Procedimento do Juizado Especial Cível 0005379-86.2008.4.01.3811 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 0005379-86.2008.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0005379-86.2008.4.01.3811/MG RECORRIDO: LUIS RODRIGUES DOS REIS ADVOGADO(A): FERNANDO SEBASTIAO ALVES (OAB MG165206) ADVOGADO(A): CAROLINA MARCAL SALVIANO ALVES (OAB MG174351) RECORRIDO: ESPÓLIO DE LUIS RODRIGUES DOS REIS ADVOGADO(A): CAROLINA MARCAL SALVIANO ALVES (OAB MG174351) ADVOGADO(A): FERNANDO SEBASTIAO ALVES (OAB MG165206) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefero o requerido pela parte autora no Evento 93, já que, conforme foi ela advertida na decisão de Evento 77, em face do que decidiu o STF, não é dada oportunidade para questionamento do valor, haja vista que o cálculo é elaborado em conformidade aos parâmetros definidos pelo STF. Vale ressaltar que sequer houve impugnação fundamentada. 2. Assim, tendo em vista a não aceitação do acordo, venham os autos conclusos para julgamento. 3. Intime-se. Cumpra-se. 4. Belo Horizonte, data da assinatura.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 0005379-86.2008.4.01.3811/MG RELATOR: RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: LUIS RODRIGUES DOS REIS ADVOGADO(A): FERNANDO SEBASTIAO ALVES (OAB MG165206) ADVOGADO(A): CAROLINA MARCAL SALVIANO ALVES (OAB MG174351) RECORRIDO: ESPÓLIO DE LUIS RODRIGUES DOS REIS ADVOGADO(A): CAROLINA MARCAL SALVIANO ALVES (OAB MG174351) ADVOGADO(A): FERNANDO SEBASTIAO ALVES (OAB MG165206) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 80 - 17/04/2026 - PETIÇÃO

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0005379-86.2008.4.01.3811/MG RECORRIDO: LUIS RODRIGUES DOS REIS ADVOGADO(A): FERNANDO SEBASTIAO ALVES (OAB MG165206) ADVOGADO(A): CAROLINA MARCAL SALVIANO ALVES (OAB MG174351) RECORRIDO: ESPÓLIO DE LUIS RODRIGUES DOS REIS ADVOGADO(A): CAROLINA MARCAL SALVIANO ALVES (OAB MG174351) ADVOGADO(A): FERNANDO SEBASTIAO ALVES (OAB MG165206) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando o julgamento da ADPF 165 pelo STF, bem como a tese firmada no julgamento do Tema 284, pelo excelso, nos seguintes termos: “1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos de processos já transitados em julgado”. 2. Determino: a) a intimação da CAIXA para apresentar, no prazo de 20(vinte) dias, proposta de acordo atualizada para março de 2025; b) apresentada a proposta, seja, independentemente de despacho, aberta vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, para dizer se aceita a proposta; c) aceita a proposta de acordo, venham os autos conclusos para homologação. 3. Fica a parte autora advertida de que, em face do que decidiu o STF, não é dada oportunidade para contraproposta ou questionamento do valor, haja vista que o cálculo é elaborado em conformidade aos parâmetros definidos pelo STF. 4. Caso não haja aceitação da proposta, venham os autos conclusos para julgamento, nos termos decididos na ADPF, diante do seu caráter vinculante. Belo Horizonte, data da assinatura.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 0005379-86.2008.4.01.3811/MG RELATOR: RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: LUIS RODRIGUES DOS REIS ADVOGADO(A): FERNANDO SEBASTIAO ALVES (OAB MG165206) ADVOGADO(A): CAROLINA MARCAL SALVIANO ALVES (OAB MG174351) RECORRIDO: ESPÓLIO DE LUIS RODRIGUES DOS REIS ADVOGADO(A): CAROLINA MARCAL SALVIANO ALVES (OAB MG174351) ADVOGADO(A): FERNANDO SEBASTIAO ALVES (OAB MG165206) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 14/05/2025 - PETIÇÃO

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 16:12

Sem descrição

25/03/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005379-86.2008.4.01.3811. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0005379-86.2008.4.01.3811 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: ESPOLIO DE LUIS RODRIGUES DOS REIS FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESPOLIO DE LUIS RODRIGUES DOS REIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BELO HORIZONTE, 17 de outubro de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

18/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2022, 06:05

Ato ordinatório

05/07/2022, 17:38

Remessa (em grau de recurso)

13/10/2011, 15:06

Documento (Outros documentos)

05/10/2011, 17:52

Recebimento

16/09/2011, 09:01

Entrega em carga/vista

14/09/2011, 12:36

Publicação

05/09/2011, 15:16

Intimação

01/09/2011, 16:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0005379-86.2008.4.01.3811/MG RECORRIDO: LUIS RODRIGUES DOS REIS ADVOGADO(A): FERNANDO SEBASTIAO ALVES (OAB MG165206) ADVOGADO(A): CAROLINA MARCAL SALVIANO ALVES (OAB MG174351) RECORRIDO: ESPÓLIO DE LUIS RODRIGUES DOS REIS ADVOGADO(A): CAROLINA MARCAL SALVIANO ALVES (OAB MG174351) ADVOGADO(A): FERNANDO SEBASTIAO ALVES (OAB MG165206) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando o julgamento da ADPF 165 pelo STF, bem como a tese firmada no julgamento do Tema 284, pelo excelso, nos seguintes termos: “1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos de processos já transitados em julgado”. 2. Determino: a) a intimação da CAIXA para apresentar, no prazo de 20(vinte) dias, proposta de acordo atualizada para março de 2025; b) apresentada a proposta, seja, independentemente de despacho, aberta vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, para dizer se aceita a proposta; c) aceita a proposta de acordo, venham os autos conclusos para homologação. 3. Fica a parte autora advertida de que, em face do que decidiu o STF, não é dada oportunidade para contraproposta ou questionamento do valor, haja vista que o cálculo é elaborado em conformidade aos parâmetros definidos pelo STF. 4. Caso não haja aceitação da proposta, venham os autos conclusos para julgamento, nos termos decididos na ADPF, diante do seu caráter vinculante. Belo Horizonte, data da assinatura.

22/04/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Entrega em carga/vista

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