Execução Fiscal 0005418-93.2016.4.01.3814 - TRF6

Definitivo

22/05/2023, 13:04

Documento (Certidão)

22/05/2023, 13:03

Decurso de Prazo

27/04/2023, 00:04

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:59

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:54

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:52

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:52

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:52

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:51

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:51

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:51

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:49

Publicação

30/03/2023, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005418-93.2016.4.01.3814. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LIFE TRANSPORTES HOSPITALAR LTDA INTIMAÇÃO DAS PARTES Sentença Tipo B de ID 1344574384 Partes intimadas do ato proferido: LIFE TRANSPORTES HOSPITALAR LTDA: Meio: Diário Eletrônico Prazo: 15 dias Sentença Tipo B ficará disponível para visualização pelo(s) destinatário(s) acima somente após o registro da ciência (tácita ou expressa) - Lei 11.419/2006. Para os demais usuários (não indicados acima), o documento ficará disponível após o registro de ciência por todos os destinatários indicados. IPATINGA, 9 de março de 2023. 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga MG

29/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2023, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2023, 15:35

Publicação

17/03/2023, 08:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005418-93.2016.4.01.3814. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LIFE TRANSPORTES HOSPITALAR LTDA SENTENÇA (Classe B, conforme Portaria COGER 30, de 09/10/2007) Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS Subseção Judiciária de Ipatinga 2ª Vara Federal Cível e Criminal CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a satisfação do crédito especificado na CDA que acompanha a inicial. A exequente, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais e esta 2ª Vara Federal de Ipatinga, enviou comunicação a este juízo reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, de modo que requer a extinção do feito. Em sede de execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de 01 (um) ano de suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. A prescrição intercorrente pressupõe atuação negligente do credor no processo de execução, materializada no abandono do processo ou na falta de interesse na satisfação do crédito. Nessa perspectiva, entende-se ser possível o reconhecimento da prescrição quando o exequente permanecer inerte por mais de 05 (cinco) anos. Observando os atos processuais praticados pelo exequente, verifica-se que o processo esteve paralisado no arquivo por mais de 05 (cinco) anos, sem qualquer impulso. Tendo havido a suspensão do feito e o arquivamento provisório por período superior a 05 (cinco) anos, é devido o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, §4º da LEF. Nesse sentido: TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 50735371020154047100, Primeira Turma, D.E. 31/03/2016, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE. Pelo exposto, ante a anuência pela exequente do transcurso de prazo de 05 (cinco) anos sem impulso útil do feito, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução do mérito, pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, inciso II do CPC/15. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 26 da LEF. Dispensada a intimação da exequente. Oficie-se a PFN, via e-mail, dando ciência quanto às sentenças prolatadas nos termos do acordo de cooperação pactuado. Dispenso a juntada do aludido e-mail nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Registro automático. Publique-se. Intime-se. Ipatinga/MG, DATA DA ASSINATURA. LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS Juíza Federal Substituta da 2ª Vara de Ipatinga

10/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

09/03/2023, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 10:48

Conclusão (para julgamento)

08/03/2023, 15:08

Documento (Certidão)

24/01/2023, 14:52

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

04/11/2022, 13:32

Ato ordinatório

28/10/2022, 14:42

Provisório

02/05/2018, 12:51

Por decisão judicial

24/05/2017, 12:24

Recebimento

19/05/2017, 17:04

Entrega em carga/vista

05/05/2017, 08:11

Intimação

20/04/2017, 13:41

Outras Decisões

20/04/2017, 13:41

Conclusão (para decisão)

10/04/2017, 13:41

Documento (Outros documentos)

07/04/2017, 15:02

Recebimento

07/04/2017, 15:01

Entrega em carga/vista

24/03/2017, 07:48

Intimação

17/03/2017, 14:11

Recebimento

17/03/2017, 14:11

Ato ordinatório

17/03/2017, 14:11

Ato ordinatório

07/03/2017, 15:15

deferimento

03/03/2017, 13:36

Ato ordinatório

03/03/2017, 13:36

Citação

30/01/2017, 15:35

Citação

17/12/2016, 15:48

Citação

17/12/2016, 15:48

Citação

17/12/2016, 15:48

Mero expediente

17/12/2016, 15:48

Conclusão (para despacho)

15/12/2016, 19:34

Recebimento

15/12/2016, 19:34

Remessa (outros motivos)

15/12/2016, 13:43

Protocolo de Petição

15/12/2016, 13:43

Distribuição (competência exclusiva)

13/12/2016, 14:41

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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