Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 1065811-33.2021.4.01.3800/MG
INTERESSADO: MARCOS MAURICIO DA SILVA
ADVOGADO(A): EMILIO EDUARDO ARGES (OAB MG106871)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO ARGES JUNIOR (OAB MG063656)
ADVOGADO(A): CRISTIANE MARA MATEUS (OAB MG152109)
ADVOGADO(A): FERNANDO ARGES CORREIA (OAB MG157697)
ADVOGADO(A): CELSO PEREIRA MATEUS (OAB MG063501)
INTERESSADO: NELSON DONIZETE DE CARVALHO
ADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES PIMENTEL (OAB MG150694)
INTERESSADO: CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): GUILHERME PEREIRA SODRE (OAB MG194308)
ADVOGADO(A): CRISTIANE MARA MATEUS (OAB MG152109)
ADVOGADO(A): EMILIO EDUARDO ARGES (OAB MG106871)
ADVOGADO(A): CELSO PEREIRA MATEUS (OAB MG063501)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO ARGES JUNIOR (OAB MG063656)
INTERESSADO: CICERO DE PAULA CARDOSO
ADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES PIMENTEL (OAB MG150694)
INTERESSADO: SIMEAO EMEDIATO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO ARGES JUNIOR (OAB MG063656)
ADVOGADO(A): EMILIO EDUARDO ARGES (OAB MG106871)
ADVOGADO(A): CRISTIANE MARA MATEUS (OAB MG152109)
ADVOGADO(A): FERNANDO ARGES CORREIA (OAB MG157697)
ADVOGADO(A): CELSO PEREIRA MATEUS (OAB MG063501)
INTERESSADO: EDSON VASCONCELOS JUNIOR
ADVOGADO(A): CRISTIANE MARA MATEUS (OAB MG152109)
ADVOGADO(A): EMILIO EDUARDO ARGES (OAB MG106871)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO ARGES JUNIOR (OAB MG063656)
ADVOGADO(A): FERNANDO ARGES CORREIA (OAB MG157697)
ADVOGADO(A): CELSO PEREIRA MATEUS (OAB MG063501)
INTERESSADO: DIOGENES JOSE COTTA GUIMARAES
ADVOGADO(A): GUILHERME PEREIRA SODRE (OAB MG194308)
INTERESSADO: JOSE LUIZ DO CARMO PENIDO
ADVOGADO(A): GUILHERME PEREIRA SODRE (OAB MG194308)
INTERESSADO: LEONARDO VINICIUS GATTI
ADVOGADO(A): GUILHERME PEREIRA SODRE (OAB MG194308)
INTERESSADO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA EMEDIATO
ADVOGADO(A): GUILHERME PEREIRA SODRE (OAB MG194308)
INTERESSADO: WILIANA ISABEL DA SILVA SANTANA
ADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES PIMENTEL (OAB MG150694)
DESPACHO/DECISÃO
1. Aportaram aos autos comunicações do leiloeiro oficial noticiando a realização de leilão judicial dos bens apreendidos, com a apresentação das respectivas certidões de arrematação e comprovantes de pagamento do lance e da comissão do leiloeiro (evento 213, MANIF1, evento 214, MANIF1 e evento 215, PET1).
2. Consoante informado, foram arrematados os seguintes bens:
a) veículo BMW 130I UD51, placa HJN5431, arrematado por CONCEICAO DAYRELL DE MOURA, pelo valor de R$ 48.500,00 (evento 215, PET1);
b) sucata ferrosa de veículo BMW X3 3.0 SI PC91, placa HHB5152, arrematada por ROSIMARIO ALVES LUCIMAR, pelo valor de R$ 137,50 (evento 213, MANIF1);
c) sucata ferrosa de veículo Chevrolet Montana Sport, placa HBY5902, arrematada por ROSIMARIO ALVES LUCIMAR, pelo valor de R$ 37,50 (evento 214, MANIF1).
3. Os valores ofertados mostram-se compatíveis com as condições dos bens e com a dinâmica do certame, inexistindo irregularidades aparentes capazes de comprometer a higidez das arrematações.
4. Ex positis, HOMOLOGO a arrematação, com fulcro no art. 903 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 908, § 1º, do CPC, aplicável analogicamente por força do art. 3º do CPP, os débitos pretéritos que oneram o bem sub-rogam-se no preço da arrematação, eximindo o arrematante de responsabilidade por multas, tributos ou encargos anteriores, sem prejuízo da persecução do crédito em face do antigo proprietário. Determino:
4.1. A retirada de eventuais restrições incidentes sobre o veículo BMW 130I UD51, placa HJN5431, por meio dos sistemas disponíveis;
4.2. A expedição da respectiva carta de arrematação, mandado de entrega e ofício ao DETRAN/MG para:
a) transferência da propriedade ao arrematante;
b) baixa de restrições administrativas;
c) registro do veículo livre de ônus anteriores, observada a sub-rogação prevista no art. 908, §1º, do CPC;
4.3. Quanto às sucatas ferrosas dos veículos BMW X3 3.0 SI PC91, placa HHB5152, e Chevrolet Montana Sport, placa HBY5902:
a) expeçam cartas de arrematação e mandados de entrega em favor do arrematante;
b) oficiem ao DETRAN/MG para proceder à baixa definitiva dos registros dos veículos, com impedimento de retorno à circulação, observadas as normas do CONTRAN aplicáveis à destinação de sucata;
c) procedam à retirada de eventuais restrições administrativas remanescentes incompatíveis com a baixa definitiva;
4.4. A entrega da carta de arrematação, do mandado de entrega e do ofício ao órgão de trânsito ao leiloeiro, que deverá se encarregar de lhes dar cumprimento, com comprovação nestes autos em 60 dias.
Intimem o leiloeiro para ciência. Deem ciência às partes.