Mandado de Segurança Cível 6002567-35.2025.4.06.3810 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6002567-35.2025.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002567-35.2025.4.06.3810/MG IMPETRANTE: CLEIDE BERNARDES PAULINO ADVOGADO(A): BRUNA DE SOUZA PERIM (OAB SP454662) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CLEIDE BERNARDES PAULINO contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS- POUSO ALEGRE, no qual requer que seja proferida decisão no processo administrativo indicado na inicial, sob o argumento de que transcorreu o prazo legal para manifestação. De fato, tanto a Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII) quanto a Lei 9.784/99 (art. 49) asseguram a razoável duração do processo (administrativo e judicial). Entretanto, tais normas não podem ser interpretadas de forma isolada, ignorando-se o atual contexto político de contenção de despesas (art. 5º, LINDB). Como é de amplo conhecimento, há tempos o INSS vem efrentando percalços na tentativa de preenchimento dos cargos vagos, além de problemas administrativos de longa data, agravados ainda pela recente pandemia que assolou o mundo. Ademais, eventual concessão da segurança à parte impetrante faria com que ela saltasse à frente daqueles que também estão aguardando o desenrolar de seus processos administrativos, causando um injustificado tratamento diferenciado, já que sabidamente a maior parte dos prejudicados não busca o Poder Judiciário. Não é demais mencionar, ainda, que a demora na análise do processo administrativo, na visão do STF, equivale ao indeferimento tácito. Desse modo, superado o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, pode o segurado ingressar em Juízo, utilizando-se das vias processuais adequadas, para buscar o direito que afirma fazer jus. Ante o exposto, nego a liminar pleiteada. Oficie-se à autoridade impetrada, para que preste informações, no prazo legal. Prestadas as informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal (art. 12, Lei 12016/09). Notifique-se o INSS para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Defiro ao impetrante os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6002567-35.2025.4.06.3810/MG IMPETRANTE: CLEIDE BERNARDES PAULINO ADVOGADO(A): BRUNA DE SOUZA PERIM (OAB SP454662) SENTENÇA Ante o exposto, denego a segurança.

Expedida/certificada

Segurança

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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