Execução Fiscal 0006693-87.2010.4.01.3814 - TRF6

Execução Fiscal 0006693-87.2010.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2026, 08:35

Comunicação eletrônica

21/05/2026, 15:11

Trânsito em julgado

19/05/2026, 16:58

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:29

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 19:11

Publicação

30/03/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0006693-87.2010.4.01.3814/MG EXECUTADO: KAPARAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): AMANDA LAIS SILVA LAMEGO (OAB MG214815) ADVOGADO(A): LUCIANA LOIOLA SANTANA (OAB MG180366) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 924, III do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos da fundamentação. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, ficam desconstituídos eventuais bloqueios de ativos financeiros, indisponibilidade de bens e direitos (art. 185-A do CTN) ou penhoras efetivadas nos autos. Comunique-se aos registros competentes, via eletrônica ou por ofício, se necessário, para o cancelamento das constrições judiciais. Se necessário, consulte-se no sistema SISBAJUD as informações sobre as contas de titularidade do beneficiado. O uso de alvará ou mandado de levantamento de valores deverá restringir-se às situações em que se mostre a impossibilidade do uso de meios eletrônicos. Nos casos em que a conta informada seja de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil ? OAB, dever-se-á observar a existência de procuração válida, atualizada e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação. Os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. O beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira.

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 16:14

Cancelamento de Dívida Ativa

26/03/2026, 16:14

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:24

Conclusão (para julgamento)

17/03/2026, 01:18

Comunicação eletrônica

16/03/2026, 13:56

Confirmada

07/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 17:23

Documentos

Sentença

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006693-87.2010.4.01.3814/MG EXECUTADO: KAPARAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): AMANDA LAIS SILVA LAMEGO (OAB MG214815) ADVOGADO(A): LUCIANA LOIOLA SANTANA (OAB MG180366) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por KAPARAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA contra decisão proferida no evento 175, DOC1, ao argumento de que haveria omissão na r. decisão. Aduziu o embargante em sua peça de embargos que (evento 180, DOC1): (...) A decisão embargada deixou de apreciar questão relevante suscitada pela parte executada, qual seja, a interposição de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a própria execução fiscal em trâmite, protocolado perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, sob o nº 6002192-18.2025.4.06.0000. Tal fato foi comunicado oportunamente ao Juízo ad quem e se reveste de elevada relevância, pois demonstra a existência de controvérsia judicial quanto à própria exigibilidade do crédito executado, cuja prescrição intercorrente se verifica pela longa inércia processual, entre a inscrição em dívida ativa, eventual suspensão por parcelamento e sua posterior rescisão, sem contudo, haver nos autos, nenhum ato capaz de suspender ou interromper o crédito perseguido. Contrarrazões aos embargos apresentada no evento 186, DOC1 postulando a rejeição do referido recurso ante a ausência do vício alegado. Fundamento e decido. Os embargos declaratórios são cabíveis sempre que houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. No caso em análise, não há qualquer demonstração de que o ato judicial impugnado padeça de algum dos vícios citados, pois inexistentes quaisquer impropriedades na decisão atacada. Esta se encontra fundamentada, demonstrando o entendimento do Juiz sobre os fatos que lhe foram apresentados, afastando-se os argumentos do embargante. Com efeito, a pretexto da existência de omissão, busca o embargante, na realidade, que se decida novamente sobre questão já apreciada, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. Como consabido, efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Portanto, não pode o embargante se valer do presente recurso para que o magistrado adeque a decisão ao seu entendimento, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida, devendo, dessa maneira, interpor o recurso processual adequado para questionar a decisão com a qual não se conforma. No caso concreto, cumpre destacar que não havendo, até o presente momento, deferimento do efeito suspensivo pleiteado no recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo embargante junto ao TRF-6, não há que se falar em suspensão dos atos executórios, de maneira que a decisão proferida no evento 175, DOC1, que designou o leilão público, deve ser mantida. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por fim, fica a advertência de que caso haja a oposição de novos embargos de declaração, para os mesmos fins, tais embargos serão entendidos como protelatórios, passíveis de aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ipatinga/MG, data do registro.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006693-87.2010.4.01.3814/MG EXECUTADO: KAPARAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): AMANDA LAIS SILVA LAMEGO (OAB MG214815) ADVOGADO(A): LUCIANA LOIOLA SANTANA (OAB MG180366) DESPACHO/DECISÃO 1 - Proceda-se à realização de LEILÃO público dos bens penhorados e avaliados, conforme regras a serem estabelecidas no edital. 2 – Designo o 1º LEILÃO para o dia 12 de agosto de 2025, com início às 08:00 horas e encerramento às 09:00 e 2º LEILÃO para o dia 12 de agosto de 2025, com início às 09:01 horas e encerramento às 10:00 horas, do bem penhorado nestes autos referente ao imóvel matrícula de n9 24.078, registrado no Livro n5 2 - Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Ipatinga-M, conforme consta de evento 123, CERTDEVOLMAND2. 3 – Nomeio THAÍS COSTA BASTOS, inscrita na JUCEMG sob o nº 629 e/ou ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, inscrito na JUCEMG 992, para desempenhar(em) a função de leiloeiro(s) público(s). 4 - Cadastrem-se ambos os leiloeiros, Alessandro de Assis Teixeira (CPF: 061.327.626-47), e Thaís Costa Bastos (CPF: 034.051.896-08), nos autos eletrônicos. 5 – O leilão será realizado EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico através do site www.alessandroteixeiraleiloes.com.br 6 – A alienação deverá ser efetivada por preço não inferior a 50% da última avaliação atualizada. 7 – Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não incluído no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 8 – Intime-se o(a) leiloeiro(a), por correio eletrônico, para ciência de sua designação, bem como para as providências dos arts. 884 e 889, observando-se os requisitos do art. 886 e 887, devendo trazer aos autos, oportunamente, as comunicações pertinentes. 9 – Intime-se o exequente para: ciência da data designada e desta decisão, bem como apresentação do valor atualizado da dívida. Sendo o caso de bem (ns) imóvel (eis) penhorado(s), intime-se o exequente para apresentar a certidão atualizada. 10 – Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital do Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 11 – A presente decisão, assinada eletronicamente, servirá, se necessário, como carta, mandado ou ofício, para comunicação do(a) executado(a) e demais interessados, para reavaliação dos bens penhorados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 12 – Incumbirá aos interessados na arrematação, a verificação do estado em que os bens levados a leilão se encontram assim como a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos mesmo, tais como: multas relativas a veículos e contas em atraso relativas a linhas telefônicas penhoradas, tributos sobre imóveis em atraso etc. 13 – Havendo arrematação, lavrado o auto de arrematação, aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art. 903 do Código de Processo Civil (10 dias). a) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, bem como ao arrematante, que poderá desistir da arrematação, ambos pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham conclusos. b) Comprovado o depósito do preço e quitação dos tributos pertinentes, mediante o recolhimento das custas necessárias pelo interessado, expeça-se Carta de Arrematação e o Mandado de Imissão na Posse em favor do arrematante. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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