Recurso Inominado Cível 6002452-35.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Recurso Inominado CívelUrbano (art. 60)Recurso Inominado Cível

TRF6TREm andamento

Data de Distribuição

25/03/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal de Minas Gerais

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 3ª Vara Civel e JEF Adjunto de Uberlandia

Partes do Processo

CLEISON ALMEIDA BARBOSA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCELO MARCELINO MONCAO DE SOUZA

OAB/MG 136224·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

25/03/2026, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002452-35.2025.4.06.3803/MG AUTOR: CLEISON ALMEIDA BARBOSA ADVOGADO(A): MARCELO MARCELINO MONCAO DE SOUZA (OAB MG136224) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a: a) conceder à parte autora o benefício do auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 20/02/2025; DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença e DCB 30 dias após a implantação, exceto se o(a) segurado(a) requerer sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento e observado o disposto no art. 60, parágrafos 9° e 10° (incluídos pela Lei n° 13.457/2017), e no art. 62, todos da Lei 8.213/91; e b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB até à DIP, incluindo o valor proporcional de abono anual, devendo ser compensados/descontados eventuais valores recebidos a título de benefício inacumulável, observada a prescrição e o teto do JEF.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002452-35.2025.4.06.3803/MG RELATOR: BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AUTOR: CLEISON ALMEIDA BARBOSA ADVOGADO(A): MARCELO MARCELINO MONCAO DE SOUZA (OAB MG136224) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 31 - 16/05/2025 - PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO

26/05/2025, 00:00

Documentos

•06/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00