Mandado de Segurança Cível 6004826-33.2025.4.06.3800 - TRF6

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 09:41

Confirmada

26/04/2026, 17:36

Expedida/certificada

22/04/2026, 18:27

Decurso de Prazo

20/11/2025, 01:05

Decurso de Prazo

11/11/2025, 01:27

Confirmada

03/11/2025, 23:59

Publicação

28/10/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6004826-33.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: LEITINO COMERCIO E INDUSTRIA DE LACTEOS LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL NOGUEIRA SIMAS (OAB RS053688) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Devolvo os autos à 1ª Secretaria Unificada Cível, a fim de promover a intimação do impetrante para manifestar acerca da alegação de perda superveniente do objeto formulada pelo impetrado, pelo prazo legal. 2. Em seguida, remetam-se os autos ao MPF, como postulado em petição adunada no Evento 19. 3. Certificado o decurso dos prazos assinalados nos itens acima, nada mais requerido e sem novas insurgências, venham os autos conclusos para Sentença. Cópia deste Despacho/Decisão servirá como ofício. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2025, 09:21

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

05/09/2025, 01:08

Conclusão (para julgamento)

03/07/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 15:47

Confirmada

22/06/2025, 23:59

Expedida/certificada

12/06/2025, 12:56

Decurso de Prazo

11/06/2025, 01:09

Publicação

27/05/2025, 02:35

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 22:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004826-33.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: LEITINO COMERCIO E INDUSTRIA DE LACTEOS LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL NOGUEIRA SIMAS (OAB RS053688) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. O pedido de medida liminar será apreciado em momento posterior à manifestação da autoridade impetrada e da pessoa jurídica interessada. A propósito, “o ato judicial que se reserva para a apreciação do pedido de liminar após a contestação, além de não ter caráter decisório, se reveste de plena legitimidade jurídica, traduzindo o exercício do poder cautelar do Juiz que, à vista do disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, busca elementos de convicção para deferi-lo ou não.” (Precedente: TRF da Primeira Região, 4ª Turma, EDMC 2002.01.00.0108132, Rel. Des. Federal Mário César Ribeiro, in DJ de 05/07/2002). 2. Esse entendimento também encontra suporte em julgado do TRF da Segunda Região, no AG 2014.02.01.002574-7, Sexta Turma Especializada, Relatoria do Desembargador Federal Guilherme Couto (in DJF2R de 29/04/2014) e do TRF da Terceira Região, no sentido de que “o magistrado tem o poder geral de cautela, com livre arbítrio para postergar o exame da liminar após a vinda das informações, se assim entender necessário, por prudência e obediência ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, CF).” (q.v. AI 0073744-67.2004.4.03.0000, Relatoria do Desembargador Federal Lazarano Neto, in DJU de 21/10/2005). 3. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo legal, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada (cf. incisos I e II do art. 7.º da Lei nº 12.016/2009). 4. Logo após, ao MPF para parecer conclusivo pelo prazo legal. 5. Conclusos para sentença, em sequência. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 10:59

Expedida/certificada

16/05/2025, 11:10

Documento (Outros documentos)

07/02/2025, 06:21

Mero expediente

06/02/2025, 18:55

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 11:33

Documento (Certidão)

04/02/2025, 09:50

Distribuição (sorteio)

04/02/2025, 09:50

—

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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