Procedimento Comum Cível 6005957-08.2024.4.06.3823 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6005957-08.2024.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6005957-08.2024.4.06.3823/MG AUTOR: SEBASTIAO ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A): JHONNY TALES TEIXEIRA RIBEIRO (OAB MG201735) SENTENÇA III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, resolvendo o meritum causae (art. 487, I do CPC/2015), nos seguintes termos: RECONHEÇO a especialidade do labor exercido nos períodos de 01/04/1995 a 05/03/1997 e de 18/11/2003 a 21/02/2011 e CONDENO o INSS a proceder à averbação dos períodos descritos; CONDENO o INSS a revisar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 194.136.084-7), recalculando a RMI com base no acréscimo de tempo de contribuição decorrente da conversão determinada no item "a", com DIB = DER em 03/09/2019 e DIP em 01/11/2025; CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas pretéritas das diferenças apuradas referentes à revisão ora concedida, do período de 03/09/2019 (DIB) a 31/10/2025 (dia anterior à DIP), atualizadas e acrescidas de juros moratórios a contar da citação, conforme índices oficiais fixados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontadas as parcelas de benefício previdenciário, assistencial e emergencial inacumulável recebidas pelo autor no período, bem como respeitada a prescrição quinquenal; Considerando a natureza alimentar da verba pretendida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, na forma do art. 300 do CPC/2015, para determinar a imediata revisão do benefício e implantação da nova RMI, cuja DIP será fixada em 01/11/2025. O INSS deverá comprovar a implantação em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$ 10.000,00, reversíveis em favor da parte autora (CPC/15, art. 536, §1º); RATIFICO o deferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita (evento 5); CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico da parte autora, o que faço escorado no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC; INTIME-SE a CEAB para revisar o benefício, conforme planilha abaixo:

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005957-08.2024.4.06.3823/MG AUTOR: SEBASTIAO ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A): JHONNY TALES TEIXEIRA RIBEIRO (OAB MG201735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SEBASTIÃO ALVES RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se pleiteia a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 199.830.820-8), com DIB em 03/09/2019. O autor fundamenta sua pretensão na necessidade de reconhecimento: (i) do tempo de atividade rural supostamente exercida no período de 21/05/1975 a 20/05/1981; e (ii) do labor exercido em condições especiais nos períodos de 01/04/1990 a 31/03/1995 e 01/04/1995 a 21/02/2011, para fins de revisão do ato de concessão e consequente majoração da RMI. Da preliminar de coisa julgada O INSS, em contestação (evento 9, DOC1) a arguiu a preliminar de coisa julgada, sustentando que os pedidos ora formulados já teriam sido objeto da ação de nº 1003818-51.2020.4.01.3823, a qual teria transitado em julgado. Todavia, a alegação não merece acolhida. Com efeito, da análise dos autos da mencionada ação, verifica-se que somente o período rural de 21/05/1981 a 31/07/1987 foi objeto de acordo judicial. Eis o teor do trecho extraído do termo de audiência, constante naqueles autos: Acordo: O INSS irá averbar o período de atividade rural da parte autora (21/05/1981 até 31/07/1987), e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora a partir de 01/04/2021 (DIP), com início em 03/09/2019 (DIB/DER), pagando 80% das parcelas pretéritas a apurar após a implantação, corrigidas monetariamente pelos índices aplicados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, porém sem acréscimo de juros, o que perfaz o valor total de R$ 17.800,00. A parte autora renuncia expressamente a quaisquer outras parcelas decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente ação, bem como ao prazo recursal. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que seja a presente demanda extinta e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em benefício por ela titularizada, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91. Pelo MM Juiz foi dito: “SENTENÇA - Homologo o acordo para que produza efeitos legais, havendo resolução do mérito. DOU POR ENCERRADO o ato instrutório. As partes intimadas em audiência renunciaram ao prazo recursal. DETERMINO à Secretaria que inclua arquivo digital contendo o inteiro teor da audiência nos autos no PJe. Incluído o arquivo digital, remetam-se os autos ao INSS para o cumprimento do que foi acordado." Verifica-se, portanto, que o pedido de reconhecimento do período rural de 21/05/1975 a 20/05/1981 não foi objeto da transação homologada, tampouco houve deliberação em audiência ou sentença sobre os períodos alegadamente exercidos sob condições especiais. Dessa forma, afasto a preliminar de coisa julgada. Do período especial A parte autora requer o reconhecimento da especialidade das atividades laborativas exercidas nos períodos de 01/04/1990 a 31/03/1995 e 01/04/1995 a 21/02/2011, com a consequente conversão mediante aplicação do fator de multiplicação 1,4. Em contestação, o INSS sustentou a ausência de interesse de agir quanto ao período de 01/04/1990 a 31/03/1995, sob o argumento de que referido intervalo já teria sido reconhecido como tempo especial na via administrativa. Com razão a autarquia previdenciária. Conforme se extrai do processo administrativo referente ao benefício NB 194.136.084-7 (evento 1, DOC10, pág. 152), o intervalo de 01/04/1990 a 31/03/1995 foi computado como tempo especial, com o devido enquadramento. Desse modo, reconheço a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/04/1990 a 31/03/1995. O mesmo não ocorre em relação ao período de 01/04/1995 a 21/02/2011, em relação ao qual não houve reconhecimento administrativo ou judicial prévio, tampouco houve inclusão desse intervalo no acordo anteriormente firmado nos autos da ação de nº 1003818-51.2020.4.01.3823. Quanto à comprovação da exposição a agentes nocivos nesse período, a parte autora acostou aos autos PPP (evento 1, DOC9). Contudo, da análise do referido documento, verifica-se que: não há menção expressa à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos, conforme exigência legal; o PPP não indica o responsável técnico pelo registro para todo o período questionado, apenas para o período de 19/10/2019; inexiste no documento qualquer declaração formal acerca da ausência de alteração das condições ambientais ou organizacionais do trabalho ao longo do tempo, assim, não há como conferir validade as informações que constam no citado documento no período requisitado para reconhecimento de labor especial. Diante disso, INTIME-SE a parte autora para corrigir as informações acima citadas e juntar os respectivos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Cumprida a determinação acima, DÊ-SE VISTA ao INSS para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em momento oportuno, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

23/06/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

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