Exibição de Documento ou Coisa Cível 6005185-17.2024.4.06.3800 - TRF6

Exibição de Documento ou Coisa Cível 6005185-17.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:40

Decurso de Prazo

28/02/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 13:12

Documento (Certidão)

11/02/2026, 10:54

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:35

Confirmada

31/01/2026, 23:59

Documento (Certidão)

27/01/2026, 01:19

Expedida/Certificada

21/01/2026, 12:13

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

05/09/2025, 00:24

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 14:44

Publicação

27/05/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 6005185-17.2024.4.06.3800/MG AUTOR: ROMULO CAMPOS DA SILVA ADVOGADO(A): JERONIMO GERSON DE ANDRADE (OAB MG218098) ADVOGADO(A): THAIS CRISTINA LEITE MARTINS (OAB MG200727) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Ao exame do presente caderno processual digital, verifica-se que o valor da causa não está acompanhado de demonstrativo de cálculos. Ressalto que as regras sobre o valor da causa são de ORDEM PÚBLICA, fixando a competência de Juizado Especial, cabimento de procedimento sumário, influindo inclusive em fixação de honorários. 2. Pelo exposto, hei por bem determinar a intimação da parte-autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar o valor atribuído à causa, apresentando planilha exemplificativa na qual conste o valor que corresponda à importância perseguida, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do parágrafo único, do art. 321, do CPC/2025. 3. Em seguida ao atendimento do disposto no item '2' supra, cite(m)-se, com a ressalva de que o pedido de antecipação da tutela será apreciado após a formação do contraditório. A propósito, “o ato judicial que se reserva para a apreciação do pedido de liminar após a contestação, além de não ter caráter decisório, se reveste de plena legitimidade jurídica, traduzindo o exercício do poder cautelar do Juiz que, à vista do disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, busca elementos de convicção para deferi-lo ou não.” (Precedente: TRF da Primeira Região, 4ª Turma, EDMC 2002.01.00.0108132, Rel. Des. Federal Mário César Ribeiro, in DJ de 05/07/2002). 4. Ofertada(s) a(s) contestação(ões) ou decorrido(s) o(s) prazo(s) sem resposta, concomitantemente, abra-se vista à parte-autora, pelo prazo legal, para manifestação e especificar(em), fundamentadamente, as provas que pretende(m) produzir. 5. Em seguida, intime-se a parte-ré para especificar provas na mesma forma e prazo. 6. Não havendo outras provas a produzir, venham os autos conclusos para sentença. P. I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 11:09

Mero expediente

07/02/2025, 14:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 6005185-17.2024.4.06.3800/MG AUTOR: ROMULO CAMPOS DA SILVA ADVOGADO(A): JERONIMO GERSON DE ANDRADE (OAB MG218098) ADVOGADO(A): THAIS CRISTINA LEITE MARTINS (OAB MG200727) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Ao exame do presente caderno processual digital, verifica-se que o valor da causa não está acompanhado de demonstrativo de cálculos. Ressalto que as regras sobre o valor da causa são de ORDEM PÚBLICA, fixando a competência de Juizado Especial, cabimento de procedimento sumário, influindo inclusive em fixação de honorários. 2. Pelo exposto, hei por bem determinar a intimação da parte-autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar o valor atribuído à causa, apresentando planilha exemplificativa na qual conste o valor que corresponda à importância perseguida, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do parágrafo único, do art. 321, do CPC/2025. 3. Em seguida ao atendimento do disposto no item '2' supra, cite(m)-se, com a ressalva de que o pedido de antecipação da tutela será apreciado após a formação do contraditório. A propósito, “o ato judicial que se reserva para a apreciação do pedido de liminar após a contestação, além de não ter caráter decisório, se reveste de plena legitimidade jurídica, traduzindo o exercício do poder cautelar do Juiz que, à vista do disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, busca elementos de convicção para deferi-lo ou não.” (Precedente: TRF da Primeira Região, 4ª Turma, EDMC 2002.01.00.0108132, Rel. Des. Federal Mário César Ribeiro, in DJ de 05/07/2002). 4. Ofertada(s) a(s) contestação(ões) ou decorrido(s) o(s) prazo(s) sem resposta, concomitantemente, abra-se vista à parte-autora, pelo prazo legal, para manifestação e especificar(em), fundamentadamente, as provas que pretende(m) produzir. 5. Em seguida, intime-se a parte-ré para especificar provas na mesma forma e prazo. 6. Não havendo outras provas a produzir, venham os autos conclusos para sentença. P. I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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