Execução de Título Extrajudicial 0043978-54.2013.4.01.3800 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0043978-54.2013.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Cível) Nº 0043978-54.2013.4.01.3800/MG EXECUTADO: MARCUS VINICIUS CARDOSO ADVOGADO(A): OTAVIO DE PAULA (OAB MG158576) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada em 2013, objetivando o recebimento de crédito consignado no título que a instrui, no valor original de R$87.732,52. Os executados foram citados em 2015 e foram utilizados os sistemas judiciais para busca de bens e valores, sem sucesso. Conforme petição anexada ao ev. 141, a parte exequente requer a apreensão da CNH, passaporte e cartões de crédito do devedor. Decido: A exequente, com fundamento no artigo 139, IV, do CPC, requereu a apreensão das carteiras de habilitação, cartões de créditos e passaportes dos executados como medida coercitiva atípica, a fim de coagir os executados a quitarem a dívida ora executada. Ocorre que tal requerimento veio desacompanhado de qualquer evidência de que os executados tenham gastos elevados com cartões de créditos ou realizem viagens frequentes ao exterior, ou seja, não há qualquer evidência que indique que o deferimento de tais medidas leve à satisfação da dívida. E, ainda que houvesse a comprovação, não há garantia alguma de que o deferimento de tais medidas conduza à quitação do débito, evidenciando uma clara desproporcionalidade entre as medidas requeridas pela exequente e eventual resultado prático que elas possam trazer para o objetivo da execução. Este entendimento também pode ser encontrado no acórdão recentemente proferido pelos Ministros do Colendo STJ, como a seguir colacionado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS (EXCEPCIONAIS). APREENSÃO DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO DE CNH. CARÁTER SANCIONATÓRIO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Admite-se a adoção, em caráter subsidiário (isto é, após a utilização das vias executivas típicas), de medidas alternativas (atípicas) voltadas à satisfação de crédito objeto de execução, desde que sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ, T4, AgInt no AREsp 1957953 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0249718-6, REL. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 31/08/2023) RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.( STJ, T3, REsp 1951176 / SP RECURSO ESPECIAL 2021/0235295-1, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 28/10/2021) No caso dos cartões de crédito, o que poderia ser deferido seria a penhora dos valores que a operadora repassaria para a empresa executada. Todavia, seria necessário indicar as quais as operadoras e seus respectivos endereços, bem como comprovar a existência de crédito a ser repassado. Tendo em vista que esta ação foi ajuizada em 2013, com citação realizada em 2015 e, considerando que até a presente data não foram encontrados bens ou valores para garantia da dívida, antes de analisar o pedido, a parte exequente deverá informar se há causa suspensiva/interruptiva suficiente para evitar a ocorrência da prescrição intercorrente.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0043978-54.2013.4.01.3800/MG EXECUTADO: MARCUS VINICIUS CARDOSO ADVOGADO(A): OTAVIO DE PAULA (OAB MG158576) DESPACHO/DECISÃO MANDADO I. Petição evento 121, MANIF1. Os valores SISBAJUD bloqueados, referentes ao executado Marcus Vinicius Cardoso, foram desbloqueados em 19/05/2025 e retornaram às contas de origem, via sistema. II. Petição evento 119, PET1. CNIB E INFOJUD Defiro pedido de consulta/restrição junto ao CNIB, nos termos do art. 185-A, do CTN e ao INFOJUD, devendo ser disponibilizadas as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, bem como as informações relativas à alienação de bens (DOI), atividade imobiliária (DIMOB), movimentação financeira (DIMOF) e operação de crédito (DECRED). Em relação à consulta das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIRPJ), indefiro o pedido, pois as consultas posteriores a 2017 não estão disponíveis no sistema. Doravante, se a resposta do INFOJUD for positiva, o processo tramitará em segredo de justiça. Os registros e cancelamentos de penhora via CNIB são realizados pelos Cartórios de Registro de Imóveis, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas para os entes públicos, nos termos do art. 7º, IV, da LEF. III. Em caso de insucesso da(s) medida(s) realizada(s), suspenda-se o feito, nos termos do art. 921, III e § 1º do CPC. Após, ao arquivo provisório, nos termos do § 2º do mesmo artigo (execuções de título extrajudicial). Intime-se. Encaminhe-se esta decisão para cumprimento, com força de mandado executivo, à CEMAN-BH, que deverá observar estritamente o quadro abaixo, conforme requerido pelo exequente. Cumpra-se. Belo Horizonte, (data na assinatura) (assinado eletronicamente) Juiz Federal Dados para execução da ordem SISTEMA () SISBAJUD () RENAJUD (x) CNIB (x) INFOJUD () SERASAJUD EXECUTADOS DESTINATÁRIOS DA ORDEM COM CPF MARCUS VINICIUS CARDOSO e MG COMERCIO LTDA 58099840615 e 04995456000190 VALOR EXECUTADO/OBJETO DO BLOQUEIO R$ 87.732,52 TEIMOSINHA(exclusivo para SISBAJUD) () SIM, xx Dias( x) Não VALOR IRRISÓRIO PARA DESBLOQUEIO IMEDIATO(exclusivo para SISBAJUD) (x) SIM, R$ 100,00 (ou R$ 2.824,00, se PFN)() NÃO

12/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Provisório

Todas as movimentações(186)