Procedimento Comum Cível 6001359-37.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelCota para Ingresso - Ações AfirmativasProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Uberlandia

Partes do Processo

VICTOR PEREIRA DO COUTO MUNIZ

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ALBERT VINCENT NAGHETTINI

OAB/MG 214291

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2025, 09:12

Trânsito em julgado

28/10/2025, 09:11

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:03

Decurso de Prazo

01/10/2025, 01:02

Confirmada

15/09/2025, 23:59

Publicação

09/09/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001359-37.2025.4.06.3803/MG AUTOR: VICTOR PEREIRA DO COUTO MUNIZ ADVOGADO(A): ALBERT VINCENT NAGHETTINI (OAB MG214291) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Com base no art. 85, § 2º do CPC, e diante do valor irrisório atribuído à causa, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que, por equidade (art. 85, § 8º, do CPC), arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), condenação esta que deve ficar suspensa no prazo e nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça. Sem custas, porquanto a parte sucumbente é beneficiária de assistência judiciária gratuita (art. 4º, II, da Lei nº 9.289/96).

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2025, 10:33

Expedida/certificada

05/09/2025, 10:33

Improcedência

05/09/2025, 10:33

Conclusão (para julgamento)

26/08/2025, 14:07

Decurso de Prazo

10/07/2025, 01:11

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:10

Publicação

27/05/2025, 02:35

Todas as movimentações(37)

Baixa Definitiva

28/10/2025, 09:12

Trânsito em julgado

28/10/2025, 09:11

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:03

Decurso de Prazo

01/10/2025, 01:02

Confirmada

15/09/2025, 23:59

Documentos

•08/09/2025, 00:00

Publicação

09/09/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001359-37.2025.4.06.3803/MG AUTOR: VICTOR PEREIRA DO COUTO MUNIZ ADVOGADO(A): ALBERT VINCENT NAGHETTINI (OAB MG214291) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Com base no art. 85, § 2º do CPC, e diante do valor irrisório atribuído à causa, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que, por equidade (art. 85, § 8º, do CPC), arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), condenação esta que deve ficar suspensa no prazo e nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça. Sem custas, porquanto a parte sucumbente é beneficiária de assistência judiciária gratuita (art. 4º, II, da Lei nº 9.289/96).

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2025, 10:33

Expedida/certificada

05/09/2025, 10:33

Improcedência

05/09/2025, 10:33

Conclusão (para julgamento)

26/08/2025, 14:07

Decurso de Prazo

10/07/2025, 01:11

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:10

Publicação

27/05/2025, 02:35

Confirmada

26/05/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001359-37.2025.4.06.3803/MG AUTOR: VICTOR PEREIRA DO COUTO MUNIZ ADVOGADO(A): ALBERT VINCENT NAGHETTINI (OAB MG214291) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por VICTOR PEREIRA DO COUTO MUNIZ, reputando obscura e contraditória a decisão evento 4, DESPADEC1, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Na inteligência do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração instrumentalizam a correção de erro material, a suplementação ou o aclaramento de decisões judiciais acolchoadas por obscuridades, contradições, omissões ou ambiguidades. O pedido de esclarecimento, correção ou reparo do Autor não configura nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso, expressando manifesto inconformismo com o entendimento do Juízo. O Autor questiona a constitucionalidade da norma que confere concorrência diferida para pessoas com deficiência, que tenham concluído o ensino médio em escola pública. Daí a pertinência da citação do tema tratado pela Suprema Corte. Também não observo dificuldade no entendimento de que, no campo do direito intertemporal, ficou definido que a norma aplicável ao caso é a vigente na data do processo seletivo. Não há aplicação retroativa de norma. A circunstância de o Autor ter concluído o ensino médio em momento anterior à Lei de Cotas, não lhe exime do cumprimento dos requisitos legais que, repiso, são constitucionais à luz do entendimento do STF. A decisão, pois, é cristalina quanto ao entendimento do Juízo acerca do tema trazido à cognição. Entendimento contrário desafia recurso próprio. De conseguinte, NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 11:08

Expedida/certificada

16/05/2025, 11:07

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/05/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 21:33

Documento (Certidão)

24/04/2025, 17:32

Confirmada

12/04/2025, 23:59

Ato ordinatório

02/04/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 16:27

Decurso de Prazo

20/03/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 18:09

Documento (Certidão)

27/02/2025, 21:21

Confirmada

21/02/2025, 23:59

Confirmada

21/02/2025, 16:32

Expedida/Certificada

11/02/2025, 17:50

Expedida/certificada

11/02/2025, 17:50

Antecipação de tutela

11/02/2025, 14:40

Conclusão (para despacho)

04/02/2025, 20:06

Inclusão no Juízo 100% Digital

04/02/2025, 20:06

Distribuição (sorteio)

04/02/2025, 20:05

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00