Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007934-57.2023.4.06.3823 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007934-57.2023.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1007934-57.2023.4.06.3823/MG EXEQUENTE: PETRINA MARIA SANTANNA ADVOGADO(A): ALETHEIA DIANA DE CARVALHO LOBO SILVA (OAB MG210555) DESPACHO/DECISÃO Em resposta ao Evento 79, nota-se que a apreciação deste juizo encontra-se no despacho de evento 34, em seus fundamentos e também no "item e". Vejamos: "[...]Por fim, registro que a concordância do credor, ora exequente, com a impugnação apresentada pela Fazenda Pública (INSS), fundada em excesso de execução, aos cálculos apresentados pelo primeiro, o que constitui ônus do exequente, cuja homologação por este juízo atesta o valor correto da execução e determina o decote do excedente, reveste-se de fase preliminar de apuração do quantum na forma de simples cálculo aritmético, consoante parâmetros estabelecidos pelo título judicial, e restando incontroverso não gera sucumbência, consequentemente, não enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na presente fase executiva, razão pela qual indefiro o requerimento do executado constante em Evento 12 – PET_INTERCORRENTE1. Nessa toada, colaciono os seguintes julgados:"[..]". "[...] e. DEIXO de condenar a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência relativos a esta fase processual;[...]" Sendo assim, INTIME-SE a parte autora. Após, nada mais havendo a requerer, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

12/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/08/2025, 12:06

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 10:56

Expedida/certificada

08/08/2025, 08:33

Mero expediente

07/08/2025, 22:27

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 14:13

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:22

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 15:07

Confirmada

27/07/2025, 23:59

Publicação

21/07/2025, 03:19

Documento (Certidão)

18/07/2025, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1007934-57.2023.4.06.3823/MG RELATOR: RAFAEL ARAUJO TORRES EXEQUENTE: PETRINA MARIA SANTANNA ADVOGADO(A): ALETHEIA DIANA DE CARVALHO LOBO SILVA (OAB MG210555) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 17/07/2025 - Juntada de ofício cumprido

18/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2025, 14:00

Expedida/certificada

17/07/2025, 13:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1007934-57.2023.4.06.3823/MG EXEQUENTE: PETRINA MARIA SANTANNA ADVOGADO(A): ALETHEIA DIANA DE CARVALHO LOBO SILVA (OAB MG210555) DESPACHO/DECISÃO "EM INSPEÇÃO" PETRINA MARIA SANT’ANNA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, propôs Execução Individual de Sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - requerendo satisfação de crédito principal na ordem de R$37.166,77 (trinta e sete mil, cento e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos) – valor atualizado em 11/2023 -, instruindo o requerimento com planilha discriminatória das rubricas que integraram o cálculo e do percentual de juros de mora aplicado (Evento 1, PLAN5, Páginas 1 a 8). Requereu o arbitramento da verba sucumbencial, independente de impugnação à execução, no mínimo legal de 10% (dez por cento) do crédito exequendo; pugnou pelo destaque dos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento); com consequente expedição de requisitório dos valores devidos à exequente com o destaque dos honorários contratuais, e dos honorários sucumbenciais da execução. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Inicial (Evento 1, INIC2, Páginas 1 a 9) instruída com procuração (Evento 1, PROC3, Página 1), declaração de hipossuficiência (Evento 1, DECL10, Página 1) e demais documentos comprobatórios. O despacho Evento 7 deferiu a gratuidade de justiça e determinou a intimação do INSS para impugnar a execução. A exequente requereu pronunciamento sobre honorários (Evento 11). Intimado (Evento 9), o INSS apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Evento 12, PET_INTERCORRENTE1, Páginas 1 a 5) alegando, preliminarmente, prescrição da pretensão executória, amparado no entendimento sumulado n. 150 do STF, sob o fundamento de que o trânsito em julgado da sentença originária ocorreu em 31/08/2017 e somente em 06/12/2023 fora deflagrada a presente ação, tendo sido preenchido o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto n. 20.910/32; no mérito, apontou excesso na execução, na ordem de R$8.592,82 (oito mil, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos), entendendo como correta a quantia total de R$28.573,95 (vinte e oito mil, quinhentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos). Juntou parecer técnico (Evento 12, PET_INTERCORRENTE2, Páginas 1 e 2) e planilhas de cálculo (Evento 12, PET_INTERCORRENTE3, Páginas 1 e 2 / Evento 12, PET_INTERCORRENTE4, Páginas 1 e 2). Intimada (Evento 13), a exequente apresentou Resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Evento 14, RESPOSTA1, Páginas 1 a 4), pugnando pelo afastamento da alegação de prescrição e concordando com os cálculos apresentados pelo executado, requerendo o aditamento da inicial para o valor de R$28.573,95 (vinte e oito mil, quinhentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos). O despacho de Evento 16 determinou a intimação da exequente para comprovar a alegação relacionada à existência de processo incidental interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Intimada (Evento 18), a exequente apresentou a manifestação de Evento 19, MANIF1, Página 1, seguida do documento comprobatório solicitado (Evento 19, COMP2, Página 1). Intimado (Eventos 22 e 23), o INSS não se manifestou (Eventos 27 e 28). A exequente requereu a emissão do requisitório no valor de R$28.573,95 (vinte e oito mil, quinhentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos), com os devidos descontos; pugnou pelo destacamento dos honorários contratuais, com posterior abertura de prazo para manifestação das partes (Evento 33). Assim, os presentes autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. Trata-se de impugnação à execução (Evento 12, PET_INTERCORRENTE1, Páginas 1 a 5), com fulcro em excesso total de execução, na ordem de R$8.592,82 (oito mil, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos) – valor posicionado em 11/2023 – vide parecer técnico (Evento 12, PET_INTERCORRENTE2, Páginas 1 e 2). Contudo, após a apresentação da impugnação supracitada, a exequente concordou, de modo expresso, com os cálculos apresentados pelo executado (vide Evento 14, RESPOSTA1, Página 4), requerendo o aditamento da petição inicial. Pois bem. Compulsando os autos, verifico a existência de questão prejudicial na impugnação apresentada pelo exequente, relacionada à ocorrência da prescrição quinquenal (Evento 12, PET_INTERCORRENTE1, Página 2). Assim, inicialmente, faz-se imperiosa a resolução da questão de direito ora posta correspondente à prescrição, vez que, a rigor, o aspecto nuclear do indigitado excesso não mais subsiste, ante a concordância expressa exteriorizada pela exequente. Quanto à prescrição quinquenal apontada, verifico que o executado alega o preenchimento do quinquênio, ocorrido desde o trânsito em julgado do acórdão proferido no bojo ação coletiva n. 0023984-04.1998.4.01.3400, aos 31/08/2017 (vide certidão – Evento 1, EXECUMPR14, Página 37), até o ajuizamento da presente execução individual do título executivo judicial, ocorrido em 06/12/2023. Nesse cenário, a considerar a referida data de trânsito como termo inicial do prazo prescricional, indubitavelmente, a presente execução individual restaria fulminada pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 1°, do Decreto n. 20.910/32. Quanto ao tema: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINTSEF-BA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O PENSIONISTA E O SERVIDOR DECORRENTE DA PRÓPRIA PENSÃO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTO A APARELHAR A EXECUÇÃO EM NOME DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE EXEQUENTE. DEVIDA A CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. TEMA 1.076/STJ. CONDENAÇÃO E PERCENTUAL MANTIDOS. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença tendo como fundamento o título formado na Ação Coletiva nº 2008.34.00.030803-0, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal da Bahia, que transitou em julgado em 16/02/2017. A exequente, na qualidade de pensionista do ex-servidor público federal falecido José Arlindo Alves Pereira, e sob a alegação de que a GDATA e a GDPGTAS integravam o seu provento de pensão, apurara valores devidos à título das referidas gratificações. 2. Em processo de execução, ocorrerá a extinção do prazo prescricional após o transcurso de igual prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal. 3. Em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional da execução será de 5 (cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da ação cognitiva. Essa é a interpretação que se dá ao art. 1º do Decreto n. 20.910, de 1932, que regula a prescrição quinquenal. No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu em 16/02/2017 e a execução foi proposta em 25/10/2019. Portanto, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 4. Não prospera a alegação de inépcia da inicial, por falta de documentos essenciais à propositura da ação, visto que instruída com todos os atos decisórios praticados até o acórdão, bem como com o comprovante de rendimentos que atesta a qualidade de pensionista da exequente. Em sendo assim, estando a petição inicial da presente ação de execução devidamente acompanhada dos documentos necessários à instrução do feito, não há que se falar em inépcia da petição inicial, na espécie. 5. Sustenta a União que, considerando que SINTSEF/RJ é um sindicato cuja base territorial se restringe ao Estado do Rio de Janeiro, o mesmo não representa a exequente que residia em outro estado da Federação à época do ajuizamento da ação coletiva. Tem-se que tal questão não merece ser apreciada, tendo em vista que o título judicial que ora se executa foi ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal da Bahia - SINTSEF/BA. 6. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição, e do artigo 240, a, da Lei n. 8.112/90, ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, liquidações e execuções de sentença. A substituição processual se opera em virtude de autorização constitucional direta e legitima o Sindicato a representar toda a categoria, sem necessidade de autorização individual ou em assembleia, nem, tampouco, da juntada de rol de substituídos. 7. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, aí incluídas as liquidações e execuções de sentença. 8. Ademais, no caso do pensionista, pela natureza do vínculo que a pensão gera entre a entidade pagadora e o beneficiário, a jurisprudência tem dado tratamento diferenciado a esta espécie de sucessor, garantindo-lhe os efeitos da substituição processual pelo sindicato. Por conseguinte, o alcance da legitimidade extraordinária do sindicato sobre a figura do pensionista, garante a este o enquadramento no título ainda que o servidor faleça antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Precedentes do STJ: AgInt no REsp n. 1.883.100/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021; STJ, AgRg no REsp 1224482/PR, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 6-10-2015, DJe 15-10-2015. 9. Portanto, o pensionista é alcançado pela legitimação extraordinária dos sindicatos, figurando como substituído nas demandas que a entidade promove, independentemente de filiação anterior ou posterior. Em relação a este, não se pode falar em ausência de título ou de pressuposto processual da execução, respectivamente, na ação e na execução coletiva promovida pelo sindicato após o falecimento do servidor. 10. Sem razão a apelante quanto à alegada inexistência de título em favor da exequente. A divergência reside na existência de título judicial apto a assegurar aos pensionistas o direito às diferenças da GDATA e da GDPGTAS, contempladas pela coisa julgada, uma vez que a apelante sustenta que o comando trânsito em julgado na ação coletiva garantiu apenas aos servidores inativos o recebimento dos créditos. 11. Embora no dispositivo da sentença conste a referência aos servidores inativos, a fundamentação desenvolvida tanto na inicial, quanto na decisão de primeiro grau e no julgado proferido pelo TRF conferem tratamento indistinto aos servidores inativos e aos pensionistas, o que também faz a legislação específica. 12. Em conformidade com o entendimento firmado com repercussão geral, no julgamento proferido em segundo grau consta expresso reconhecimento do direito dos servidores inativos e pensionista ao recebimento da gratificação de desempenho nos mesmos patamares pagos aos servidores em atividade, enquanto a vantagem ostentar caráter genérico (princípio da paridade). 13. Considerando que a exequente sucumbiu em parte mínima, deve incidir a regra do parágrafo único do art. 86 do CPC/2015, que dispõe que se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. Assim, deve a parte executada, sucumbente na maior parte do pedido, responder pela totalidade da verba de sucumbência. Precedentes. 14. Cumpre destacar que o STJ concluiu o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência, por apreciação equitativa, quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados, hipótese dos autos. 15. Na ocasião, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu as seguintes teses, que inclusive já vêm sendo observadas por esse Tribunal: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (REsp 1877883/SP, Corte Especial, Relator Ministro Og Fernandes, j. em 16.03.2022, public. em 31.05.2022). 16. Condenação da União Federal em honorários advocatícios e o percentual fixado de acordo com o §3º, do art. 85 do CPC de 2015, mantidos. 17. Os honorários de advogado deverão ser majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado pela sentença, com base no disposto no art. 85, §11, do NCPC. 18. Apelação da União Federal desprovida. (AC 1008957-14.2019.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/10/2023 PAG.) sem grifos no original No entanto, instada a comprovar a alegada suspensão do prazo para início do cumprimento de sentença (vide despacho cooperativo de Evento 16), a exequente logrou êxito em demonstrar que, no bojo da ação originária (processo n. 002398-04.1998.4.01.3400), fora deferido prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação do despacho de concessão (10/04/2019), para início do cumprimento de sentença, o que se verifica em Evento 19, COMP2, Página 1. Assim, considerando o prazo concedido, verifico que o início do cumprimento de sentença teve como marco inicial 10/10/2019, o qual, no presente caso, deve ser considerado como termo inicial para fins de apuração do lustro prescricional, que, por sua vez, restaria preenchido somente em 10/10/2024, logo, tendo a presente sido ajuizada em 06/12/2023, não há que se falar em fulminação da pretensão ora vindicada pela exequente. Nesse sentido, ante a suspensão do prazo para início do cumprimento de sentença, somente iniciado em 10/10/2019, faz-se possível a fixação do termo inicial prescricional em tal data (10/10/2019), caracterizada como último prazo conferido à exequente para a promoção da liquidação/execução do julgado. Em sentido semelhante destaco: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO E DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 150/STF E JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELA LEI Nº 10.444/2002. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA ESPÉCIE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com relação à definição do prazo de prescrição para a execução de título judicial contra a Fazenda Pública, é firme a jurisprudência do e. STJ no sentido de que o lapso prescricional para a execução é o mesmo aplicável ao processo de conhecimento - que no caso é de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda -, louvando-se no enunciado da Súmula 150 do c. STF. 2. Frise-se que, mesmo não sendo previstos como motivos aptos a suspender ou interromper a contagem do prazo prescricional, os fatos ocorridos entre o trânsito em julgado e o início da execução devem ser levados em consideração na análise da prescrição. 3. Na hipótese dos autos, embora o trânsito em julgado do acórdão exequendo tenha ocorrido em 21/08/2006, foram concedidos aos exequentes pelo magistrado a quo sucessivos prazos para se promover a liquidação/execução do julgado, sendo o último despacho proferido em 27/10/2006, com determinação de intimação pessoal dos autores para cumprimento do despacho anterior de fl. 555, sob pena de arquivamento dos autos. Ante a inércia da parte autora em cumprir o comando judicial, os autos foram arquivados em 06/05/2007. Por petição protocolada em 06/04/2015, os autores requereram o desarquivamento do processo e a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos. 4. O e. STJ, no julgamento do REsp nº 1336026/PE, sob o rito do art. 543-C do CPC anterior, firmou o entendimento de que, com relação às decisões com trânsito em julgado anterior à Lei nº 10.444/2002 (que acrescentou o § 1º ao art. 604 do CPC/1973), como é o caso dos autos, "o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento. Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o 'quantum debeatur', somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos." 5. No mesmo julgamento do REsp nº 1336026/PE ficou consignado o entendimento de que, ainda em relação às decisões com trânsito em julgado anterior à Lei nº 10.444/2002 - que tornou desnecessário qualquer procedimento prévio de efetivação da conta antes de a parte exequente ajuizar a execução -, o termo inicial do prazo prescricional para ajuizar a execução é contado a partir da vigência daquele diploma legal (08/08/2002). 6. Ao final do julgamento do REsp nº 1336026/PE foi firmada a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 7. O prazo prescricional para a execução, no caso, não pode ser fixado a partir do trânsito em julgado do acórdão exequendo, uma vez que posteriormente a ele foram praticados atos tendentes a dar inicio à liquidação do julgado. 8. Considerando como termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a execução a data do término do último prazo conferido aos autores para promoverem a liquidação/execução do julgado ou, ainda, a data do arquivamento dos autos (março/2007), houve efetivamente a prescrição da pretensão executória, uma vez que a parte exequente somente reiniciou o procedimento de execução em 06/02/2015, após decorridos, e em muito, os 05 (cinco) anos contados daquele último marco inicial. 9. Apelação desprovida. (AC 0001399-95.2003.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 22/08/2019 PAG.) sem grifos no original Assim, não operada a prescrição quinquenal apontada pelo executado, tendo em vista o surgimento de questão incidental no bojo do processo originário, consubstanciada pelo comprovado deferimento do pedido de suspensão do prazo para início do cumprimento de sentença (vide Evento 19 - COMP2), este somente iniciado em 10/10/2019 (termo inicial prescricional), considerando a alegada publicação do despacho correspondente (Evento 19 - COMP2) aos 10/04/2019. Ajuizada a presente em 06/12/2023, não há que se falar em prescrição quinquenal, seja computando 180 (cento e oitenta) dias a partir da alegada publicação do despacho (10/04/2019), resultante em termo inicial prescricional em 10/10/2019, seja computando 180 (cento e oitenta) dias da própria data de assinatura do referido despacho (18/02/2019), resultante em termo inicial prescricional em 18/08/2019. Desse modo, superada e afastada a questão prejudicial de mérito referente à prescrição, possível a incursão na temática relacionada aos cálculos apresentados. Sendo assim, reitero a concordância expressa da exequente quanto aos cálculos apresentados pelo executado (Evento 14, RESPOSTA1, Página 4). Portanto, com base nas manifestações das partes, faz-se necessária a homologação integral dos cálculos apresentados pelo executado. Dessa feita, no que tange aos cálculos apresentados pela exequente, forçoso reconhecer que há excesso de execução na ordem de R$8.592,82 (oito mil, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos) – diferença entre o montante apresentado em Evento 1, PLAN5, Página 4 (R$37.166,77) e o constante em Evento 12, PET_INTERCORRENTE3, Página 2 (R$ 28.573,95). Por fim, registro que a concordância do credor, ora exequente, com a impugnação apresentada pela Fazenda Pública (INSS), fundada em excesso de execução, aos cálculos apresentados pelo primeiro, o que constitui ônus do exequente, cuja homologação por este juízo atesta o valor correto da execução e determina o decote do excedente, reveste-se de fase preliminar de apuração do quantum na forma de simples cálculo aritmético, consoante parâmetros estabelecidos pelo título judicial, e restando incontroverso não gera sucumbência, consequentemente, não enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na presente fase executiva, razão pela qual indefiro o requerimento do executado constante em Evento 12 – PET_INTERCORRENTE1. Nessa toada, colaciono os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Por se assemelhar lógica e essencialmente à hipótese de "execução invertida", não cabe a condenação do INSS quando a parte exequente concorda com o cálculo juntado na impugnação. (TRF-4 - AI: 50244778120224040000, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 27/07/2022, SEXTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR RPV. HIPÓTESE DE EXECUÇÃO INVERTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Quando o devedor voluntariamente comparece em juízo para reconhecer seus débitos, o que equivale ao cumprimento espontâneo da obrigação (execução invertida), afasta-se a fixação de honorários advocatícios na fase executiva. 2. Embora os cálculos iniciais não tenham sido elaborados pela Autarquia, os seus cálculos é que foram acolhidos e homologados integralmente, após apresentação de valores incorretos pela parte autora. A situação se assemelha, portanto, à hipótese de" execução invertida "- quando o credor concorda com os cálculos apresentados pelo devedor. (TRF4, AG 5044662-14.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CPC/73. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. FASE PRELIMINAR DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O apelo do INSS tem por alvo a sentença que julgou extinto o processo de execução, após o regular pagamento através de RPV, e desta feita condenou novamente a Autarquia em 10% sobre o valor do acordo/condenação a título de honorários advocatícios relativos a esta derradeira fase processual. 2. Em sede de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa de crédito contra a Fazenda Pública, o rito a seguir é dos art. 730 do CPC/73, vez que é citada para, no prazo de 10 dias, oportunizar o oferecimento de embargos à execução, sendo que o pagamento é realizado através de precatório ou RPV, não se aplicando os efeitos processuais do cumprimento espontâneo e voluntário do julgado na forma do art. 475-J do CPC/73. Não incidência da Súmula nº 517/STJ. 3. A concordância do credor com a impugnação da Fazenda Pública fundado em excesso de execução aos cálculos discriminados constante da memória de atualização apresentada, ônus do exequente, cuja homologação pelo juiz atesta o valor correto da execução e determina o decote do excedente, reveste-se de fase preliminar de apuração do quantum na forma de simples cálculo aritmético, conforme os parâmetros do título judicial, e restando incontroverso não gera sucumbência, hipótese dos autos. 4. Recurso do INSS a que se dá provimento para reformar parcialmente sentença e excluir a condenação de honorários advocatícios. (TRF-1 - AC: 00151282620124019199, Relator: JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 16/03/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 12/05/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE O ARBITRAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que, como regra, não são devidos honorários advocatícios, em sede de liquidação de sentença. Excepcionalmente, serão arbitrados honorários advocatícios quando a fase de liquidação assumir nítido cunho litigioso. Precedentes. 2. O eg. Tribunal de origem, considerando os elementos da presente demanda, entendeu que não existe circunstância que caracterize a aplicação da excepcionalidade ao caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1291408 SP 2011/0260837-9, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2018) Por fim, no tocante ao pedido de destaque de 30% (trinta por cento) sobre o valor devido à exequente para fins de pagamento de honorários advocatícios contratuais (Evento 33, PET1, Página 1), tendo em vista a juntada do contrato de honorários advocatícios (contrato - Evento 1, CONHON8, Página 1 / declaração de destacamento - Evento 1, CONHON9, Página 1), em harmonia com o art. 22, 4º, da Lei nº 8.906/94, tenho que merece acolhimento. Registro que o destaque supracitado deve ser efetuado nos termos do art. 18, da Resolução CJF n° 822/2023, sendo que os valores do credor originário (exequente) e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Evento 12, PET_INTERCORRENTE1, Páginas 1 a 5), nos seguintes termos: a. RECONHEÇO o excesso de execução no montante de R$8.592,82 (oito mil, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos) – valor posicionado aos 11/2023; b. HOMOLOGO os cálculos do executado relativos ao valor da presente execução (Evento 12, PET_INTERCORRENTE3, Páginas 1 e 2), qual seja, R$28.573,95 (vinte e oito mil, quinhentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos) – valor posicionado em 11/2023; c. DEFIRO o requerimento de destaque dos honorários contratuais no requisitório destinado ao pagamento do crédito principal, em 30% (trinta por cento), conforme pleiteado (Evento 33, PET1, Página 1), em favor de LOBO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 54.102.146/0001-77, OAB/MG 16.255; d. EXPEÇA-SE RPV para pagamento do crédito principal, na ordem de R$28.573,95 (vinte e oito mil, quinhentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos), em favor de PETRINA MARIA SANT’ANNA, CPF nº 210.623.076-15, do qual deverá ser destacado o percentual de 30% (trinta por cento) em favor de LOBO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 54.102.146/0001-77, OAB/MG 16.255 - valor posicionado aos 11/2023, procedendo-se às devidas atualizações (CRFB/88, art. 100, §8º, c/c CPC, art. 535, §3º, I); e. DEIXO de condenar a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência relativos a esta fase processual; f. Expedidos os requisitórios, INTIMEM-SE as partes para manifestarem a sua concordância com os valores requisitados no prazo comum de 05 (cinco) dias; havendo concordância ou na ausência de manifestação, CONCLUAM-SE os ofícios requisitórios, MIGRANDO-OS ao TRF6. Esclareço que a atualização monetária e a incidência de juros ocorrerão a partir da data-base, nas formas previstas no art. 7º da Resolução CJF 822/2023. Efetuados os pagamentos e nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Viçosa/MG, 14 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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