Procedimento Comum Cível 6002339-33.2025.4.06.3819 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002339-33.2025.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002339-33.2025.4.06.3819/MG AUTOR: MATEUS DUTRA RHODES ADVOGADO(A): MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB MG200859) ADVOGADO(A): PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) RÉU: FUNDAÇÃO CESGRANRIO SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, resolvendo o mérito da lide. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais residuais, se houver, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos das rés. Tratando-se de causa em que a Fazenda Pública é parte, arbitro os honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observados os critérios de zelo profissional e complexidade da demanda (art. 85, § 2º, do CPC).

08/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 13:55

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 13:55

Publicação

02/03/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002339-33.2025.4.06.3819/MG AUTOR: MATEUS DUTRA RHODES ADVOGADO(A): MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB MG200859) ADVOGADO(A): PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela portaria 01/2021/SSJMNC de 12/03/2021, fica a parte autora intimada para réplica e especificação de provas, conforme já determinado nos autos. Manhuaçu, data e hora do sistema. (Assinado Digitalmente)

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2026, 14:12

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 23:53

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 18:57

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:03

Documento (Certidão)

21/01/2026, 13:44

Documento (Carta de ordem)

12/01/2026, 14:03

Documento (Certidão)

07/01/2026, 17:04

Documento (Certidão)

10/12/2025, 13:15

Confirmada

07/12/2025, 23:59

Documentos

Sentença

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002339-33.2025.4.06.3819/MG AUTOR: MATEUS DUTRA RHODES ADVOGADO(A): MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB MG200859) ADVOGADO(A): PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MATEUS DUTRA RHODES em desfavor da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, objetivando, em sede de tutela antecipada, a anulação das questões nº 36 e 38 do Concurso Nacional Unificado (CNU), bloco 4, turno vespertino, modelo de gabarito 2, atribuindo-lhe os pontos, conforme estabelecido no edital. Instruiu a inicial com documentos juntados eletronicamente. Em cumprimento ao despacho do Evento 6.1, a parte autora emendou a inicial juntando comprovante de recolhimento de custas 10.2. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como os efeitos da decisão forem reversíveis (Art. 300, § 2º, CPC). Em sede de cognição sumária, não obstante as alegações formuladas pela parte autora, não vislumbro a presença concomitante dos requisitos para deferimento da tutela de urgência. No ponto, ao analisar os autos, verifica-se que não houve alegação da parte autora no que tange à violação à isonomia, nem de que o conteúdo cobrado não constou do edital, não havendo demonstração cabal de existência de ilegalidade na conduta dos agentes administrativos. O que se pretende, conforme se extrai dos argumentos expostos na inicial, é que o Judiciário faça a correção da prova, conferindo às questões a resposta que o candidato considera adequado. Contudo, dizer qual resposta está correta ao enunciado da questão significa intervir nos critérios de correção da prova (isto é, adentrar no mérito administrativo - o que é vedado). Nessa esteira, conforme entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 485 da Repercussão Geral, cujo paradigma é o RE 632.853/CE, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos, bem como as notas a elas atribuídas, nem tampouco reexaminar as cláusulas do edital. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 485 da Repercussão Geral, cujo paradigma é o RE 632.853/CE, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos, bem como as notas a elas atribuídas. II – O caso concreto não se enquadra na excepcionalidade prevista no RE 632.853/CE, qual seja, a compatibilidade entre o conteúdo das questões com o previsto no edital do concurso. III – Agravo regimental a que se nega provimento. RE 1092621 AgR- segundo Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 07/12/2018 Publicação: 14/12/2018 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, PELO JUDICIÁRIO, DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA: TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. DUPLICIDADE DE GABARITO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DO EDITAL: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTALAO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RE 1228476 AgR Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 29/11/2019 Publicação: 10/12/2019. Portanto, a interferência do Poder Judiciário deve se limitar ao controle de legalidade e legitimidade da prova aplicada no Concurso Nacional Unificado (CNU) sendo, por outro lado, vedada a incursão no mérito do ato administrativo propriamente dito, salvo violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, em uma análise preliminar, não há evidências suficientes para comprovar o direito alegado pela parte autora, o que impede a concessão da tutela provisória. Com essas considerações, indefiro o pedido de tutela antecipada. Cite(m)-se o(s) Réu(s) para oferecer resposta ao pedido. Deverá(ão) o(s) Réu(s) alegar(em) em contestação, conforme disposto no artigo 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial. Ressalvo que, caso alegue(m) sua ilegitimidade passiva ou não ser(em) o(s) responsável(eis) pelo prejuízo invocado (artigo 338, CPC/2015), incumbe(m)-lhe(s) indicar(em) o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver(em) conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o Autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação (artigo 339, do CPC/2015). Após, caso seja alegado fato impeditivo, extintivo ou modificativo dos direitos da parte autora, intime-a para a réplica no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir, demonstrando, de forma específica, a necessidade de sua realização (art. 351 do CPC). Determino que, caso seja requerida prova testemunhal, as partes deverão desde já arrolar as testemunhas, qualificando-as e informando seus endereços, sob pena de preclusão. Tudo cumprido, façam-se os autos conclusos. Manhuaçu, datado e assinado eletronicamente.

28/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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