Embargos à Execução Fiscal 1052664-71.2020.4.01.3800 - TRF6

Embargos à Execução Fiscal 1052664-71.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1052664-71.2020.4.01.3800/MG EMBARGANTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) ADVOGADO(A): JOAO PAULO SANTAROSA DE ARAUJO AYRES (OAB MG134576) DESPACHO/DECISÃO 1. Causa estranheza a última manifestação da Fazenda Nacional, pois após manifestar ciência do indeferimento do pedido de reconsideração para que o julgamento do feito dispensasse a prova pericial, veio o procurador público signatário do evento 62, DOC1 tentar reabrir a discussão em texto repleto de ironias ("sendo o douto juiz o senhor das provas, que sejam feitas tantas quantas achar suficientes para o sentenciamento do fato", "se caminha na tese do formalismo puro", "se é o positivismo puro e simples que este douto juízo aplica, afastando-se dos princípios"). Inobstante o teor da petição, certo é que a pretensão da embargada deveria ter sido veiculado no meio apropriado a esse fim, não cabendo maiores digressões sobre o tema. 2. Concordando a embargante com o valor dos honorários reduzidos pelo perito, e este com o depósito em duas parcelas, registro ser impossível o depósito da segunda prestação após a conclusão dos trabalhos periciais, como requerido pela embargante, já que o art. 95, § 1º, do CPC preceitua o adiantamento do valor devido ao perito sem prever o fracionamento dos honorários. Além disso, o art. 465, § 4º, do CPC prevê a possibilidade de que o juízo libere ao perito até 50% do valor dos seus honorários antes do início dos trabalhos, com a liberação do restante na conclusão do encargo. Dessa forma, deduz-se que o valor dos honorários já deverá ter sido inteiramente acautelado para que apenas sua metade seja conferido ao especialista antecipadamente. 3. Dessa forma, intime-se a embargante para efetuar, em conta judicial vinculada a estes embargos, o depósito das duas parcelas, cada uma no montante de R$ 8.750,00 em conta judicial, nos prazos de trinta e sessenta dias contados da intimação deste despacho. 4. Ainda, intime-se o perito acerca da determinação acima. 5. Comprovado o depósito das duas parcelas pela embargante, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, os quais deverão ser concluídos no prazo de sessenta dias, ficando desde já autorizada a antecipação ao perito da primeira parcela, correspondente a R$ 8.750,00, mediante a transferência da conta judicial para a conta indicada à p. 10 do evento 33, DOC2. 6. Fica a cargo das próprias partes entrarem em contato com o perito para, caso queiram, providenciar o acompanhamento dos trabalhos periciais pelos seus assistentes técnicos. 7. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de quinze dias. Demandados esclarecimentos adicionais, eles deverão ser prestados pelo perito no prazo de quinze dias, seguida de nova intimação das partes pelo mesmo prazo. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

04/11/2025, 00:00

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