Procedimento Comum Cível 6006834-77.2025.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6006834-77.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6006834-77.2025.4.06.3801/MG RELATOR: LEANDRO SAON DA CONCEICAO BIANCO AUTOR: ANDERSON RUBENS FERREIRA ADVOGADO(A): SILVANA DE FATIMA PEREIRA MENDES DE MORAES (OAB MG134225) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 25/05/2026 - APELAÇÃO

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6006834-77.2025.4.06.3801/MG AUTOR: ANDERSON RUBENS FERREIRA ADVOGADO(A): SILVANA DE FATIMA PEREIRA MENDES DE MORAES (OAB MG134225) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos para condenar o INSS a enquadrar e averbar como atividade especial os períodos de 30/05/1989 a 25/10/1990, 01/10/1994 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 16/11/2009, para fins previdenciários, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

12/02/2026, 17:49

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/12/2025, 12:07

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 19:03

Decurso de Prazo

10/10/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 14:56

Confirmada

18/09/2025, 23:59

Publicação

15/09/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6006834-77.2025.4.06.3801/MG AUTOR: ANDERSON RUBENS FERREIRA ADVOGADO(A): SILVANA DE FATIMA PEREIRA MENDES DE MORAES (OAB MG134225) ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 203, §4º, do NCPC e da Portaria 02/2021 desta Vara, ficam intimados, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias especificarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, evidenciando a necessidade e pertinência de sua produção. Juiz de Fora, 08 de setembro de 2025.

12/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/09/2025, 14:21

Ato ordinatório

08/09/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 17:29

Publicação

27/05/2025, 02:32

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006834-77.2025.4.06.3801/MG AUTOR: ANDERSON RUBENS FERREIRA ADVOGADO(A): SILVANA DE FATIMA PEREIRA MENDES DE MORAES (OAB MG134225) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO ANDERSON RUBENS FERREIRA ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em sua petição inicial, a parte autora requereu, em caráter liminar, a antecipação dos efeitos da tutela para a imediata concessão e implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição de nº 42/195.258.434-2, com DIB na DER em 23/10/2019, determinando o pagamento das prestações do benefício e a cominação de multa diária em caso de descumprimento. Alegou que a urgência decorre da natureza alimentar do benefício e que a prova da verossimilhança das alegações está demonstrada pelos argumentos e provas nos autos, comprovando a exposição a agentes nocivos sem proteção adequada. Decido Para a concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora apresenta como prova de suas alegações, em especial quanto aos períodos especiais controvertidos, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) elaborado com base em laudo pericial produzido em reclamatória trabalhista. Contudo, os períodos de 30/05/1989 a 25/10/1990 e 01/10/1994 a 16/11/2009 são expressamente listados como controvertidos, uma vez que o INSS deixou de reconhecê-los como tempo especial. A própria parte autora, subsidiariamente, requer a nomeação de perito para realização de perícia judicial caso os pedidos anteriores não sejam deferidos ou os períodos não sejam reconhecidos. Dessa forma, embora a parte autora apresente elementos probatórios iniciais e argumentos que apontam para a probabilidade do direito pleiteado, a natureza controvertida dos períodos e a possibilidade, aventada pela própria parte autora, de necessidade de produção de prova pericial suplementar indicam que, neste momento processual inicial, não se verifica a "prova inequívoca" apta a autorizar a concessão da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC. A análise exauriente da controvérsia e a valoração final das provas apresentadas e a serem produzidas exigem o regular processamento do feito, com a instauração do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Determino a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa do seu representante legal com representação judicial em Juiz de Fora, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. Intime-se. Juiz de Fora, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

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