Execução Fiscal 0000911-94.2017.4.01.3801 - TRF6

Execução Fiscal 0000911-94.2017.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000911-94.2017.4.01.3801/MG EXECUTADO: VERA HELOISA FRANCO TRINDADE LTDA ADVOGADO(A): ANGELO JOSE CABRAL (OAB MG150704) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento n. 6006863-50.2026.4.06.0000, nos termos da referida decisão agravada de Evento 46, em relação aos valores bloqueados em conta bancária da empresa executada e transferidos para conta judicial (Evento 39). Dê-se vista à exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, indicando bens do executado passíveis de penhora e informando as suas exatas localizações. Sem a indicação na forma determinada, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, até nova manifestação da exequente, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Por oportuno, cumpre observar que a exequente pode, a qualquer tempo, independentemente de a execução estar suspensa ou arquivada conforme ora determinado, requerer vista dos autos para dar prosseguimento ao feito. Intime-se. Belo Horizonte/MG, data do registro.

14/05/2026, 00:00

Mero expediente

13/05/2026, 13:17

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 17:29

Comunicação eletrônica

09/05/2026, 14:31

Expedida/Certificada

07/05/2026, 09:39

Expedida/certificada

07/05/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 21:04

Comunicação eletrônica

06/05/2026, 20:50

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:07

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:02

Confirmada

18/04/2026, 23:59

Decurso de Prazo

18/04/2026, 01:23

Confirmada

15/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 13:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000911-94.2017.4.01.3801/MG EXECUTADO: VERA HELOISA FRANCO TRINDADE LTDA ADVOGADO(A): ANGELO JOSE CABRAL (OAB MG150704) DESPACHO/DECISÃO Trate-se de pedido de desbloqueio de valores da executada VERA HELOISA FRANCO TRINDADE LTDA. A executada alega, ao Evento 40, em suma, que houve a consolidação do parcelamento administrativo da dívida, com negociação formalizada em 23/03/2026, defende o princípio da menor onerosidade ao executado, e do dano causado à empresa e suas atividades comerciais. Ao evento 44, a exequente confirmou o parcelamento administrativo da dívida, informando que restou consolidado em 23/03/2026 às 15:59, manifestando-se contrária à liberação do valor bloqueado, uma vez que o bloqueio efetivou-se antes da consolidação do referido parcelamento. Decido. Observo que bloqueio integral do valor da dívida, através de consulta ao sistema SISBAJUD (R$ 46.672,09 - Evento 39), efetivou-se em 17/03/2026 às 07:29. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, acarretando a suspensão do curso da execução fiscal. Todavia, tal suspensão não possui o condão de desconstituir automaticamente as garantias já regularmente formalizadas no processo executivo. Nesse sentido, o STJ, em julgamento sob a sistemática de Recursos Repetitivos no Tema 1012, fixou a seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. (STJ. 1ª Seção. REsp 1696270-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2022 - Recurso Repetitivo – Tema 1012) No caso concreto, o parcelamento administrativo da dívida, em 23/03/2026, se deu em momento posterior à efetivação do bloqueio de valores em conta da empresa executada, em 17/03/2026. Observa-se que a documentação apresentada revela-se insuficiente, considerando que não restou comprovado que os valores objeto da constrição consistiriam na única fonte de receita da empresa e/ou que não haveria outro meio para fazer frente aos pagamentos mencionados (funcionários, tributos, fornecedores e outros), não demonstrando, portanto, que tal medida de constrição causou óbice intransponível ao desenvolvimento da sua atividade empresarial. Destaca-se que o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) não se sobrepõe ao princípio da efetividade da execução, que norteia a ordem de preferência do art. 11, da Lei nº 6.830/80. A existência de obrigações financeiras, como o pagamento de empregados, fornecedores, tributos, entre outros, é situação corriqueira de qualquer empresa em funcionamento, não podendo, por si só, constituir óbice ao bloqueio de valores. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CAPITAL DE GIRO DE EMPRESA. I. Caso em exame 1. Cuida-se de julgamento simultâneo de agravo de instrumento e agravo interno interpostos por T. R. S. contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, sob o argumento de que tais recursos seriam indispensáveis ao capital de giro da empresa executada e inferiores a 40 salários-mínimos. Foi indeferida a antecipação da tutela recursal. Ante a decisão que indeferiu a tutela recursal, agravante apresentou agravo interno sustentando que a constrição inviabilizaria suas atividades empresariais. Foram apresentadas contrarrazões. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se valores bloqueados em conta bancária de pessoa jurídica destinados ao capital de giro podem ser considerados impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC; e (ii) verificar se a ausência de comprovação específica da destinação dos valores bloqueados justifica a manutenção da penhora. III. Razões de decidir3. A mera alegação de que os valores bloqueados se destinam a pagamento de salários ou outras obrigações trabalhistas não autoriza o reconhecimento automático da impenhorabilidade, sendo imprescindível a demonstração específica e inequívoca da vinculação direta dos recursos a verbas salariais.4. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC abrange salários e vencimentos de pessoa física, não podendo ser estendida genericamente ao faturamento ou capital de giro de pessoa jurídica.5. A agravante não comprovou documentalmente a destinação exclusiva dos valores bloqueados ao pagamento de salários ou despesas essenciais, tampouco demonstrou risco de inviabilidade das atividades empresariais, não sendo suficiente a simples alegação de prejuízo ao funcionamento da empresa.6. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais é firme no sentido de que valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica integram o conjunto de receitas do negócio, não se confundindo com verbas salariais impenhoráveis.7. Ausentes novos elementos capazes de infirmar a decisão agravada, mantém-se o indeferimento do pedido de desbloqueio dos valores penhorados. IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. O bloqueio judicial de valores via SISBAJUD é válido mesmo quando recaia sobre capital de giro de empresa, desde que não comprovada a vinculação direta a verbas salariais ou hipóteses legais de impenhorabilidade. 2. O simples fato de os valores serem destinados à atividade empresarial não caracteriza, por si só, impenhorabilidade nos termos do art. 833 do CPC. (TRF – 6ª Região, AI 6002864-26.2025.4.06.0000/TRF6, 4ª Turma, Rel. Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, julgado em 29/08/2025, DJE 29/08/2025). Ante todo o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio da quantia bloqueada em conta da empresa executada. Contudo, a manutenção dos referidos valores bloqueados em conta judicial, sem qualquer forma de imputação ao parcelamento em curso, acarreta ônus duplamente imposto à parte executada, que permanece obrigada ao pagamento mensal das parcelas do acordo administrativo, ao mesmo tempo em que suporta a indisponibilidade de valores. Tal situação não se justifica à luz dos princípios da razoabilidade e da menor onerosidade da execução. Assim, embora inviável o levantamento da constrição antes da quitação ou eventual rescisão do parcelamento, revela-se juridicamente adequada a imputação progressiva dos valores constritos ao pagamento das parcelas vincendas, até o limite do débito consolidado, observadas as regras administrativas aplicáveis. A solução preserva a garantia da execução, sem impor sacrifício excessivo ao executado, harmonizando a suspensão da exigibilidade do crédito com a efetividade da tutela executiva. Assim, preclusas as vias recursais, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados para a conversão em renda/transformação em pagamento definitivo dos valores em conta judicial até o limite do valor da dívida parcelada. Recebidos os dados, oficie-se à Agência local da Caixa Econômica Federal, solicitando-se que proceda a conversão em renda/transformação em pagamento definitivo dos valores em conta judicial, através dos dados a serem fornecidos pela própria parte exequente, que deverão acompanhar o ofício. Solicite-se, ainda, que sejam enviados a este Juízo os comprovantes da operação, bem como seja informado a este Juízo se permanece valor remanescente em conta judicial. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Belo Horizonte/MG, data do registro.

09/04/2026, 00:00

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