11/05/2009, 14:24

deferimento

27/04/2009, 12:28

Outras Decisões

24/04/2009, 15:48

Conclusão (para decisão)

13/04/2009, 16:27

Recebimento

07/04/2009, 16:11

Recebimento

06/04/2009, 10:55

Entrega em carga/vista

26/03/2009, 11:40

Intimação

20/03/2009, 15:56

Recebimento

10/03/2009, 15:54

Ato ordinatório

19/02/2009, 16:27

Recebimento

19/02/2009, 10:19

Ato ordinatório

17/02/2009, 14:47

Recebimento

17/02/2009, 12:11

Remessa (outros motivos)

06/02/2009, 13:34

Expedição de documento (Ofício)

06/02/2009, 13:34

Expedição de documento (Ofício)

09/12/2008, 10:54

Mero expediente

05/12/2008, 15:24

Conclusão (para despacho)

20/11/2008, 15:56

Recebimento

26/09/2008, 15:31

Recebimento

26/09/2008, 13:57

Entrega em carga/vista

18/09/2008, 15:58

Intimação

18/09/2008, 14:27

Mero expediente

11/09/2008, 18:57

Conclusão (para despacho)

11/09/2008, 12:32

Recebimento

28/08/2008, 14:09

Recebimento

25/08/2008, 18:37

Entrega em carga/vista

18/08/2008, 16:42

Intimação

25/07/2008, 13:15

Ato ordinatório

25/07/2008, 13:15

Por decisão judicial

30/08/2006, 14:19

Recebimento

30/08/2006, 14:18

Outras Decisões

30/08/2006, 14:18

Conclusão (para decisão)

29/08/2006, 12:55

Recebimento

29/08/2006, 10:53

Intimação

18/08/2006, 15:49

Intimação

08/08/2006, 17:07

Intimação

31/07/2006, 11:01

Ato ordinatório

24/07/2006, 09:30

Publicação

14/06/2006, 13:45

Citação

05/06/2006, 15:07

Citação

05/06/2006, 15:07

Citação

08/05/2006, 12:07

Recebimento

20/03/2006, 13:22

Distribuição (competência exclusiva)

09/03/2006, 14:36