Execução Fiscal 0003924-79.2009.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0003924-79.2009.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003924-79.2009.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP POLO PASSIVO:COSMETICOS PEDROSA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIVIA ARAGAO DE MELO - MG158925 SENTENÇA Classificada como TIPO "B" para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, em face de COSMÉTICOS PEDROSA LTDA E OUTROS, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. Citação dos executados (IDs 1241285784, fls. 33; 65). Este Juízo determinou o bloqueio das contas ou movimentações financeiras de titularidade dos executados (ID 1241285784, fl. 69), por meio do SISBAJUD, bem como a constrição de eventuais veículos de propriedade dos executados, via RENAJUD (ID 1241285785, fl. 91). Tais medidas, restaram parcialmente frutíferas (ID 1241285785, fl. 93). Ordenada a quebra de sigilo fiscal dos executados (ID 1241285784, fl. 76). O exequente requereu a suspensão do feito, em função do parcelamento da dívida (ID 1241285785, fl. 59). Determinada a penhora, avaliação e registro de veículo indicado pela exequente (ID 1241285785, fl. 90). A exequente requereu a suspensão do feito por 120 (cento e vinte) dias, em virtude do parcelamento do débito (ID 1241285785, fl. 107). Determinada a suspensão da execução sine die no ID 1241285785, fl. 112. O executado se manifestou informando que o parcelamento do débito foi integralmente quitado (ID 1335627887). Manifestação do exequente requerendo a extinção do feito em face da quitação integral do débito, nos termos do art. 924, II, do CPC e apresentando documentação comprobatória (ID1340254359; 1340254361). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2° do CPC), devidamente atualizado nos moldes do manual de cálculos do CJF, a serem pagos pela parte executada. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, arquivando-se os autos, com as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

10/03/2023, 00:00

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