Recurso Inominado Cível 6012335-49.2024.4.06.3800 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6012335-49.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 6012335-49.2024.4.06.3800/MG AUTOR: ANTONIO CLARET MAGALHAES JUNIOR ADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB CE042971) ATO ORDINATÓRIO Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria 02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, e da Portaria Conjunta Presi/Coger n 04/2024; determino o que segue: Considerando o trânsito em julgado e, de ordem, independentemente de despacho, conforme facultam o inciso XIV do art. 93 da CF/88 c/c o art. 203 § 4º, do CPC/2015, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30(trinta) dias, apresente planilha de cálculo do valor que entende devido (execução invertida). Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. Nada impugnado, remetam-se os autos ao setor competente para expedição de RPV. p. Diretor(a) da Sec. Ún. Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 6012335-49.2024.4.06.3800/MG AUTOR: ANTONIO CLARET MAGALHAES JUNIOR ADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB CE042971) ATO ORDINATÓRIO Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria 02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, e da Portaria Conjunta Presi/Coger n 04/2024; determino o que segue: Dê-se vista à(s) parte(s), por 5 dias, do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para requerer o que de direito. p. Diretor(a) da Sec. Ún. Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG

10/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/12/2025, 21:53

Trânsito em julgado

04/12/2025, 21:53

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 23:43

Petição (Petição (outras))

08/11/2025, 16:30

Publicação

07/11/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6012335-49.2024.4.06.3800/MG RECORRENTE: ANTONIO CLARET MAGALHAES JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB CE042971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização dirigido à Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos JEF’s, em face de decisão monocrática (evento 28) que negou provimento ao recurso inominado interposto pela União (Fazenda Nacional) contra a sentença que julgou procedente o pedido da parte autora (para declarar a inexigibilidade de imposto de renda sobre as verbas "folgas indenizadas", "dobra" e "feriado trabalhado" e condenar a ré a restituir os valores pagos a este título, observada a prescrição quinquenal). A recorrente aponta divergência entre o acórdão proferido pela Turma Recursal e decisões da 6ª e 8ª Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nos processos 5111358-07.2023.4.02.5101/RJ e 5000398-02.2024.4.02.5116 /RJ, bem como em relação a precedente da Turma Regional de Uniformização do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento do Pedido Regional de Uniformização n. 5016322-98.2024.4.02.5101/RJ. Ocorre que o artigo 1.021 do CPC, aplicável subsidiariamente ao rito dos JEFs, prevê que em face de decisão monocrática caberá agravo interno para o órgão colegiado competente para o julgamento do recurso. No caso em tela, a recorrente manejou o pedido de uniformização em face de decisão monocrática, sem o prévio exaurimento dos recursos cabíveis na instância ordinária. Logo, seu inconformismo não merece guarida, por ausência de pressuposto processual. Nesse sentido se posiciona a TNU, conforme ementa abaixo reproduzida: “PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE JUIZ DE TURMA RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. Não cabe Pedido de Uniformização de Lei Federal em face de decisão monocrática prolatada por Juiz de Turma Recursal, uma vez que o artigo 14 da Lei n.º 10.259/01 estabelece que o pedido de uniformização de interpretação de lei federal somente pode ser manejado em face de decisão proferida por Turmas Recursais na interpretação da Lei federal. 2. Deve a parte recorrente, portanto, necessariamente provocar a Turma de origem através do recurso previsto no §1º do art. 557 do CPC, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais, de forma a possibilitar o manejo do incidente. 3. Pedido de Uniformização de que não se conhece.” (Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, Pedilefs 2006.38.00.747922-0 e 2007.38.00.710226-2, Relatora Juíza Simone dos Santos Lemos Fernandes, julgados em 17 de março de 2011). Ante o exposto, nego seguimento ao pedido de uniformização, com fundamento no art. 14, I, da Resolução 586/2019, do Conselho de Justiça Federal (RITNU). Intimem as partes. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.

Negação de Seguimento

05/11/2025, 11:04

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 11:14

Remessa (outros motivos)

03/11/2025, 22:58

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 22:58

Publicação

13/10/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:02

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6012335-49.2024.4.06.3800/MG RECORRENTE: ANTONIO CLARET MAGALHAES JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB CE042971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização dirigido à Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos JEF’s, em face de decisão monocrática (evento 28) que negou provimento ao recurso inominado interposto pela União (Fazenda Nacional) contra a sentença que julgou procedente o pedido da parte autora (para declarar a inexigibilidade de imposto de renda sobre as verbas "folgas indenizadas", "dobra" e "feriado trabalhado" e condenar a ré a restituir os valores pagos a este título, observada a prescrição quinquenal). A recorrente aponta divergência entre o acórdão proferido pela Turma Recursal e decisões da 6ª e 8ª Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nos processos 5111358-07.2023.4.02.5101/RJ e 5000398-02.2024.4.02.5116 /RJ, bem como em relação a precedente da Turma Regional de Uniformização do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento do Pedido Regional de Uniformização n. 5016322-98.2024.4.02.5101/RJ. Ocorre que o artigo 1.021 do CPC, aplicável subsidiariamente ao rito dos JEFs, prevê que em face de decisão monocrática caberá agravo interno para o órgão colegiado competente para o julgamento do recurso. No caso em tela, a recorrente manejou o pedido de uniformização em face de decisão monocrática, sem o prévio exaurimento dos recursos cabíveis na instância ordinária. Logo, seu inconformismo não merece guarida, por ausência de pressuposto processual. Nesse sentido se posiciona a TNU, conforme ementa abaixo reproduzida: “PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE JUIZ DE TURMA RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. Não cabe Pedido de Uniformização de Lei Federal em face de decisão monocrática prolatada por Juiz de Turma Recursal, uma vez que o artigo 14 da Lei n.º 10.259/01 estabelece que o pedido de uniformização de interpretação de lei federal somente pode ser manejado em face de decisão proferida por Turmas Recursais na interpretação da Lei federal. 2. Deve a parte recorrente, portanto, necessariamente provocar a Turma de origem através do recurso previsto no §1º do art. 557 do CPC, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais, de forma a possibilitar o manejo do incidente. 3. Pedido de Uniformização de que não se conhece.” (Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, Pedilefs 2006.38.00.747922-0 e 2007.38.00.710226-2, Relatora Juíza Simone dos Santos Lemos Fernandes, julgados em 17 de março de 2011). Ante o exposto, nego seguimento ao pedido de uniformização, com fundamento no art. 14, I, da Resolução 586/2019, do Conselho de Justiça Federal (RITNU). Intimem as partes. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6012335-49.2024.4.06.3800/MG RECORRENTE: ANTONIO CLARET MAGALHAES JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB CE042971) DESPACHO/DECISÃO A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) interpôs recurso inominado em face da sentença em que se julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade de imposto de renda sobre as verbas "folgas indenizadas", "dobra" e "feriado trabalhado" e condenar a ré a restituir os valores pagos a este título, observada a prescrição quinquenal. A recorrente alega que as verbas denominadas "dobra" e "feriado trabalhado" possuem natureza salarial, e não indenizatória, pois representam contraprestação por serviço extraordinário prestado, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Assim, pede a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos relativos a essas verbas. A parte recorrida apresentou contrarrazões recursais (evento 22), sustentando o caráter indenizatório dos valores, uma vez que decorrem da supressão do direito fundamental ao descanso, e pugnando pela manutenção integral da decisão. O recurso deve ser conhecido, visto que foram atendidos aos pressupostos de admissibilidade. O juízo de origem empregou a seguinte motivação: "(...) No caso em exame, o STJ em recente julgado assentou o entendimento da natureza indenizatória das folgas não gozadas. Confira se (...) Dada a similitude das situações, há que se reconhecer o mesmo caráter indenizatório das rubricas 'dobra' e 'feriado trabalhado'." O magistrado sentenciante decidiu a controvérsia de forma acertada. A recorrente insiste na tese de que as verbas "dobra" e "feriado trabalhado" teriam natureza remuneratória, equiparando-as a horas extras. Contudo, essa interpretação não se sustenta diante das particularidades do regime de trabalho do recorrido, que labora em escala de 14 dias embarcado por 14 dias de folga. O pagamento de tais parcelas não visa apenas a remunerar o trabalho excedente, mas a compensar o empregado pela supressão de seu direito ao descanso, um bem jurídico que, uma vez violado, acarreta desgaste físico e psicológico que a mera contraprestação salarial não abrange. A natureza da verba é, portanto, de reparação, o que lhe confere caráter indenizatório e afasta a hipótese de incidência do imposto de renda, que pressupõe acréscimo patrimonial. O entendimento adotado pelo juiz de primeiro grau está em consonância com a jurisprudência dos juizados especiais federais, consolidada pela Turma Nacional de Uniformização, que, ao analisar a matéria, fixou tese específica sobre o tema: “TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO” (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5028005-67.2016.4.04.7200/SC, Rel. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, publicado em 16/03/2020). Ademais, uma vez reconhecido o caráter indenizatório das verbas e o consequente direito à restituição, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o procedimento para a devolução dos valores, facultando ao contribuinte a via judicial ou administrativa para reaver o que foi indevidamente retido: "Havendo decisão judicial reconhecendo que determinadas verbas devem ser afastadas da base de cálculo do imposto, é facultado ao contribuinte apurá-las e recebê-las através de execução de sentença (por Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, conforme o caso) ou administrativamente (por declaração de ajuste anual retificadora ou procedimento equivalente), sempre obedecidos os critérios de cálculo da declaração de ajuste anual do IRPF e corrigidos os valores retidos indevidamente a partir da data da retenção" (REsp n. 1.468.623, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 12/05/2021). Por fim, considero prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes, entendendo que a motivação acima não viola nenhum deles. O manejo de embargos declaratórios para mero prequestionamento ou de caráter protelatório poderá ensejar a imposição de multa. Aqui também cabe assinalar que o julgador não é obrigado “a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia” (STJ. AgInt no REsp 1864009/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 30/11/2020, DJe de 02/12/2020). Diante do exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas processuais. Intimem-se. FLÁVIO DA SILVA ANDRADE Juiz Federal Relator

17/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Negação de Seguimento

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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