Execução Fiscal 0000055-36.2017.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0000055-36.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000055-36.2017.4.01.3800/MG EXECUTADO: BRASROMA MINERACAO, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): JULIA MARIA RUSSO DE MAGALHAES DRUMMOND (OAB MG197066) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por BRASROMA MINERAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, via da qual argui a impossibilidade de prosseguimento deste executivo, pretendendo assim seja decretada sua extinção. Ampara suas alegações em nulidade dos títulos que instruem esta execução, argumentando a ocorrência de irregularidades nas CDAs nº 03.104585.2016, 03.116253.2016, 03.117241.2016, 03.117242.2016, 03.117243.2016, 03.114173.2016, 03.114183.2016, 03.116034.2016, 03.115871.2016 e 03.115881.2016, e a ocorrência de prescrição dos respectivos créditos. Alega que não foram atendidos os requisitos de validade das certidões de dívida ativa, porquanto não observada a dicção do art. 2º, § 5º, II, da Lei nº 6.830/80, ensejando assim nulidade do título e do próprio procedimento de cobrança. Argumenta que a fundamentação genérica estampada nos títulos executivos impossibilita a impugnação dos valores nele consignados, impedindo ainda a identificação da natureza, origem e apuração dos valores devidos, implicando cerceamento de defesa e, por conseguinte, repercutindo na própria exigibilidade das multas aplicadas. Sustenta que parte dos créditos pretendidos – no que respeita aos processos administrativos 832.897/2008/CDA 03.114173.2016 e 832.901/2008/CDA 03.114183.2016 - já haviam sido quitados, aduzindo, por fim, a prescrição dos créditos constantes das CDAs, com base nas datas de vencimento deles constantes. Ao final, pugna pelo acolhimento da exceção, com reconhecimento da inexigibilidade dos créditos fiscais e a conseguinte extinção do procedimento. Regularmente intimada, a ANM apresentou impugnação à exceção (Evento 59, IMPUGNA2), via da qual arguiu: a) a higidez dos títulos executivos e a inexistência de cerceamento de defesa; b) inexistência de comprovação de quitação/ausência de cumprimento da obrigação; c) inadequação procedimental, porquanto não há prova pré-constituída, sendo essencial a juntada de cópia dos processos administrativos e a consequente impossibilidade de aferição quanto à ocorrência de prescrição dos créditos exequendos. Ao final, pugna pela rejeição da exceção, e o prosseguimento dos atos executivos. Vieram os autos conclusos. Decido. A adoção da exceção de pré-executividade como meio de impugnação da execução é admitida em hipóteses restritas, notadamente quando presentes vícios formais evidentes, aptos a ensejar a nulidade do procedimento e/ou quando versar matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Na hipótese dos autos, aduz a excipiente a impossibilidade de prosseguimento da execução, seja em virtude da nulidade dos títulos executivos, ou devido à prescrição originária dos créditos fiscais. Inicialmente, a teor do que preconiza o art. 6º, § 1º, da Lei nº 6.830/80, não é ocioso salientar que a petição inicial do executivo fiscal será instruída apenas com a Certidão da Dívida Ativa, sendo, pois, desnecessária a juntada de qualquer outro documento. No que se refere aos requisitos legais de validade do título executivo, observa-se que consta das CDAs: a origem da dívida (natureza do crédito); a descrição/embasamento legal da cobrança; o valor principal (originário do débito); bem ainda o termo inicial para o cálculo da correção monetária, dos juros de mora e demais encargos legais, em consonância com a dicção do art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 202 do CTN. Cumpre ainda destacar que é assente na jurisprudência que a dívida regulamente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, sendo assim despiciendo que o título executivo se faça acompanhar de discriminativo detalhado do cálculo ou mesmo do respectivo processo administrativo. Cotejando as CDAs supracitadas, não se verificam vícios que maculem os títulos executivos ou que impossibilitem o prosseguimento da cobrança, razão pela qual afasta-se referida alegação. Pondere-se ademais que a falta de colação dos procedimentos administrativos – atribuição que recai sobre a própria executada/excipiente, nos moldes do art. 41 da Lei nº 6.830/80 - impede a averiguação quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa. No que se refere à inexigibilidade parcial das CDAs, em decorrência do pagamento parcial dos créditos exequendos, igualmente sem razão a excipiente. Inicialmente, impende realçar que os créditos exequendos foram constituídos em virtude do inadimplemento da obrigação principal – recolhimento de TAH -, ou ainda em decorrência de aplicação de penalidade administrativa/multa, decorrente da ausência de recolhimento da própria TAH. No segundo caso, o que se verifica é que o valor principal se refere à própria sanção cominada, em decorrência da falta de recolhimento da obrigação principal. Assim, a multa prevista refere-se ao encargo moratório aplicado, ou seja, multa de mora. Não há assim cogitar-se de bis in idem ou qualquer outra abusividade decorrente da referida cobrança. No que respeita propriamente ao alegado pagamento, cumpre registrar que a excipiente não apresenta comprovante de quitação das obrigações, bem ainda se apura que a parte se escora em fundamento impertinente. Isso porque, ao contrário do que alega, a informação que serviu de subsídio à referida alegação consta do(s) extrato(s) do(s) correspondentes(s) processo(s) administrativo(s), sob código “662”, no campo alusivo aos “Eventos” (fls. 2 – Evento 57,OUTR3/4), consignando a informação “NOTIFICAÇÃO ADM PGTO DÉBITO MULTA”. Referida informação, ao invés de noticiar a liquidação do débito – como pretende fazer crer a executada -, tem o condão de esclarecer que o autuado foi notificado a promover o cumprimento da obrigação, justamente por não tê-lo realizado em momento próprio. Veja-se, aliás, quanto às obrigações adimplidas – e.g. código “264” – consta de forma clara e expressa: “AUT PESQ/PAGAMENTO TAH EFETUADO”; o que não deixa dúvida quanto à ocorrência de seu efetivo pagamento. Desse modo, conclui-se por impertinente a alegação, pelo que se tem por rejeitada. Passa-se assim à análise acerca da prescrição dos créditos exigidos. Não é ocioso fazer uma breve digressão acerca da Taxa Anual por Hectare (TAH), sua natureza jurídica, sistemática de apuração e cobrança dos créditos correspondentes, bem assim da sanção/multa aplicável, em virtude da ausência de recolhimento da obrigação principal. Nesse sentido, cumpre esclarecer que o tema encontra disciplina no art. 20 do Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/67), sendo que sua regulamentação – disciplina normativa infralegal, que estabelece regramento específico quanto aos valores, prazos, critérios e condições de pagamento, bem assim a forma de apuração da infração -, encontra-se estabelecida nos arts. 4º e 6º da Portaria MME nº 503/98, nos seguintes termos: Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/67) Art. 20. A autorização de pesquisa importa nos seguintes pagamentos: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) (Vide Medida provisória nº 790, de 2017) (Vigência encerrada) (...) II - pelo titular de autorização de pesquisa, até a entrega do relatório final dos trabalhos ao DNPM, de taxa anual, por hectare, admitida a fixação em valores progressivos em função da substância mineral objetivada, extensão e localização da área e de outras condições, respeitado o valor máximo de duas vezes a expressão monetária UFIR, instituída pelo art. 1º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) § 1º. O Ministro de Estado de Minas e Energia, relativamente à taxa de que trata o inciso II do caput deste artigo, estabelecerá, mediante portaria, os valores, os prazos de recolhimento e demais critérios e condições de pagamento. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) § 2º. Os emolumentos e a taxa referidos, respectivamente, nos incisos I e II do caput deste artigo, serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A. e destinados ao DNPM, nos termos do inciso III do caput do art. 5º da Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) § 3º. O não pagamento dos emolumentos e da taxa de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput deste artigo, ensejará, nas condições que vierem a ser estabelecidas em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, a aplicação das seguintes sanções: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) (...) II - tratando-se de taxa: (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996) a) multa, no valor máximo previsto no art. 64; (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996) b) nulidade ex officio do alvará de autorização de pesquisa, após imposição de multa.(Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996) Portaria MME nº 503/98 Art. 4º. Para a efetivação do pagamento da taxa anual por hectare, ficam estabelecidos os seguintes prazos, incidentes em cada período anual de vigência da autorização de pesquisa, inclusive o de prorrogação: I - até o último dia útil do mês de janeiro para as autorizações de pesquisa e respectivas prorrogações de prazo, publicadas no Diário Oficial no período de 1° de julho a 31 de dezembro imediatamente anterior, e II - até o último dia útil do mês de julho, para as autorizações de pesquisa e respectivas prorrogações de prazo, publicadas no Diário Oficial no período de 1° de janeiro a 30 de junho imediatamente anterior. (...) Art. 6º A falta de pagamento, no prazo próprio, do valor da taxa anual por hectare, conforme especificado no art. 4º desta Portaria, acarretará a instauração de processo, no âmbito do DNPM, para aplicação de multa no valor de mil UFIR, vigente à data de seu recolhimento, apurada mediante processo administrativo, na forma da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999." (Redação dada pela portaria nº 526 do MME, 12 de Maio de 2010, DOU 14 de Maio de 2010). Parágrafo Único. O não pagamento da multa a que se refere o caput deste artigo, após a sua imposição, ensejará providências para a inscrição do débito na dívida ativa, para fins de ajuizamento da ação de execução cabível. Prosseguindo, conquanto tenha recebido a designação de taxa, a jurisprudência consolidou o entendimento quanto à natureza jurídica de preço público atribuída à TAH (precedente: AgRg no AgRg no AREsp 486.050/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 01/04/2019). Assim, com base na natureza jurídica de preço público, a decadência e a prescrição dos créditos encontram sua disciplina normativa no art. 47, I e § 1º da Lei nº 9.636/98, com a seguinte redação: Art. 47. O crédito originado de receita patrimonial será submetido aos seguintes prazos: (Vide Medida Provisória nº 152, de 2003) (Redação dada pela Lei nº 10.852, de 2004) I - decadencial de dez anos para sua constituição, mediante lançamento; e (Vide Medida Provisória nº 152, de 2003) (Incluído pela Lei nº 10.852, de 2004) II - prescricional de cinco anos para sua exigência, contados do lançamento. (Vide Medida Provisória nº 152, de 2003) (Incluído pela Lei nº 10.852, de 2004) § 1o O prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento. Por sua vez, a sanção/multa decorrente do não recolhimento da TAH, não estando enquadrada no conceito de receita patrimonial, de acordo com a jurisprudência, obedece o prazo prescricional estabelecido no art. 2º do Decreto nº 20.910/32, igualmente fixado em 05 (cinco) anos. Por fim, tendo em conta a forma de constituição, a periodicidade anual de sua cobrança, bem assim sua natureza de preço público, restou pacificado pela jurisprudência o entendimento de que a data de vencimento dos créditos constitui, a princípio, o termo inicial do prazo prescricional, cuja contagem se inicia no dia imediatamente subsequente, conforme se colhe do seguinte aresto a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. TAXA ANUAL POR HECTARE. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Súmula 393/STJ). 2. A Taxa Anual por Hectare devida ao DNPM pelo titular de autorização de pesquisa mineral (Decreto-Lei 227/1967, art. 20, redação dada pela Lei 7.886/1989) apresenta natureza jurídica de “preço público” (ADI 2586-4-DF, r. Ministro Carlos Velloso, Pleno/STF). 3. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para exigir o crédito referente à TAH/DNPM é o dia seguinte ao vencimento, quando se torna exigível o crédito constante do boleto enviado ao devedor para pagamento (Lei 9.636/1998, art. 47 com redação dada pela Lei 9.821/1999; Portaria MME n. 503/1999, art. 3º). 4. Em se tratando de crédito não-tributário, a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 dias (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º). 5. Vencidos os créditos em 31.07.2000, 31.07.2001 e 31.07.2002, o ajuizamento da execução fiscal em 11.07.2008 ocorreu após o transcurso do prazo prescricional quinquenal. 6. As multas devidas pela falta de pagamento da TAH são apuradas e lançadas após instauração de processo administrativo, sujeito ao prazo decadencial decenal (Lei 9.636/1998, art. 47/I). O termo inicial do prazo prescricional para exigir os créditos assim constituídos também é o vencimento. 7. Considerando-se o ajuizamento da execução fiscal em 11.07.2008, estão prescritos os créditos referentes a multas por falta de pagamento das TAH’s cujo vencimento tenha ocorrido até 11.07.2003. 8. Agravo regimental do executado parcialmente provido. (AG 0020125-38.2011.4.01.0000/BA - TRF1 – OITAVA TURMA – Rel. Des. Fed. NOVÉLY VILANOVA, Edjf1 p. 1417, DJ 10/10/2014) Na hipótese dos autos, pelo que se infere de informações expressas contidas nas respectivas CDAs - nº 03.104585.2016 (venc.: 31/07/2003), 03.116253.2016 (venc.: 31/01/2005 e 31/01/2006), 03.117241.2016 (venc.: 31/07/2002), 03.117242.2016 (venc.: 31/07/2001), 03.117243.2016 (venc.: 31/01/2001), 03.114173.2016 (venc.: 31/01/2015), 03.114183.2016 (venc.: 30/01/2015), 03.116034.2016 (venc.: 31/07/2001), 03.115871.2016 (venc.: 31/07/2002) e 03.115881.2016 (venc.: 31/07/2001), – os vencimentos das obrigações estão posicionados entre 31/01/2001 e 31/01/2015. Conquanto não tenham vindo aos autos os respectivos processos administrativos, cumpre mencionar que, consultado pelo órgão de representação jurídica, o setor técnico da ANM elaborou o parecer nº 279/2022/COCON/SAR-ANM/DIRC, acostado à respectiva peça impugnativa (Evento 59, COMPR2/3), em que disseca a questão da prescrição de cobrança dos créditos de TAH inscritos em dívida ativa. Neste sentido, contrariando as informações prestadas pela ANM na peça impugnativa, extrai-se do parecer ofertado, após análise de todos os procedimentos, que, à exceção dos processos administrativos de cobrança nº 930.344/2016 e 930.354/2016 - que se referem a cobranças iniciadas nos anos de 2012 e 2013, seguidas de inscrição em DAU no ano de 2016 -, todos os demais créditos foram colhidos pela prescrição. Com efeito, ao discorrer sobre a análise acerca dos processos administrativos de cobrança codificados sob nº 930.307/2015, 931.421/2016, 931.849/2016, 931.850/2016, 931.851/2016, 931.365/2016, 931.298/2016 e 931.308/2016, o indigitado parecer consignou textualmente o seguinte: “observa-se que, de fato, houveram (sic) um lapso de tempo entre a vigência do alvará e as autuações, sendo que, em alguns casos, não foram aplicadas os Autos de Infração e as Imposições de Multa, mas foram aplicadas as Notificações Administrativas mais de 5 anos após a exigência legal dos débitos de TAH e de Multa de TAH." Quanto a estes específicos procedimentos, deduz-se, pois, sem maior esforço, ter incidido prescrição originária. Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, a exceção de pré-executividade (Evento 57, EXCPRÉEX2) para decretar a prescrição em relação aos processos de cobrança nº 930.307/2015, 931.421/2016, 931.849/2016, 931.850/2016, 931.851/2016, 931.365/2016, 931.298/2016 e 931.308/2016. Por conseguinte, permanece hígida a cobrança em relação aos processos nº 930.344/2016 e 930.354/2016 e respectivos créditos (CDAs 03.114173.2016 e 03.114183.2016). Condeno a excepta/exequente ao pagamento de honorários em prol dos procuradores da excipiente/executada, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor glosado deste executivo (proveito econômico), os quais devem ser atualizados em consonância com o Manual de Cálculos do CJF, nos moldes do art. 85 do CPC. Advirta-se que a execução dos honorários deverá ocorrer em autos apartados, com vistas a não embaraçar o prosseguimento deste feito executivo. Cadastre-se a advogada constante do substabelecimento vinculado ao Evento 61,SUBS2 – Dra. Júlia Maria Russo de Magalhães Drummond (OAB/MG – 197.066) -, promovendo-se o descadastramento do procurador originário. Intimem-se as partes para ciência do conteúdo da presente decisão, devendo a ANM, na oportunidade, dar integral e efetivo cumprimento ao despacho precedente (Eventos 64/65) – que faz referência ao ato decisório encartado às fls. 137 (Evento47,VOL2) -, apresentando os contratos sociais das empresas em relação às quais pretende o redirecionamento, sob pena de restar impossibilitada a apreciação do pleito. Caso nada seja requerido, suspenda-se o curso do presente procedimento, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Comunicação eletrônica

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