Procedimento Comum Cível 6000123-36.2024.4.06.3819 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000123-36.2024.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

12/08/2025, 12:37

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:02

Confirmada

19/06/2025, 23:59

Expedida/certificada

09/06/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 15:22

Publicação

27/05/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000123-36.2024.4.06.3819/MG AUTOR: JOANA D ARC BITECOURTH ADVOGADO(A): ALCIONE RODRIGUES FONSECA (OAB MG109999) AUTOR: LEANDRO TOLEDO DA SILVA ADVOGADO(A): ALCIONE RODRIGUES FONSECA (OAB MG109999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença deste juízo. A omissão que enseja a oposição do recurso limita-se à matéria sobre a qual o juízo deveria pronunciar-se, mas assim não o fez, sendo oportuno consignar, no ponto, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os dispositivos legais citados pelas partes, bastando-lhe o exame das questões jurídicas relevantes para a formação de seu convencimento. Já a obscuridade diz respeito à ininteligibilidade do escrito e a contradição, por fim, à incoerência entre a fundamentação e o dispositivo do julgado. Da confrontação da decisão embargada com as razões recursais, resta evidente a ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o manejo dos aclaratórios. Nem mesmo o exclusivo propósito de prequestionamento autoriza a oposição do recurso à míngua dos vícios acima apontados (STJ - EDcl no REsp: 1286704 SP 2011/0242696-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2013) A ausência de tais vícios indica o propósito meramente modificativo do recurso, que assenta a sua oposição na eventual ocorrência de erro de julgamento (error in judicando), contra o qual não se prestam os embargos. Desse modo, recebo os presentes embargos, porque tempestivos, mas lhes nego provimento. Manhuaçu, data e hora do registro.

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 13:16

Confirmada

20/05/2025, 13:16

Expedida/certificada

16/05/2025, 11:09

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/05/2025, 11:09

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 18:45

Confirmada

17/04/2025, 18:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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