Procedimento do Juizado Especial Cível 6004338-49.2024.4.06.3821 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6004338-49.2024.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004338-49.2024.4.06.3821/MG AUTOR: MARIA DO CARMO FARIA RIGUETTE ADVOGADO(A): THAIS FURTADO CRAVO SOUSA (OAB MG119511) ATO ORDINATÓRIO INTIMO o i. perito médico para que,no prazo de 10 dias, responda ao quesito apresentado pela parte autora no evento 26 evento 26, PET1, devendo manifestar-se expressamente sobre os exames, atestados e documentos médicos constantes nos autos, em especial aqueles anteriores à DII fixada na perícia, conforme abaixo transcrito: "...Conforme consta do referido laudo, restou demonstrado que a parte autora apresenta quadro de espondilodiscopatia lombar e condropatia patelar, com sintomas compatíveis com o alegado na petição inicial. O perito concluiu pela existência de incapacidade total e temporária para o exercício de suas atividades habituais, reconhecendo a gravidade do quadro clínico. Contudo, fixou a data de início da incapacidade (DII) em 13/03/2025, com base exclusiva no exame de ressonância magnética realizado nessa data. Importa esclarecer que tal exame teve como finalidade a atualização do quadro clínico da parte autora, objetivando municiar a perícia judicial. Entretanto, a incapacidade já se fazia presente no momento do requerimento administrativo, conforme amplamente demonstrado nos atestados, exames e relatórios médicos já juntados aos autos. Ademais, cumpre destacar que outros problemas de saúde, também relatados na petição inicial e devidamente comprovados nos documentos médicos constantes dos autos, não foram sequer analisados no laudo pericial, em especial a síndrome do túnel do carpo. Essa enfermidade compromete diretamente a força e sensibilidade das mãos, o que, somado aos demais quadros já reconhecidos, agrava ainda mais a situação incapacitante da parte autora. Diante disso, requer seja oficiado o r. perito judicial para que se manifeste expressamente sobre os demais exames, atestados e documentos médicos constantes nos autos, em especial aqueles anteriores à DII fixada na perícia, com vistas a reavaliar a data efetiva de início da incapacidade." Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Servidor(a) / Estagiário(a) indicado(a) no rodapé

18/07/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(64)