Procedimento do Juizado Especial Cível 6032248-17.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6032248-17.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6032248-17.2024.4.06.3800/MG AUTOR: CESARIO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): RAFAEL NUNES DUARTE (OAB MG142310) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CESÁRIO ANTÔNIO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER a condição de pessoa com deficiência em grau leve da parte autora desde o nascimento; CONDENAR o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência (LC 142/2013), com DIB em 05/02/2024 (DER); CONDENAR a autarquia ao pagamento das prestações vencidas desde a DIB, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que o perigo de dano de difícil reparação é ínsito a ações de natureza da que ora se propõe, uma vez evidenciado seu caráter alimentar, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na condição de deficiente ao autor, com DIP em 01/02/2026, devendo o réu comprovar o cumprimento do presente comando no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das parcelas pretéritas do benefício, compreendidas entre a data do requerimento administrativo, em 05/02/2024, e a DIP (01/02/2026), observada a prescrição quinquenal. Os valores apurados devem ser atualizados monetariamente e com a incidência de juros de mora conforme Manual de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Expeça-se RPV/Precatório. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos, independentemente de juízo de admissibilidade, a uma das doutas Turmas Recursais, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. Registre-se e intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Belo Horizonte, data do registro. Documento assinado eletronicamente.

12/02/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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