Procedimento Comum Cível 6006080-72.2024.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6006080-72.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 6006080-72.2024.4.06.3801/MG RELATOR: JOSE ALEXANDRE FRANCO EXEQUENTE: ANDERSON HUMBERTO DA SILVA DIAS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): JOSE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB MG165153) ADVOGADO(A): NAYARA HELENA ESPOSITO MARQUES (OAB MG194479) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 149 - 13/05/2026 - COMUNICAÇÕES

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 18:30

Por decisão judicial

13/05/2026, 17:38

Expedida/certificada

13/05/2026, 17:36

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 15:24

Documento (Certidão)

12/05/2026, 09:29

Confirmada

08/05/2026, 12:05

Publicação

07/05/2026, 03:05

Expedida/certificada

07/05/2026, 02:29

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 02:29

Documento (Certidão)

06/05/2026, 09:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 6006080-72.2024.4.06.3801/MG RELATOR: JOSE ALEXANDRE FRANCO EXEQUENTE: ANDERSON HUMBERTO DA SILVA DIAS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): JOSE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB MG165153) ADVOGADO(A): NAYARA HELENA ESPOSITO MARQUES (OAB MG194479) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 138 - 24/04/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 02:25

Expedida/certificada

05/05/2026, 02:04

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6006080-72.2024.4.06.3801/MG AUTOR: ARTHUR HUMBERTO DA SILVA DIAS ADVOGADO(A): JOSE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB MG165153) ADVOGADO(A): NAYARA HELENA ESPOSITO MARQUES (OAB MG194479) AUTOR: ANDERSON HUMBERTO DA SILVA DIAS ADVOGADO(A): JOSE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB MG165153) ADVOGADO(A): NAYARA HELENA ESPOSITO MARQUES (OAB MG194479) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANDERSON HUMBERTO DA SILVA DIAS, neste ato representado por seu curador, ARTHUR HUMBERTO DA SILVA DIAS, em face da sentença proferida no Evento 42 e demais atos processuais. Os embargos foram interpostos com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), alegando a existência de erro material, omissão e/ou contradição na decisão judicial. O autor aponta: a necessidade de correção da Data de Início do Benefício (DIB); omissão quanto à forma de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) para o benefício de aposentadoria por invalidez concedido por conversão; equívoco na determinação de sujeição ao reexame necessário. É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são o meio adequado para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Analisando as razões apresentadas e confrontando-as com o teor da sentença embargada, verifico que as alegações do embargante merecem acolhimento. O embargante alega que a parte dispositiva da sentença anotou a DIB em 01/11/2013. Contudo, a própria fundamentação da sentença deixou claro que a aposentadoria por invalidez deveria ser concedida desde 11/01/2013, após o restabelecimento do auxílio-doença NB 540.326.978-5. De fato, a sentença embargada expressamente consignou que "A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada no dia seguinte à cessação do benefício anterior, ou seja, 11/01/2013". Há, portanto, um evidente erro material na parte dispositiva da sentença ao fixar a DIB em 01/11/2013, que merece ser corrigido para que esteja em consonância com a fundamentação exposta. Por seu turno, a sentença determinou que o cálculo da RMI se desse na forma do art. 29 da Lei 8.213/91. O embargante, contudo, aponta que, tratando-se de restabelecimento de um benefício de cunho temporário (auxílio-doença NB 540.326.978-5) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, a RMI já havia sido calculada à época, antes da Emenda Constitucional 103/19. Assim, a RMI da aposentadoria por invalidez, fruto da conversão, deveria ser de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral, conforme regulamenta o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, que estava vigente à época e foi revogado apenas em 2020 pelo Decreto 10.410/20. Verifica-se a omissão da sentença em detalhar a aplicação do cálculo da RMI para o caso de conversão de benefício. É fundamental que a parte dispositiva da sentença seja clara quanto à aplicação do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, para evitar futuras dúvidas e garantir a correta apuração do benefício, uma vez que a conversão de um benefício já existente possui regramento específico que difere do cálculo de uma concessão inicial de aposentadoria por invalidez. Por fim, a sentença determinou a sujeição ao reexame necessário, porém tal determinação não se aplica ao caso, uma vez que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa é de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. O valor da causa foi atribuído em R$ 552.332,69 (simulação de atrasados + 12 parcelas de benefício vincendas). Considerando o salário mínimo de R$ 1.518,00, o limite para remessa necessária seria R$ 1.518.000,00. Dessa forma o valor da causa está abaixo do limite estabelecido pelo artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC para a remessa necessária. Portanto, a determinação de sujeição ao reexame necessário constitui uma omissão/contradição, que deve ser suprida para dispensar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES INTEGRAL PROVIMENTO para: a)Corrigir o erro material na parte dispositiva da sentença, passando a constar a DIB (Data de Início do Benefício) em 11/01/2013. b)Suprir a omissão e esclarecer a obscuridade para que a parte dispositiva da sentença determine o cálculo da RMI (Renda Mensal Inicial) da aposentadoria por invalidez, fruto da conversão do auxílio-doença NB 540.326.978-5, nos termos do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, ou seja, em cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. c)Suprir a omissão e remover da parte dispositiva da sentença a sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. A presente decisão integra a sentença embargada para todos os fins de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura.

20/08/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Todas as movimentações(130)