Procedimento Comum Cível 6000983-91.2025.4.06.3822 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000983-91.2025.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000983-91.2025.4.06.3822/MG AUTOR: SERGIO REIS DA SILVA ADVOGADO(A): PATRICIA DOS SANTOS SILVA (OAB MG204880) ADVOGADO(A): ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO (OAB MG183763) ADVOGADO(A): ÁLVARO HENRIQUE CAMPOS (OAB MG239208) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal e autorizado pela Portaria DISUB / PNV / 5 de 2017, abra-se vista ao autor da informação do evento 68 pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ponte Nova/MG, assinatura e data digitais.

22/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:18

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:33

Confirmada

27/03/2026, 23:59

Publicação

19/03/2026, 03:05

Publicação

18/03/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000983-91.2025.4.06.3822/MG AUTOR: SERGIO REIS DA SILVA ADVOGADO(A): PATRICIA DOS SANTOS SILVA (OAB MG204880) ADVOGADO(A): ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO (OAB MG183763) ADVOGADO(A): ÁLVARO HENRIQUE CAMPOS (OAB MG239208) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de acordo celebrado entre as partes após o proferimento da sentença. Nos autos, verifica-se que a parte ré interpôs recurso de apelação no evento 47. Todavia, ao apresentar as razões recursais, a recorrente consignou expressamente a possibilidade de desistência do referido recurso, condicionando tal providência à concordância da parte autora quanto aos critérios de atualização dos consectários legais incidentes sobre a condenação. Nesse contexto, a parte ré formulou a proposta de acordo que consistiu na adoção dos seguintes critérios: aplicação da taxa SELIC a partir da data da citação durante o período de vigência da redação original da EC nº 113/2021, bem como a aplicação do disposto no art. 406 do Código Civil após a edição da EC nº 136/2025. Intimada a se manifestar, a parte autora apresentou concordância expressa com os termos da proposta no evento 52, anuindo integralmente aos critérios estabelecidos para a atualização do débito. Assim, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

18/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 08:28

Expedida/certificada

17/03/2026, 08:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6000983-91.2025.4.06.3822/MG RELATOR: LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS AUTOR: SERGIO REIS DA SILVA ADVOGADO(A): PATRICIA DOS SANTOS SILVA (OAB MG204880) ADVOGADO(A): ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO (OAB MG183763) ADVOGADO(A): ÁLVARO HENRIQUE CAMPOS (OAB MG239208) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 48 - 16/03/2026 - Ato ordinatório praticado Evento 47 - 14/03/2026 - APELAÇÃO

17/03/2026, 00:00

Outras Decisões

16/03/2026, 18:56

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 17:06

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:01

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000983-91.2025.4.06.3822/MG AUTOR: SERGIO REIS DA SILVA ADVOGADO(A): ÁLVARO HENRIQUE CAMPOS (OAB MG239208) ADVOGADO(A): ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO (OAB MG183763) ADVOGADO(A): PATRICIA DOS SANTOS SILVA (OAB MG204880) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para reformar a sentença proferida no evento 25 e JULGAR PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, a partir de 22/06/2019, dia seguinte à cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. A Autarquia deverá, ainda, pagar à parte autora as parcelas retroativas do benefício em questão, no período entre a DIB acima fixada e o dia imediatamente anterior à DIP, acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ? SELIC (art. 3º da EC 113/2021), e, a partir de 10/09/2025, de correção monetária calculada pelo índice IPCA e de juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano, ou, caso tais percentuais superem a variação da taxa SELIC no mesmo período, de correção monetária e juros de mora pela SELIC (art. 3° da EC 136/2025). Observado desconto de eventual benefício não acumulável concedido à parte autora. Tendo em vista a cognição exauriente exercida, bem como o perigo de dano, ante o inegável caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que o INSS implante a aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 30 dias, observando os reconhecimentos acima. Em caso de descumprimento, voltem-me os autos para fixação de astreintes. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, §3º, do CPC, em 10%, observados o §4º, II, do mesmo artigo e o enunciado da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Custas ex lege. Defiro a AJG. Havendo recurso(s) voluntário(s), intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões. Após, remeter ao TRF6. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/precatório. Após o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000983-91.2025.4.06.3822/MG AUTOR: SERGIO REIS DA SILVA ADVOGADO(A): ÁLVARO HENRIQUE CAMPOS (OAB MG239208) ADVOGADO(A): ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO (OAB MG183763) ADVOGADO(A): PATRICIA DOS SANTOS SILVA (OAB MG204880) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por Sérgio Reis da Silva em face do INSS, na qual pleiteia benefício por incapacidade e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A fim de aferir as condições de capacidade da parte autora, determino que se proceda, através de ato ordinatório, à designação de perícia médica, na Sala de Perícias desta Subseção Judiciária a ser realizada pelo DR. ANDRÉ LOURENÇO PEREIRA, CRM/MG: 65055, ORTOPEDIA Intime-se a parte autora para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Fica dispensada a intimação do INSS nos termos do PROVIMENTO 1123632, Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Tendo em vista as especificidades do caso concreto – em especial, o tempo estimado para a realização do exame e para a confecção do laudo, dada a expressiva quantidade de quesitos, além da especialização exigida –, fixo os honorários em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos do art. 28, §1º, da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e da Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2, de 16 de dezembro de 2024. Intime-se o perito da nomeação. O perito deverá responder aos quesitos formulados pelo autor e pelo réu, bem como os quesitos do juízo. A parte autora deverá comparecer à perícia munido de todos os documentos indispensáveis à sua realização, sob pena de preclusão da prova. O laudo deverá ser entregue 30 dias após a realização do exame. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, em 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC), terem ciência e, caso necessário, requisitarem esclarecimentos. Existindo pedido de tutela de urgência, esta será apreciada no momento da prolação da sentença, nos termos da Portaria 005/2017, salvo situação excepcional devidamente comprovada nos autos. Expirado o prazo para manifestação sobre o laudo, ou, depois de prestados esclarecimentos requeridos pelas partes, a Secretaria da Vara deverá providenciar o pagamento do perito. Nada mais havendo, cite-se o INSS, ocasião em que deverá juntar aos autos a íntegra do Processo Administrativo que embasa o pedido inicial, inclusive eventuais fase recursal. Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como especificar as demais provas que pretende produzir, especificando a finalidade de cada uma deles, sob pena de indeferimento. Após, ao INSS, pelo mesmo prazo e moda para especificação de provas. Intimem-se as partes para informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se consentem em que os autos tramitem no “Juízo 100% Digital”. Não havendo objeção, o presente feito tramitará pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020, Resolução CNJ n. 378/2021 e Resolução PRESI 24/2021 do TRF1. A adesão é facultativa, mas a ausência de manifestação importará em aceitação tácita, conforme artigo 2º, §4º da Resolução CNJ n. 345/2020. No “Juízo 100% Digital”, as audiências ocorrerão exclusivamente por videoconferência, ficando facultado às partes a utilização de sala disponibilizada pelo Poder Judiciário, mediante requerimento prévio expresso no momento da adesão. Concedo os benefícios da justiça gratuita. PONTE NOVA, data e assinatura digitais.

28/05/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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