Procedimento Comum Cível 1004260-18.2022.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1004260-18.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004260-18.2022.4.01.3800/MG AUTOR: CELIO AREDES CARVALHO ADVOGADO(A): PRISCILLA MARCIA DE CASTRO GOMES (OAB MG147694) ADVOGADO(A): MARIA ANGELICA ARAUJO MENDES (OAB MG085525) ADVOGADO(A): ICARO RAYNAN DE MAGALHAES COELHO (OAB MG208989) ADVOGADO(A): SIMONE FERREIRA REIS (OAB MG118393) ADVOGADO(A): JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) SENTENÇA Pelo exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, tão-somente para: a) reconhecer como de atividade especial o período laborado pelo autor, Célio Aredes de Carvalho (CPF: 466.141.096-34), compreendido entre: 16/09/1987 a 30/06/1995, e b) determinar ao réu, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que promova a contagem e averbação, em favor da parte-autora, dos períodos compreendidos entre 01/04/1999 a 28/02/2001 e 01/01/2002 a 31/03/2002 como comuns, cujo recolhimento como contribuinte individual foi demonstrado, bem assim averbação dos períodos indicados no item 'a', tudo nos moldes da sucinta fundamentação desta Sentença. Outrossim, por considerar presentes na espécie os requisitos que autorizam a concessão de tutela específica da obrigação, nos termos dos arts. 497 c/c 300, do CPC (Precedente: TRF-1ª Região, AG 2005.01.00.037994-5/MG, Relator Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma, DJ 02/10/06, p. 105), condeno o réu na averbação do período acima reconhecido como especial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação para cumprimento desta Sentença. Diante da sucumbência recíproca das partes, dividem-se, em partes iguais, as despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, arbitro 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (cf. CPC, art. 85, § 2º e 3º, c/c o 86, caput), em prol do procurador de cada parte, vedada a compensação da verba honorária (art. 84, § 14, do CPC) e suspensa a execução em relação ao postulante, enquanto persistirem os motivos que autorizaram o deferimento da assistência judiciária (arts. 98, § 3º, do CPC).

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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