Procedimento do Juizado Especial Cível 6013641-19.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6013641-19.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6013641-19.2025.4.06.3800/MG AUTOR: HOMERO SILVA NOGUEIRA ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação revisional de contrato de financiamento estudantil, proposta por Homero Silva Nogueira em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da União Federal e do Banco do Brasil S/A, na qual o autor postula, em sede de tutela de urgência, o deferimento de medida liminar para fins de consignação judicial de valores mensais no montante de R$ 90,65, correspondentes, segundo afirma, à quantia incontroversa devida a título de amortização contratual do financiamento estudantil (FIES), bem como a suspensão da exigibilidade do débito até ulterior apuração da dívida, com base em revisão judicial da taxa de juros. Inicialmente, cumpre assinalar que a concessão da tutela de urgência exige, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris); b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); e c) reversibilidade da medida, conforme § 3º do mesmo artigo. No caso em exame, a pretensão liminar está fundada na alegação de que os juros aplicados ao contrato de financiamento são abusivos, por contrariar a Lei nº 13.530/2017, que teria instituído taxa de juros zero nos novos contratos do FIES, devendo a norma ser aplicada retroativamente aos contratos antigos, como o do autor, firmado em 2013. Sustenta, ainda, que a manutenção da cobrança integral comprometeria sua subsistência, ante as dificuldades financeiras enfrentadas. Todavia, da leitura dos autos, não se extrai, neste momento processual, a presença de elementos suficientes a evidenciar a plausibilidade jurídica da tese autoral. A aplicação da taxa de juros zero, conforme estabelecida na Lei nº 13.530/2017, refere-se a contratos firmados sob as novas regras a partir de sua vigência, sendo controvertida a possibilidade de retroatividade da norma a contratos pretéritos, questão que exige dilação probatória e análise aprofundada do mérito, inclusive com eventual produção de prova pericial contábil. Ademais, o contrato firmado pelo autor em 27/09/2013 expressamente estabeleceu a taxa de juros de 3,4% ao ano, prevista à época na Resolução BACEN nº 3.842/2010. A modificação dessa cláusula, por decisão judicial liminar, sem prova robusta do abuso contratual ou da aplicação irregular de norma superveniente, encontra óbice no princípio do pacta sunt servanda, especialmente considerando que a execução do contrato encontra-se em curso há vários anos e com parte significativa das parcelas já quitadas. No que se refere ao periculum in mora, é certo que dificuldades financeiras, ainda que legítimas, não autorizam, por si sós, a suspensão judicial dos efeitos do contrato ou o arbitramento unilateral de valores devidos. Inexiste nos autos comprovação de iminente negativação, execução ou medida drástica que evidencie risco concreto e imediato à esfera jurídica do autor, capaz de justificar a antecipação dos efeitos pretendidos. Por fim, eventual deferimento da medida liminar para impor novo valor parcelar de pagamento importaria, na prática, em rediscussão contratual complexa e irreversível, incompatível com a tutela de urgência de natureza antecipada, sobretudo, diante da ausência de elementos técnicos suficientes a sustentar o recálculo imediato da dívida. Diante do exposto, ausentes os pressupostos legais do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido pelo autor, devendo o feito prosseguir em seu curso regular, com a citação dos réus para apresentação de resposta, conforme os termos legais. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6013641-19.2025.4.06.3800/MG AUTOR: HOMERO SILVA NOGUEIRA ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. 2. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo, e, portanto, co-partícipes da relação processual, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.), e no prazo de 15 (quinze) dias, ADEQUAR, se for o caso, após a devida conferência da petição e documentos retro, observados os termos da Portaria SECJEF 04/2022, 06/2023 e 04/2024: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - Os requisitos previstos no artigo 319, II, do CPC, bem como, indicar o valor da causa acompanhada de planilha de cálculo ou renúncia expressa ao excedente de 60(sessenta) salários mínimos, caso ultrapasse esse valor; - Procuração regular nos termos do art. 654, §1º do CC e/ou do art. 5º, III da Lei n. 14063, ou seja, deverá conter, qualificação do outorgante, qualificação do outorgado, objetivo da outorga, data e assinatura (digital ou não), com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF); * Em caso de menor ou incapaz "regularizar a sua representação processual, bem como a declaração de hipossuficiência econômica, as quais deverão estar em nome do requerente, mas assinadas pelo representante legal (Arts. 71 e 76, § 1º, inciso I do CPC)" - Caso a procuração tenha sido outorgada para advogados de OABs de outras seções judiciárias, que não MG, comprovar documentalmente a inscrição suplementar dos advogados que subscrevem a inicial na OAB/MG ou apresentar declaração dos causídicos de que não atuam em mais de cinco causas por ano no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 10, §2º., da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB); - Cópias legíveis do CPF, RG, CTPS ou extrato detalhado do CNIS; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Indeferimento administrativo pleiteado. - Para os benefícios de segurado especial, apresentar documentos que evidenciem esta condição. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que abrange os Municípios constantes do link: (Jurisdição - JUSTIÇA FEDERAL (trf6.jus.br). 3. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial. 4. Conferidos os itens acima e não havendo emendas a serem feitas, conforme o caso, se o autor tiver solicitado conciliação ou se a matéria estiver inserida nos termos do PNN de 2024, remeter ao CEJUSC, ou cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para apresentar(em) respostas, em 30(trinta) dias, acompanhadas de todos os documentos disponíveis e indispensáveis para o julgamento da lide, nos termos do art. 9º e parágrafo único do art.10 da LJEF, bem como para especificar todos os meios de provas que deseja produzir. 5. Caso nos autos existam menores ou curatelados intime-se o Ministério Público Federal para manifestação (art. 178, II do Código de Processo Civil) Prazo de 30 dias. Belo Horizonte, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente)

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

Confirmada

Comunicação eletrônica

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