Ação Penal - Procedimento Ordinário 1001470-53.2023.4.06.3811 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1001470-53.2023.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 1001470-53.2023.4.06.3811/MG RÉU: LUCAS BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSE PROCOPIO RAMOS (OAB MG052897) DESPACHO/DECISÃO 1. Ao Evento 116, foi proferido despacho intimando as partes para que se manifestassem acerca da concordância com a realização da audiência no formato virtual. A Defesa anuiu à realização da audiência por videoconferência (Evento 121), assim como o Ministério Público Federal manifestou concordância (Evento 124). Assim, designo audiência para o dia 16/03/2026, às 14:30 horas, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, observadas as advertências e orientações próprias do formato virtual, especialmente quanto ao acesso à sala virtual, identificação das partes e testemunhas, estabilidade de conexão e ambiente adequado para a realização do ato. 2. Intimem-se as testemunhas e partes, expedindo-se o necessário e pela forma mais célere, de que o ato de audiência será realizado por meio do aplicativo Teams, oportunidade na qual deverão participar, cada um em sua residência ou endereço funcional 2.1. Havendo diligência negativa na intimação de alguma das testemunhas, intime-se a parte interessada para que, no prazo de 02 dias, manifeste-se sobre a existência de novos endereços onde ela possa ser procurada, sob a advertência de que o silêncio será interpretado como renúncia tácita à sua oitiva, que desde já homologo. 3. Intimem-se a defesa assim como o Ministério Público Federal sobre a designação de audiência. 4. Após, a Secretaria da Vara deverá adotar as medidas necessárias, inclusive certificação e traslado nos autos. Deverão ser solicitados os respectivos endereços de e-mail completos e informado que será encaminhado, via e-mail, o link para participação na audiência ora designada, com a data e horário em que ocorrerá o ato. Ressalto que o e-mail será solicitado a fim de viabilizar a participação na audiência por meio do Microsoft Teams e que após a audiência ser criada no referido aplicativo, será encaminhado o link para o e-mail informado pela parte, de sua inteira responsabilidade. Conste das intimações a advertência de que é por meio deste link que eles terão acesso à audiência. 5. Intimem-se as partes, as testemunhas e o MPF sobre a data e horário de realização da audiência, devendo constar na intimação todas as orientações necessárias. O prazo para cumprimento dos mandados de intimação é de 30 (trinta) dias, no máximo. 6. Vale como ofício, carta precatória, carta rogatória e mandado. 7. Tudo cumprido, aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. Cumpra-se

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 1001470-53.2023.4.06.3811/MG RÉU: LUCAS BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSE PROCOPIO RAMOS (OAB MG052897) DESPACHO/DECISÃO Os autos vieram conclusos a este juízo em razão da restruturação do primeiro grau do TRF6 nos moldes da Resolução PRESI 14/2025, da qual se infere que a 1º Vara Criminal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora e esta 1ª Vara Criminal de Belo Horizonte funcionarão como juiz das garantias e o juiz da instrução, em sistema de reciprocidade. Como se infere da Resolução PRESI 14/2025, a macrorregião da Subseção de Juiz de Fora engloba, doravante, Juiz de Fora, Muriaé, Ponte Nova, São João Del Rei, Lavras e Viçosa. Por outro lado, a macrorregião da Subseção de Belo Horizonte inclui a região da capital, além de Sete Lagoas e Divinópolis. Nos termos do art. 8º, §3º, da referida resolução, a competência do juízo da instrução é determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução, seguindo as disposições dos artigos 70 a 91 do Código de Processo Penal, segundo a área territorial definida nos regulamentos internos deste Tribunal, definida artigo 6º da referida resolução1. Por sua vez, os art. 4º e 5º do Ato Coger 45/2025 (SEI 00070756920254063800) preveem que: Art. 4º Os processos criminais com investigação em curso, em que não tenha sido proferido ato jurídico com conteúdo decisório pelo magistrado, serão redistribuídos nos termos previstos no art. 8º da Resolução PRESI n. 14, de 13 de maio de 2025, e prosseguirão a partir da fase em que se encontravam, preservando-se todos os atos praticados. Art. 5º Os processos criminais, com investigação em curso em que tenha sido proferido ato jurídico com conteúdo decisório pelo magistrado, na investigação ou em processos dela dependentes, permanecerão sob sua jurisdição Logo, infere-se de referidos dispositivos que as seguintes premissas relativas à competência territorial pós reestruturação, quais sejam: Os inquéritos policiais ou procedimentos investigativos cuja subseção de origem sejam Sete Lagoas e Divinópolis serão remetidos à 1º Vara Criminal da Subseção de Juiz de Fora, independentemente de eventual decisão judicial proferida por aqueles juízos; As ações penais advindas das subseções de Sete Lagoas e Divinópolis deverão ser julgadas por esta 1º Vara Criminal de Belo Horizonte, independentemente daqueles juízos terem nelas atuado como juiz das garantias; Os inquéritos policiais ou procedimentos investigativos remetidos pelas subseções Muriaé, Lavras, Ponte Nova, Viçosa, São João Del Rey e Juiz de Fora deverão ser acompanhados por esta 1º Vara Criminal de Belo Horizonte, independentemente de decisão judicial anterior dos referidos juízos; As ações penais das subseções adjacentes à macrorregião de Juiz do Fora serão julgadas pelo juiz de instrução da 1º Vara Criminal de Juiz de Fora. Os inquéritos policiais ou procedimentos investigativos antes conduzidos neste juízo, nos quais já tenha havido decisão judicial, devem aqui permanecer. Neles, a 1º Vara Criminal de Belo Horizonte atuará como juiz de garantias e a 1º Vara Criminal de Juiz de Fora.atuará como juiz de instrução. Todos os demais inquéritos policiais ou procedimentos investigativos que já tramitam nesta 1º Vara Criminal de Belo Horizonte, nos quais não houve despacho com conteúdo decisório, deverão ser remetidos para 1º Vara Criminal de Juiz de Fora., para exercer o juiz de Garantias, e após, em eventual na fase de instrução, deverão ser devolvidos a este juízo. Nos presentes autos, vislumbro ser o caso da premissa descrita no item n. 2 das novas normas de competência acima transcrita. Com essas razões, reconheço minha competência para processar e julgar o presente feito. Sequencialmente, passo à análise do feito. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de LUCAS BORGES DE OLIVEIRA pela suposta prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 04/06/2025 evento 38, DOC1. O réu foi citado (evento 75, DOC1) e apresentou resposta à acusação, reservando-se no direito de apresentar sua defesa à exaustão no momento oportuno. Em razão da não oferta de ANPP pelo MPF, o juízo determinou fosse apresentado o acordo ao acusado. A proposta foi apresentada (evento 91, DOC1), todavia, apesar de intimado pessoalmente e por sua defesa, não informou interesse em anuir com as condições (evento 103, DOC1 e evento 109, DOC1). Brevemente relatado. Decido. O artigo art. 397, do Código de Processo Penal dispõe que: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). No caso, não vislumbro a ocorrência de qualquer hipótese de absolvição sumária do acusado, visto que a denúncia preencheu os requisitos formais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, encontrando-se os autos instruídos com elementos de informação da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, essenciais à instauração da ação penal. Com tais considerações, determino o prosseguimento do feito, uma vez que não resta plenamente configurada, neste momento processual, nenhuma das hipóteses do artigo 397 do CPP a ensejar a absolvição sumária do acusado. Homologo rol de testemunhas da acusação, que também foram arroladas pela defesa. 1) DAVID TIRADENTES OLIVEIRA, vigilante da Caixa Econômica Federal situada na Praça Matriz, 260, Centro, Bom Despacho/MG (Id nº 1342551438 - Pág. 4). 2) FERNANDO LELES DE SOUSA, policial militar, matrícula 1272129 (Id nº 1342551438 - Pág. 6). 3) WESLEY OLIMPIO FERREIRA, policial militar, matrícula 1343649 (Id nº 1342551438 - Pág. 6). Nesse sentido, com vistas ao prosseguimento da instrução processual e considerando a possibilidade de realização de audiência por meio virtual, através da plataforma Microsoft Teams, intimem-se as partes para dizer se concordam com a realização da audiência nesse formato. CADASTRE-SE no sistema que o último local de intimação do réu foi Presídio de Nova Serrana/MG evento 103, DOC1. Após, venham-me conclusos para designação de audiência. Intimem-se. 1. https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/387290/1/SEI_1201290_Resolucao_Presi_14.pdf

11/12/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(142)