Recurso Inominado Cível 6035155-62.2024.4.06.3800 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6035155-62.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6035155-62.2024.4.06.3800/MG AUTOR: IZAIAS LUCCA SOUSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): AGDA SILVA DE OLIVEIRA (OAB MG129943) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria nº 01/2025 da 3ª Secretaria Unificada Cível, com JEF Adjunto, da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, vista às partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Após, nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Prazo: 10 (dez) dias. Belo Horizonte, 25 de março de 2026 Assinado digitalmente.

26/03/2026, 00:00

Trânsito em julgado

25/03/2026, 01:12

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:12

Confirmada

03/03/2026, 23:59

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 16/02/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6035155-62.2024.4.06.3800/MG RELATORA: Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER PRESIDENTE: Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRIDO: IZAIAS LUCCA SOUSA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGDA SILVA DE OLIVEIRA (OAB MG129943) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS. À SECRETARIA PARA CUMPRIR O DETERMINADO ACIMA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER Votante: Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER Votante: Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE Votante: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 10:24

Publicação

24/02/2026, 03:32

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 13:31

Confirmada

23/02/2026, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6035155-62.2024.4.06.3800/MG RELATORA: Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRIDO: IZAIAS LUCCA SOUSA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGDA SILVA DE OLIVEIRA (OAB MG129943) ACÓRDÃO A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS. À Secretaria para cumprir o determinado acima, nos termos do voto do(a) Relator(a). Juiz de Fora, 16 de fevereiro de 2026.

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/02/2026, 01:13

Expedida/certificada

21/02/2026, 01:13

Documento (Acórdão)

20/02/2026, 09:34

Sentença confirmada em parte

19/02/2026, 16:32

Documentos

Ato ordinatório

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/02/2026 e fim às 23:59 de 16/02/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Registre-se que os votos inicialmente disponibilizados são meras propostas que poderão sofrer alteração no decorrer da sessão. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6035155-62.2024.4.06.3800/MG (Pauta: 129) RELATORA: Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO RECORRIDO: IZAIAS LUCCA SOUSA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGDA SILVA DE OLIVEIRA (OAB MG129943) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: ANDRE HENRIQUE DE SOUZA LEITE PERITO: SILVANA APARECIDA DO NASCIMENTO Publique-se e Registre-se. Juiz de Fora, 26 de janeiro de 2026. Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER Presidente

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6035155-62.2024.4.06.3800/MG AUTOR: IZAIAS LUCCA SOUSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): AGDA SILVA DE OLIVEIRA (OAB MG129943) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condeno o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência, com DIB na DER 24/03/24 e DIP em 01/10/25, confirmando-se a tutela nessa parte. Determino ao INSS que implante o benefício em até 30 dias a contar da intimação desta sentença, com comprovação nos autos. Condeno, ainda, o INSS a efetuar o pagamento das parcelas atrasadas, no valor a ser apurado pela própria Autarquia (execução invertida - 30 dias após trânsito ou concordância com a sentença), observando os seguintes parâmetros: a) Benefício assistencial à pessoa com deficiência: DIB 24/03/24 e DIP 01/10/25 b) Renda Mensal: 01 salário mínimo c) Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal d) Prescrição quinquenal inexistente: art. 198, I, CC e) Valor limitado a 60 salários-mínimos no ajuizamento, apenas para fins de alçada Ressalte-se que o valor indicado deve ser atualizado/acrescido nesses termos até o efetivo pagamento. A SECCIV deverá providenciar os pagamentos dos honorários periciais, caso ainda não tenha sido feito. Havendo interposição de recurso inominado, guiado pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, que presidem a ritualística do procedimento do Juizado Especial, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95, bem como arrimado no Enunciado nº 34 do Fonajef, o qual dispõe que ?o exame de admissibilidade do recurso poderá ser feito apenas pelo Relator, dispensado o prévio exame no primeiro grau?, e, ainda, considerando o disposto nos arts. 1010, §3º, c/c 1011, do CPC, determino vista ao recorrido para que, no prazo de 10 dias, apresente contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens, independentemente do juízo de admissibilidade. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Defiro o benefício de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Belo Horizonte, 07 de outubro de 2025.

08/10/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

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