Procedimento Comum Cível 6003128-83.2025.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003128-83.2025.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003128-83.2025.4.06.3802/MG AUTOR: MARIA APARECIDA CAETANO ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARCUSSI (OAB MG133984) ADVOGADO(A): EDUARDO BERNARDINO DA COSTA (OAB MG116834) ADVOGADO(A): GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB MG123311) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc I – Inexiste litispendência entre a espécie e o autos n. 0004678-40.2017.4.01.3802, associado ao E proc (evento 3), dada a diversidade temática. II – Versando a espécie pleito de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, urge a realização de prova pericial. Às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em o querendo. Para resposta pelo vistor oficial, seguem os quesitos do juízo: 1. A pericianda é portadora de alguma doença ou lesão? Caso afirmativo, especifique-a(s). 2. Caso afirmativo, qual a data de início da doença ou lesão? 3. A pericianda padece de alguma das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS; e/ou contaminação por radiação? 4. A doença é crônica ou aguda? 5. Existe nexo entre a doença ou lesão e as condições de trabalho da pericianda, ou seja, a doença ou lesão é fruto do exercício do trabalho nas condições por ele desenvolvidas? 6. Em razão da doença ou lesão, a pericianda se encontra incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? 7. Em caso negativo, a pericianda se encontra incapaz para o exercício de sua atividade laboral habitual? 8. A incapacidade é temporária ou definitiva? 9. É possível determinar a data de início da incapacidade? 10. É possível determinar a data de cessação da incapacidade? 11. É a pericianda suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade remunerada? 12. A pericianda necessita da ajuda permanente de terceiros para realizar as suas atividades do cotidiano? 13. Na hipótese de diagnóstico de doença mental/psíquica, a pericianda é capaz de gerir os próprios atos da vida civil? Para entrega do laudo, cujo teor haverá de se ater ao contido na Lei 14.331/2022 (art. 3º, inci. II, § 1º), é tabulado o prazo de 30 (trinta) dias.. Fixa-se os honorários periciais no valor de RS 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), isto é o valor máximo da Resolução 937, de 22 de janeiro de 2025. Após a entrega do laudo, requisite-se o pagamento. Com base no suporte documental (evento 1/doc. 4), deferida a gratuidade judiciária. Tão logo apresentado, à consideração das partes, no prazo comum de 48 (quarenta oito) horas. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias local, a fim de designação de profissional e marcação de data à perícia. III – Oportunamente, cite-se, com as legais advertências. IV – Intimem-se. Uberaba (MG), 24 de abril de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

01/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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