Cumprimento de sentença 0000313-31.2017.4.01.3805 - TRF6

Cumprimento de sentença 0000313-31.2017.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2025, 13:26

Decurso de Prazo

09/09/2025, 01:48

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 22:05

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:42

Confirmada

24/08/2025, 23:59

Publicação

18/08/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 0000313-31.2017.4.01.3805/MG REQUERIDO: NEUSA CARDOSO DE MORAES ADVOGADO(A): AIRTON CEZAR RIBEIRO (OAB SP157178) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARQUES DE PAULA (OAB MG073246) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição do INSS requerendo o cumprimento da sentença, referente aos valores recebidos provenientes de tutela antecipada, posteriormente cassada. Não tendo sido identificados valores a serem bloqueados o INSS requereu que seja deferida a consignação no benefício titularizado pela executada, no percentual de 30%. Na sequência, o INSS requereu que seja deferida a consignação no benefício titularizado pela parte executada, no percentual de 30%. O STJ autorizou a devolução de valores recebidos no limite de até 30% do valor do benefício recebidos pelo segurado, conforme tese firmada no tema 692: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). A par do inteiro teor do julgamento, tal possibilidade de desconto, em meio judicial, foi permitida mesmo em casos anteriores a novel redação do art. 115, II, da Lei 8.213/91. Dessa forma, curvando-me à tese de observância obrigatória, não há controvérsia a ser dirimida, e o pedido deve ser deferido. Diante do exposto, defiro o pedido de consignação no benefício (NB 212.282.778-0), titularizado pela parte executada Neusa Cardoso de Moraes, no percentual máximo de 30%, conforme pedido evento 149, PET1 Em prol do princípio da dignidade humana e considerando que a parte executada recebe benefício de renda mensal de um salário mínimo, mostra-se prudente o desconto em patamar de 10% mensalmente, ainda que a consignação perdure por mais tempo, ficando facultada tal possibilidade ao INSS. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso.

15/08/2025, 00:00

Mero expediente

14/08/2025, 15:56

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 13:29

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 16:16

Expedida/certificada

06/08/2025, 16:47

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:03

Publicação

09/07/2025, 15:24

Publicação

09/07/2025, 15:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 0000313-31.2017.4.01.3805/MG REQUERIDO: NEUSA CARDOSO DE MORAES ADVOGADO(A): AIRTON CEZAR RIBEIRO (OAB SP157178) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARQUES DE PAULA (OAB MG073246) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição do INSS requerendo o cumprimento da sentença, referente aos valores recebidos provenientes de tutela antecipada, posteriormente cassada. Não tendo sido identificados valores a serem bloqueados o INSS requereu que seja deferida a consignação no benefício titularizado pela executada, no percentual de 30%. Na sequência, o INSS requereu que seja deferida a consignação no benefício titularizado pela parte executada, no percentual de 30%. O STJ autorizou a devolução de valores recebidos no limite de até 30% do valor do benefício recebidos pelo segurado, conforme tese firmada no tema 692: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). A par do inteiro teor do julgamento, tal possibilidade de desconto, em meio judicial, foi permitida mesmo em casos anteriores a novel redação do art. 115, II, da Lei 8.213/91. Dessa forma, curvando-me à tese de observância obrigatória, não há controvérsia a ser dirimida, e o pedido deve ser deferido. Diante do exposto, defiro o pedido de consignação no benefício (NB 212.282.778-0), titularizado pela parte executada Neusa Cardoso de Moraes, no percentual máximo de 30%, conforme pedido evento 149, PET1 Em prol do princípio da dignidade humana e considerando que a parte executada recebe benefício de renda mensal de um salário mínimo, mostra-se prudente o desconto em patamar de 10% mensalmente, ainda que a consignação perdure por mais tempo, ficando facultada tal possibilidade ao INSS. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso.

15/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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