Mandado de Segurança Cível 6017273-87.2024.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6017273-87.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6017273-87.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: LUCY REBECA LOZADA ZABALA ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Defiro os benefícios de gratuidade da justiça ao(à) postulante. Anote-se. 2. Outrossim, intime-se o(a) advogado(a) signatário(a) de petição inicial e outorgado(a) na procuração respectiva (cf. EVENTO 1 - INIC1), a fim de trazer(em) aos autos, no prazo legal, a comprovação do atendimento ao disposto no art. 10, § 2º, da Lei 8.906/1994, o que faço com base no art. 139, inciso IX, do CPC/2015, pena de indeferimento e extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do mesmo Código, com ressalva de que o pedido de medida liminar será apreciado após a manifestação do impetrado e da pessoa jurídica interessada. A propósito, “o ato judicial que se reserva para a apreciação do pedido de liminar após a contestação, além de não ter caráter decisório, se reveste de plena legitimidade jurídica, traduzindo o exercício do poder cautelar do Juiz que, à vista do disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, busca elementos de convicção para deferi-lo ou não.” (Precedente: TRF da Primeira Região, 4ª Turma, EDMC 2002.01.00.0108132, Rel. Des. Federal Mário César Ribeiro, in DJ de 05/07/2002). 3. Esse entendimento também encontra suporte em julgado do TRF da Segunda Região, no AG 2014.02.01.002574-7, Sexta Turma Especializada, Relatoria do Desembargador Federal Guilherme Couto (in DJF2R de 29/04/2014) e do TRF da Terceira Região, no sentido de que “o magistrado tem o poder geral de cautela, com livre arbítrio para postergar o exame da liminar após a vinda das informações, se assim entender necessário, por prudência e obediência ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, CF).” (q.v. AI 0073744-67.2004.4.03.0000, Relatoria do Desembargador Federal Lazarano Neto, in DJU de 21/10/2005). 4. Certificado o integral atendimento à primeira parte do item '1' supra, notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo legal, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada (cf. incisos I e II do art. 7.º da Lei nº 12.016/2009). 5. Logo após, ao MPF para parecer conclusivo pelo prazo legal. 6. Conclusos para sentença, em sequência. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Confirmada

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Mandado

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