Recurso Inominado Cível 6006781-96.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Distribuição (sorteio)

15/08/2025, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006781-96.2025.4.06.3801/MG RELATOR: JOSE ALEXANDRE FRANCO AUTOR: ARTHUR GERVASIO MARINS ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LEMOS (OAB RJ079010) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 24 - 06/08/2025 - RECURSO INOMINADO

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006781-96.2025.4.06.3801/MG AUTOR: ARTHUR GERVASIO MARINS ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LEMOS (OAB RJ079010) SENTENÇA 25. Julgo procedente o pedido de ARTHUR GERVASIO MARINS (CPC, art. 487, a fim de 1) reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas pelo autor a título de Hora-Repouso-Alimentação (HRA) (intervalo intrajornada não usufruído) e também sobre as verbas denominadas ?dobra?, ?treinamento em dias de folga?, ?folga indenizada? e "dias de treinamento"; e 2) condenar a União a restituir os valores já recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, corrigidos pela SELIC. Se houver recurso, intimar o recorrido e remeter à TR.JFa para julgamento. Após o trânsito em julgado, a União deverá apresentar planilha do valor a ser restituído, mediante procedimento de recomposição da base de cálculo anual do imposto de renda dos exercícios envolvidos, com exceção de eventuais descontos ocorridos no ano-calendário corrente ao da expedição da RPV, caso em que a restituição será paga por RPV após simples cálculo dos valores. Após, expeça-se RPV. Comprovado o pagamento, arquivar.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006781-96.2025.4.06.3801/MG AUTOR: ARTHUR GERVASIO MARINS ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LEMOS (OAB RJ079010) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a dilação requerida pela parte autora (evento 10, PET1) por mais10 dias. 2. Decorrido o prazo, fazer conclusão para sentença.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006781-96.2025.4.06.3801/MG AUTOR: ARTHUR GERVASIO MARINS ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LEMOS (OAB RJ079010) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a justiça gratutia, vez que o autor possui rendimentos superiores ao limite estabelecido pela Súmual n. 01 da TRJFA. 2. Para que não haja dúvida sobre a natureza das verbas: “DOBRA, TREINAMENTO EM DIAS DE FOLGA, DIAS DE TREINAMENTO E ADICIONAL DE INTERVALOS”, intimar o autor para informar o regime de trabalho (ou anexar contrato) e apresentar declaração da empresa informando em que contexto foi paga cada rubrica, bem como se a situação implicou em supressão dos dias de folga a que o trabalhador teria direito. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. 3. Atendido, citar a União (FN). 4. Após, fazer conclusão para sentença.

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/08/2025, 00:00