Petição Cível 1001153-19.2023.4.06.3823 - TRF6

Petição Cível 1001153-19.2023.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

22/07/2025, 08:01

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:03

Confirmada

28/06/2025, 23:59

Expedida/certificada

18/06/2025, 10:26

Ato ordinatório

18/06/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 16:55

Publicação

27/05/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO Nº 1001153-19.2023.4.06.3823/MG REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE CASTRO SILVEIRA ADVOGADO(A): ANDREA CANDIDO FERREIRA NAVARRO (OAB MG107808) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA APARECIDA DE CASTRO SILVEIRA em face da sentença de evento 55, DOC1, publicada em 05/09/2024, que julgou parcialmente procedente o pedido e reconheceu a atividade rural exercida pela autora durante o período de 24/11/1972 a 24/12/1982. Sustenta que a sentença é omissa quanto ao pedido de reconhecimento das contribuições vertidas como contribuinte individual de 01/2004 a 05/2016 (evento 62, DOC1). É o relato do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos de declaração apresentados são tempestivos e preenchem os demais requisitos legais para interposição, portanto, deles conheço. Passo, então, à análise do mérito. Sem razão a embargante. Alega o embargante que a sentença é omissa, quanto ao pedido de reconhecimento das contribuições vertidas como contribuinte individual de 01/2004 a 05/2016. Nada obstante, tal questão foi tratada na sentença combatida. Há tópico específico sobre o tema, intitulado "Cômputo das contribuições extemporâneas". Com isso, que o embargante faz é apontar a ocorrência de error in judicando, com nítida proposta de reexame da causa. Todavia, para tanto não se prestam os embargos de declaração, dada a estreiteza de sua destinação, devendo ser utilizado o recurso competente para tal finalidade. Fundamentadas todas as questões suscitadas, CONHEÇO, MAS REJEITO os embargos de declaração opostos pelo autor. Concedo às partes novo prazo para eventual recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 17:11

Expedida/certificada

16/05/2025, 09:53

Expedida/certificada

16/05/2025, 09:53

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/05/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 17:25

Conclusão (para despacho)

04/02/2025, 09:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(25)