Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 6001451-85.2025.4.06.3812/MG
RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
RECORRENTE: MARIA CELINA SENA (AUTOR)
ADVOGADO(A): UBIRATAN CAMPELO REIS (OAB MG082134)
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS NA DATA DE ENTRADA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO TERMO INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995, C/C ART. 1º DA LEI 10.259/2001.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Belo Horizonte, 25 de maio de 2026.